A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece a...
I. A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais é condicionada à comprovação de que a infração foi cometida por decisão de seus representantes legais ou contratados, no interesse ou benefício da entidade.
II. A pena privativa de liberdade para crimes ambientais pode ser substituída por restritiva de direitos, como prestação de serviços ambientais ou interdição temporária de direitos, desde que preenchidos os requisitos legais.
III. A legislação prevê que a responsabilização administrativa por infrações ambientais exclui automaticamente a responsabilização penal, considerando a independência das esferas.
IV. A Lei nº 9.605/1998 permite a suspensão parcial ou total de atividades econômicas causadoras de danos ambientais, desde que o impacto ambiental seja irreversível.