Na análise de medidas aplicáveis a infrações ambientais, o ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076311 Direito Ambiental

Na análise de medidas aplicáveis a infrações ambientais, o fiscal deve observar que a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, prevê critérios para gradação da penalidade e define espécies de penas restritivas de direitos. Dentre essas medidas, é INCORRETO afirmar que:

A situação econômica do infrator deve ser observada pela autoridade competente no caso de aplicação de multa.

A prestação de serviços à comunidade pode envolver tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação.

A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

A interdição temporária de direitos terá prazo de três anos nos crimes dolosos e de cinco anos nos crimes culposos.

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