Questões de Concurso
Sobre responsabilidade administrativa ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 216 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097293
Direito Ambiental
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
analise as sentenças a seguir:
I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III- Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III- Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |
Q3652656
Direito Ambiental
A prescrição da ação da administração para apurar
infrações ambientais envolve critérios temporais,
interrupções e distinção em relação à
responsabilidade penal, de modo que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530724
Direito Ambiental
José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |
Q3429195
Direito Ambiental
Na última segunda-feira, Luísa ateou fogo em uma área de mata atlântica, provocando a morte de animais e a destruição de nove hectares de mata nativa.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |
Q3366424
Direito Ambiental
No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto
de Infração desempenha um papel essencial. Marque a
alternativa que descreve corretamente a função do Auto
de Infração no contexto ambiental.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3285906
Direito Ambiental
No que se refere à responsabilidade das pessoas
jurídicas por condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, analise as afirmativas a seguir,
considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A pessoa jurídica será responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por seu representante legal ou contratual;
( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas se aplica apenas em infrações administrativas, não sendo extensível a esferas cíveis ou penais;
( ) A infração cometida por decisão de um único sócio não gera responsabilidade para a pessoa jurídica, mesmo que esteja no interesse da entidade.
( ) A pessoa jurídica será responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por seu representante legal ou contratual;
( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas se aplica apenas em infrações administrativas, não sendo extensível a esferas cíveis ou penais;
( ) A infração cometida por decisão de um único sócio não gera responsabilidade para a pessoa jurídica, mesmo que esteja no interesse da entidade.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental |
Q3266001
Direito Ambiental
Quanto ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como
estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental |
Q3266000
Direito Ambiental
Baseando-se no Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as
afirmativas a seguir.
I. É infração relativa à poluição, lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, incluindo os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade.
II. É infração relativa à poluição, deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
III. É infração relativa à poluição, deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade.
Está correto o que se afirma em.
I. É infração relativa à poluição, lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, incluindo os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade.
II. É infração relativa à poluição, deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
III. É infração relativa à poluição, deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade.
Está correto o que se afirma em.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio do Oeste - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3223870
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Municipal nº 3.186/2024, as
infrações administrativas ambientais terão graus de
lesividade estabelecidos. Considerando isso, NÃO é
circunstância atenuante de penalidade:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q3173102
Direito Ambiental
O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do
seu poder de polícia ambiental, aplicará as
algumas sanções e medidas administrativas
cautelares. Qual alternativa a seguir representa
essas sanções e medidas administrativas
cautelares?
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |
Q3154715
Direito Ambiental
Em um bairro predominantemente comercial,
comerciantes e moradores reportaram incômodos
relacionados à instalação de um empreendimento que
utiliza geradores de energia a diesel, os quais produzem
níveis significativos de poluição sonora e atmosférica. A
situação gerou conflitos, culminando em denúncias
junto aos órgãos competentes. Considerando os
princípios da gestão urbana sustentável e da mediação
de conflitos, qual seria a abordagem mais técnica e
apropriada para a resolução desse caso?
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |
Q3154706
Direito Ambiental
Um bairro predominantemente residencial
enfrenta conflitos em razão da instalação de uma
indústria que opera acima dos limites de ruído
estabelecidos pela legislação local. Durante uma
audiência pública, os moradores solicitaram o
fechamento imediato do estabelecimento, enquanto os
representantes da indústria apresentaram plano para
mitigação gradual dos impactos sonoros. Qual seria a
abordagem mais técnica para resolver o conflito?
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |
Q4199956
Direito Ambiental
As sanções estabelecidas, decorrentes de infrações
administrativas ambientais, preveem que
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico - Edital nº 1 |
Q4169075
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, as infrações administrativas são
punidas com as seguintes sanções, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |
Q4151044
Direito Ambiental
A empresa Mercadoteca sofreu a lavratura de um auto de infração após procedimento de apuração de infrações ambientais. Em sua última defesa, ela alegou a existência de prescrição, já que os autos estão paralisados e pendentes de julgamento. Nesse caso, a prescrição ocorre após
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |
Q3699873
Direito Ambiental
Luciano é um ótimo pescador e, ao longo do
tempo e devido a sua experiência, tem buscado
fisgar peixes exóticos. Caso Luciano pesque em
período ou local no qual a pesca seja proibida, ele
ficará sujeito à
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3523010
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, de forma geral, prescreve em
quantos anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio
ambiente, contada da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do
dia em que esta tiver cessado?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3523009
Direito Ambiental
Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu
poder de polícia, poderá embargar a obra ou atividade e suas respectivas áreas. Sobre esse tipo de
medida administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
II. A cessação da penalidade de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.
III. Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, mesmo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa.
Quais estão corretas?
I. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
II. A cessação da penalidade de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.
III. Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, mesmo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Técnico Ambiental |
Q3325754
Direito Ambiental
O decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008 estabelece
as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente
considerando a multa como uma sanção referente a uma
infração administrativa, onde a mesma será corrigida,
periodicamente, com base nos índices estabelecidos na
legislação pertinente, sabendo que o mínimo
estabelecido para ela é o valor de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296955
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, De
acordo com a Lei nº 9.605/98, para imposição e
gradação da penalidade, a autoridade competente
observará:
I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. A idade do infrator.
III. A posição social do infrator.
Assinale a alternativa correta:
I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. A idade do infrator.
III. A posição social do infrator.
Assinale a alternativa correta:
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