De acordo com o Art. 29 da Lei 9.605, Lei de Crimes Ambient...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2074081
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 29 da Lei 9.605, Lei de
Crimes Ambientais, dos crimes contra fauna
(matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em
rota migratória, sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade
competente, ou em desacordo com a obtida)
gera pena de: