A Lei Federal no 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, sendo aplicada tanto a pessoas quanto a empresas. No contexto das atividades ligadas ao manejo e à poluição ambiental, essa legislação define categorias específicas de crimes, além de prever agravantes e formas de responsabilização.
A referida Lei Federal no 9.605/1998