As sanções penais e administ...
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Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Biólogo |
Q3853128
Direito Ambiental
As sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão
expressas na Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais), segundo o Art. 29 é um crime contra o meio
ambiente: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente, ou em desacordo
com a obtida. Dentre os crimes abaixo cometidos,
assinale a alternativa CORRETA sobre aquele que incorre no mesmo tipo de crime daquele descrito acima.