Segundo a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância que pode ate...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2069167
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância que pode
atenuar a pena de um agente que cometeu um crime ambiental é