A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860548 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental

destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, de qualquer bioma brasileiro.

qualquer abate de animal sob a justificativa de proteção a lavouras.

introduzir, sob qualquer circunstância, espécime animal no Brasil.

provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios.

provocar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público ou privado.

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