Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 21

Q3239900

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Geólogo |

Q3239900 Direito Ambiental

São formas de reparação de dano ambiental tecnicamente irrecuperável e/ou irrestaurável:

A

Compensação e precificação.

B

Precificação e recuperação.

C

Restauração e compensação.

D

Compensação e restauração.

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Q3239788

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Agrônomo (Lageado e Sede) |

Q3239788 Direito Ambiental

Sobre o meio ambiente, em conformidade com a Constituição Federal, são considerados patrimônio nacional, EXCETO:

A

Mata Atlântica.

B

Caatinga.

C

Floresta Amazônica.

D

Serra do Mar.

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Q3236876

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236876 Direito Ambiental

Considere que certa empresa de engenharia está iniciando a construção de um complexo industrial em área de grande interesse ambiental, que inclui uma zona de proteção permanente e uma área próxima a um corpo hídrico. O processo de licenciamento ambiental precisa ser iniciado para garantir que a obra esteja conforme as normativas ambientais exigidas pela legislação vigente. Durante a fase inicial do projeto, a empresa será responsável por obter licenças e aprovações necessárias. Considerando as Resoluções CONAMA nº 237/1997 e nº 001/1986, além da Lei nº 9.605/1998, é necessário compreender as obrigações legais da empresa no que diz respeito ao licenciamento ambiental e aos estudos ambientais a serem realizados. Sabe-se que a empresa solicitou as licenças necessárias e, como parte do processo, a equipe técnica deve apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deverão ser avaliados pela autoridade ambiental competente. Além disso, a empresa precisa cumprir as etapas para obtenção da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997. Durante a execução do projeto, a empresa também deverá considerar possíveis crimes ambientais, conforme a Lei nº 9.605/1998, que trata das infrações ambientais. Com base nesse cenário hipotético, sobre etapas e procedimentos exigidos pela legislação ambiental para o licenciamento da obra, assinale a afirmativa correta.

A

A LP é concedida após a aprovação do EIA e do RIMA, sendo a primeira etapa do processo de licenciamento ambiental, sem a necessidade de cumprir requisitos adicionais antes da instalação da obra.

B

A LI deve ser solicitada após a LP e a aprovação do EIA/RIMA, sendo a autorização necessária para o início das atividades de construção da obra. Durante essa fase, a empresa deve apresentar um RIMA atualizado.

C

A Lei nº 9.605/1998 trata exclusivamente dos crimes ambientais em fase de operação de empreendimentos, sem aplicar sanções durante as fases de licenciamento e instalação, sendo irrelevante no contexto de planejamento ambiental.

D

A LO é a última etapa do processo de licenciamento e pode ser concedida sem que todos os impactos ambientais tenham sido mitigados, desde que o projeto esteja em conformidade com o licenciamento prévio e a instalação tenha sido realizada conforme o planejado.

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Q3236731

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q3236731 Direito Ambiental

Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais), são consideradas penas restritivas de direito, exceto:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Recolhimento domiciliar.

C

Reclusão de até 3 (três) anos.

D

Interdição temporária de direitos.

E

Prestação pecuniária.

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Q3231161

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231161 Direito Ambiental

Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue o próximo item.

A pena aplicável ao crime de apanhar espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem licença da autoridade competente, será aumentada da metade se tal conduta for cometida em unidade de conservação.

Certo

Errado

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Q3223870

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3223870 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Municipal nº 3.186/2024, as infrações administrativas ambientais terão graus de lesividade estabelecidos. Considerando isso, NÃO é circunstância atenuante de penalidade:

A

Comunicar previamente o perigo iminente de degradação ambiental.

B

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

Arrepender-se, manifestando espontaneamente a reparação do dano.

D

Expor ao perigo, de maneira grave, a saúde pública e o meio ambiente.

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Q3220805

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220805 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA. Na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), diz o Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Contudo o mesmo informa que a pena pode ser alterada para reclusão, de um a cinco anos, caso o crime:

A

Utilize produtos ou substâncias de contaminação nuclear ou radioativa.

B

Dificultar ou impedir o uso público das praias.

C

Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

D

Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.

E

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

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Q3220804

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220804 Direito Ambiental

A respeito do capítulo VI - Da Infração Administrativa da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

B

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

C

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

D

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

E

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

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Q3220803

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220803 Direito Ambiental

O texto a seguir pertence a qual seção na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas”:

A

Seção I - Dos Crimes contra a Fauna.

B

Seção II - Dos Crimes contra a Flora.

C

Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais.

D

Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.

E

Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental.

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Q3214851

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |

Q3214851 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue.

No que se refere à prática de crimes ambientais, são circunstâncias atenuantes, entre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

Certo

Errado

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Q3204446

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204446 Direito Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar-se que

A

a multa ambiental que se revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

B

a perícia de constatação do dano ambiental deverá apresentar memória de cálculo do montante do prejuízo causado para efeito de imputação de débito.

C

a perícia técnica produzida no inquérito civil ou no juízo cível não será aproveitada no inquérito criminal nem no processo penal.

D

a pessoa jurídica constituída com o fim de permitir ou facilitar a prática de crime ambiental terá decretada sua extinção e seu patrimônio será objeto de apreensão para pagamento de multas ambientais.

E

a sentença condenatória deverá fixar o exato valor para reparação dos danos, considerando os prejuízos potencialmente sofridos pelo meio ambiente.

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Q3197596

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197596 Direito Ambiental

O uso do fogo na vegetação:

A

é permitido, qualquer que seja a situação

B

é proibido, excetuando-se, entre outras situações, quando das práticas de prevenção e de combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas

C

é proibido irrestritamente, independentemente de qualquer situação, mesmo que as condições do clima e meteorológicas assim permitirem

D

é permitido, desde que seja para introdução das atividades de pecuária extensiva, estando dispensada a exigência de órgão ambiental competente do Sisnama

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Q3197595

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197595 Direito Ambiental

São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:

A

ação facilitada por funcionário público no exercício de suas funções

B

localização da residência do infrator não dotada de infraestrutura sanitária

C

ser o infrator cidadão considerado de baixa renda

D

baixo grau de instrução do infrator

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Q3197594

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197594 Direito Ambiental

São circunstâncias que atenuam as penalidades, entre as quais:

A

vínculo empregatício do infrator

B

relação familiar com representantes da fiscalização

C

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

D

repetição da infração pelo mesmo infrator, podendo demonstrar maior experiência para colaborar com a recuperação

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Q3197593

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197593 Direito Ambiental

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:

A

exposição do infrator em área pública

B

extradição do infrator à sua região de origem

C

suspensão parcial ou total de atividades

D

aposentadoria compulsória quando funcionário público

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Q3197592

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197592 Direito Ambiental

Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

A

a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento

B

a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador

C

o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador

D

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente

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Q3197591

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197591 Direito Ambiental

No caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, sabendo de tais fatos, não tentar impedir a sua prática:

A

estará isento de responsabilidade, repassando-a ao gerente do órgão fiscalizador

B

concorre também para a prática dos crimes previstos, sendo afetado pelas respectivas penas, na medida da sua culpabilidade

C

assumirá individualmente e integralmente a responsabilidade, isentando outros possíveis envolvidos nas ações sob análise

D

será considerado isento de responsabilidade, repassando-a integralmente para eventuais acionistas majoritários da referida empresa

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Q3195485

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental |

Q3195485 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. Segundo essa lei, é correto afirmar que:

A

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.

B

O crime de poluição é caracterizado somente quando há danos irreversíveis ao meio ambiente.

C

As sanções podem incluir desde advertências até a suspensão parcial de atividades.

D

A reparação de danos ambientais prescinde da comprovação de culpa ou dolo do infrator.

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Q3189376

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Ambiental |

Q3189376 Direito Ambiental

Pela legislação brasileira, são crimes contra o meio ambiente: os crimes contra a fauna, os crimes contra a flora, a poluição, os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e os crimes contra a administração ambiental, entre outros. As penas podem ser atenuadas em quais condições:

I – Devido ao baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II – Devido ao abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
III – Devido o agente ter feito comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental;
IV – Devido ao arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
V – Devido ao interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

A partir do exposto, é CORRETO concluir o que se afirma em:

A

II, III e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, IV e V, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q3179583

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179583 Direito Ambiental

No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:

A

Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.

B

A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.

C

Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.

D

Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.

E

A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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