Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 12

Q3876548

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876548 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. Considerando a responsabilidade das pessoas jurídicas e as circunstâncias agravantes, analise as afirmativas a seguir:

I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.
II.O cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.
III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

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Q3875904

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875904 Direito Ambiental

O descumprimento de condicionantes estabelecidas em licenças ambientais enseja a aplicação de sanções administrativas pelo órgão ambiental competente. No que tange às sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de multas simples impede a apreensão de equipamentos de terraplenagem utilizados em ocupação irregular de terras quilombolas, desde que a empresa empreendedora deposite caução financeira em favor do fundo de assistência rural municipal.

B

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo e deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

C

As penalidades administrativas ambientais prescrevem em doze meses contados da data da lavratura do auto de infração, sendo vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizar a cobrança judicial da dívida ativa rural.

D

A suspensão da licença ambiental em territórios quilombolas é proibida se o empreendimento for considerado de utilidade pública rural nacional, sendo a advertência por escrito a única penalidade aplicável para o derramamento de rejeitos químicos em áreas de reserva legal.

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Q3873739

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |

Q3873739 Direito Ambiental

A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações administrativas e penais ambientais constitui um dos pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de contratar com o Poder Público imposta à pessoa jurídica condenada por crime ambiental possui prazo máximo fixado em doze meses, sendo obrigatoriamente revogada caso a empresa apresente um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

B

A suspensão de atividades da pessoa jurídica só pode ser aplicada se a infração for cometida contra a flora, sendo vedada a sua imposição em casos de poluição hídrica que não resulte em mortandade comprovada de espécimes da fauna ictiológica.

C

As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica consistem em suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

D

As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas limitam-se exclusivamente à prestação de serviços à comunidade por meio de seus diretores, sendo vedada a interdição de estabelecimentos que empreguem mais de cem funcionários rurícolas.

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Q3865786

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865786 Direito Ambiental

Após a observância das formalidades legais, José, empresário de grande porte, foi condenado pela prática de crime ambiental a uma pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, além de multa, não sendo cabível a substituição das sanções corporais por penas restritivas de direitos.

Nesse contexto, e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

( ) A verificação da reparação do dano, para fins de suspensão condicional da pena, será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

( ) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal e, caso se revele ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até o quíntuplo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – F – F.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q3860548

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860548 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental

A

destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, de qualquer bioma brasileiro.

B

qualquer abate de animal sob a justificativa de proteção a lavouras.

C

introduzir, sob qualquer circunstância, espécime animal no Brasil.

D

provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios.

E

provocar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público ou privado.

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Q3860547

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860547 Direito Ambiental

Conforme dispõe a Lei n.º 9.605/1998, o agente que cause, de forma culposa, poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, está sujeito à pena de

A

recolhimento domiciliar.

B

reclusão.

C

multa, apenas.

D

prestação de serviços à comunidade.

E

detenção e multa.

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Q3860546

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860546 Direito Ambiental

Conforme a Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta a respeito de crimes contra a flora.

A

A conduta de construir ou reformar estabelecimentos potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, só configura crime quando praticada de forma dolosa.

B

Causar dano indireto a unidades de conservação não é tipificado como crime.

C

É isento de pena aquele que provocar incêndio em floresta de forma culposa, ou seja, sem a intenção de fazê-lo.

D

É crime extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

E

O ato de danificar floresta considerada de preservação permanente é tipificado como crime, salvo se ela estiver ainda em formação.

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Q3853128

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Biólogo |

Q3853128 Direito Ambiental

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão expressas na Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), segundo o Art. 29 é um crime contra o meio ambiente: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Dentre os crimes abaixo cometidos, assinale a alternativa CORRETA sobre aquele que incorre no mesmo tipo de crime daquele descrito acima.

A

Quem modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.

B

Quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

C

Quem pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

D

Quem destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

E

Quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

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Q3852931

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852931 Direito Ambiental

A poda drástica ou a supressão de árvore na arborização urbana, sem autorização prévia do órgão competente, constitui infração sujeita a:

A

Advertência verbal.

B

Suspensão de alvará de funcionamento.

C

Interdição do imóvel.

D

Multa e obrigação de replantio.

E

Cassação do registro comercial.

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Q3851837

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Engenheiro Ambiental |

Q3851837 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. À luz de suas disposições, analise as afirmativas a seguir.

I. Incorre nas mesmas penas quem, de qualquer forma, tendo conhecimento da prática criminosa de outrem, deixa de impedir o delito quando podia agir para evitá-lo.

II. As penas restritivas de direitos previstas na legislação incluem a prestação pecuniária, mas não a prestação de serviços à comunidade.

III. Constituem circunstâncias que agravam a pena o fato de o agente cometer a infração durante a noite, ou coagir terceiro para a execução material do crime.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3848086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Biólogo |

Q3848086 Direito Ambiental

A Lei Federal no 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, sendo aplicada tanto a pessoas quanto a empresas. No contexto das atividades ligadas ao manejo e à poluição ambiental, essa legislação define categorias específicas de crimes, além de prever agravantes e formas de responsabilização.
A referida Lei Federal no 9.605/1998

A

prevê penalidades administrativas, pois os crimes ambientais não resultam em pena privativa de liberdade.

B

tipifica crimes contra a fauna, a flora, a poluição e o ordenamento urbano, prevendo responsabilização penal e administrativa, inclusive de pessoas jurídicas.

C

limita-se a crimes contra a fauna, não abrangendo danos à flora e à microbiota.

D

exclui a responsabilidade de pessoas jurídicas, responsabilizando diretamente os indivíduos executantes da ação.

E

considera dano ambiental quando há morte de fauna silvestre, não incluindo a antropização dos ecossistemas.

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Q3846363

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846363 Direito Ambiental

Em um município brasileiro, a lavra de recursos minerais sem a autorização correspondente provocou contaminação das águas utilizadas para o abastecimento público.
Tal prática pode resultar em detenção do responsável pela atividade constituir

A

infração administrativa de regulamentos federais, somente.

B

infração administrativa de regulamentos federais e estaduais.

C

crime ambiental

D

contravenção prevista no Código Penal.

E

infração administrativa de regulamentos estaduais, somente.

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Q3836054

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Biólogo(a) |

Q3836054 Direito Ambiental

Tendo em vista a Lei nº 9.605/1998, NÃO é considerada circunstância que atenua a pena:

A

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

C

A reincidência nos crimes de natureza ambiental.

D

O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

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Q3831840

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831840 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Considerando os dispositivos legais sobre a responsabilização da pessoa jurídica (PJ), assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá sua falência decretada judicialmente, sendo seu patrimônio transferido imediatamente para a União.

B

A pena restritiva de direitos aplicável à PJ inclui a prestação de serviços à comunidade, que consiste unicamente no custeio de programas ambientais executados por entidades públicas, vedada a execução direta de obras.

C

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, a fim de evitar o bis in idem e garantir a proporcionalidade da sanção estatal.

D

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade poderá ser decretada quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, independentemente da comprovação de fraude ou abuso de direito.

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Q3831835

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831835 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, estabelecendo a responsabilidade tríplice por danos ambientais. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a literalidade do texto constitucional sobre a reparação de danos causados por atividades de exploração mineral, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que demonstrar a inviabilidade econômica da restauração in loco da área degradada pela mineração pode substituir integralmente a obrigação de fazer pelo pagamento de indenização pecuniária ao fundo ambiental, conforme conveniência administrativa.

B

Aquele que recuperar o meio ambiente degradado na mineração deve comprovar a existência de dolo ou culpa, uma vez que a Constituição Federal adota a teoria da responsabilidade subjetiva para atividades econômicas devidamente licenciadas pelo órgão competente.

C

Aquele que atuar em parceria com o Estado na exploração mineral terá a responsabilidade pela reparação do dano ambiental dividida solidariamente, devendo o Poder Público arcar com cinquenta por cento dos custos de recuperação em áreas de interesse social.

D

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, sendo a responsabilidade civil por danos ambientais objetiva e baseada na teoria do risco integral.

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Q3819466

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819466 Direito Ambiental

Após investigação ambiental conduzida em conjunto pela Secretaria do Meio Ambiente e pela Guarda Civil Municipal (GCM) Ambiental, constatou-se que uma empresa de curtume despejava resíduos químicos em rio municipal, provocando mortandade de peixes e prejuízo às comunidades ribeirinhas.O Ministério Público ofereceu denúncia, e o juiz, reconhecendo a responsabilidade da pessoa jurídica, substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Considerando o art. 22 da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), analise as medidas abaixo e assinale a que melhor concretiza a finalidade pedagógica e reparatória que orienta as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas:

A

Substituir a pena por atividades internas dirigidas exclusivamente aos funcionários da própria empresa, sem qualquer relação com a coletividade prejudicada ou com a reparação ambiental, restringindo o cumprimento da sanção ao ambiente laboral e afastando sua função social e preventiva prevista pela legislação ambiental.

B

Aplicar multa simples e determinar o encerramento das atividades da empresa por prazo indeterminado, independentemente da gravidade do dano ou da possibilidade de recuperação ambiental, desconsiderando a proporcionalidade e o caráter educativo que devem orientar as sanções impostas às pessoas jurídicas no âmbito penal.

C

Impor a proibição definitiva de funcionamento da empresa, ainda que a conduta tenha sido culposa e o dano plenamente reversível, aplicando medida extrema e desproporcional que não corresponde às finalidades educativas e compensatórias estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998 para as penas restritivas de direitos.

D

Determinar que a empresa promova, às suas próprias expensas, projetos de recuperação de áreas degradadas e programas comunitários de educação ambiental, contribuindo de forma direta para reparar o impacto causado e reforçando o caráter pedagógico atribuído às penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/1998.

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Q3819463

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819463 Direito Ambiental

Após denúncia de descarte de efluentes não tratados em córrego municipal, a GCM Ambiental identifica que a conduta partiu de empresa, por decisão de sua diretoria, visando reduzir custos. À luz da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), qual alternativa está correta?

A

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente pela prática de crime ambiental quando a infração decorrer de decisão de seu representante legal, contratual ou de seu órgão colegiado, desde que adotada no interesse ou benefício da entidade, conforme expressamente previsto na legislação ambiental.

B

Mesmo quando o fato é praticado em nome da empresa e no interesse econômico da organização, apenas a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente, cabendo à pessoa jurídica responder unicamente em âmbito civil e administrativo, pois a legislação ambiental não admite imputação penal direta a entes coletivos em situações dessa natureza.

C

A responsabilização penal da pessoa jurídica somente é possível após a decretação de sua falência ou encerramento formal, pois é necessário esgotar a atividade empresarial para que se reconheça a responsabilidade penal derivada de danos causados ao meio ambiente pela entidade empresarial.

D

A Lei de Crimes Ambientais afasta a responsabilização penal da pessoa jurídica, permitindo apenas a atuação das esferas civil e administrativa; assim, eventuais ilícitos ambientais cometidos no âmbito empresarial devem ser imputados exclusivamente às pessoas físicas diretamente envolvidas na conduta e às medidas de reparação civil decorrentes do dano.

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Q4257413

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Médico Veterinário |

Q4257413 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/98, com a alteração dada pela Lei nº 14.064/2020, qual é a pena específica prevista para o crime de “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar” animais quando a vítima for especificamente um gato?

A

Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

B

Reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

C

Prestação de serviços à comunidade e multa simples.

D

Reclusão, de 4 a 8 anos, e cassação da licença de Médico Veterinário.

E

Detenção, de 1 a 4 anos, e indenização por danos morais ao animal.

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Q4175686

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental |

Q4175686 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais estabelece diferentes gradações de responsabilização penal para condutas relacionadas à poluição, variando conforme o risco ou dano produzido ao meio ambiente e à saúde humana. De acordo com as hipóteses típicas previstas na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente uma situação que resulta em forma qualificada do crime de poluição.

A

A ausência de providências preventivas em situações que possam gerar degradação ambiental significativa não altera a responsabilização, uma vez que a lei exige necessariamente dano concreto para aplicação de pena mais severa.

B

A poluição atmosférica que cause danos diretos à saúde de comunidades expostas ou implique a necessidade de evacuação de moradores é punida apenas com detenção, pois a lei reserva penas mais altas exclusivamente aos danos irreversíveis aos ecossistemas

C

Quando a poluição provocada impede a permanência humana em determinada área, inviabiliza o acesso público a espaços naturais ou compromete seu uso regular, configura-se hipótese de maior gravidade, sujeita a pena mais elevada do que a prevista para a forma simples.

D

O lançamento de resíduossólidos, líquidos ou gasosos em desacordo com normas regulamentares, se não causar efeitos imediatos perceptíveis, é tratado como infração de menor potencial ofensivo, não ensejando responsabilização penal mais rígida.

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Q4112957

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Brigadista Municipal |

Q4112957 Direito Ambiental

Um indivíduo, ao realizar a limpeza de um terreno, decide queimar resíduos sólidos a céu aberto. O fogo foge do controle e atinge uma área de vegetação nativa próxima, causando danos consideráveis. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, sobre o crime de incêndio, assinale a alternativa correta.

A

A prática configura apenas infração administrativa passível de multa, não sendo tipificada como crime ambiental, pois não houve dolo direto.

B

A pena para provocar incêndio em mata ou floresta é sempre de reclusão, de dois a quatro anos, independentemente de ser doloso ou culposo.

C

O crime é inafiançável em todas as modalidades, equiparando-se aos crimes hediondos devido ao impacto ambiental gerado.

D

Se o crime for culposo (sem intenção, por imprudência ou negligência), a pena é reduzida, correspondendo a detenção de seis meses a um ano, e multa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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