Durante uma operação de fiscalização em uma empresa de extr...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |
Q3979119
Direito Ambiental
Durante uma operação de fiscalização em uma
empresa de extração mineral, um agente
ambiental identificou práticas que violavam
normas ambientais. Ao lavrar o auto de
infração, o agente explicou que os critérios
estabelecidos no Decreto nº 6.514/2008, no
artigo 4º deveriam ser seguidos para definir as
penalidades aplicáveis. Quais critérios o
agente deve observar nesse processo?