Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998),...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Florestal |

Q4057969 Direito Ambiental

Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

Não há penalidades para pessoa jurídica, apenas para pessoa física.

Os crimes ambientais contemplados pela lei são apenas os que causam poluição da água.

A lei prevê penas de multa, prisão e também sanções administrativas, civis e criminais.

A lei foi revogada pelo Código Florestal de 2012 (Lei nº 12.651/2012).

A lei não prevê responsabilização por dano ambiental coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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