Em função da significativa cobertura do ecossistema de Manguezal, o Caranguejo-uçá (Ucides cordatus), uma espécie muito consumida no Maranhão, tem sua captura, comercialização e beneficiamento proibidos em alguns períodos, visando a preservação e a mínima interferência antrópica durante o período de reprodução (Período de Defeso). Em casos de crime contra a Fauna, como a captura de caranguejo-uçá durante o período de defeso, de acordo com a Lei N° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, dentre as alternativas abaixo, qual não configura agravante para aumento (em dobro ou triplo) de pena: