Questões de Concurso
Sobre responsabilidade administrativa ambiental em direito ambiental
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No que se refere à perícia ambiental e à elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais, julgue o próximo item.
A perícia ambiental revela-se instrumento essencial nos processos relacionados ao meio ambiente, pois possibilita a identificação de danos, a apuração de responsabilidades nas esferas cível, administrativa e penal, bem como a proposição de medidas corretivas destinadas à recomposição e à proteção do ecossistema.
(__)As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
(__)A responsabilidade administrativa por infração ambiental afasta a responsabilidade penal e civil pelo mesmo fato, que se concentra em uma única esfera de apuração e sanção.
(__)A reparação do dano ambiental se esgota com o pagamento da multa administrativa aplicada, ficando o responsável desonerado da recuperação da área degradada após a quitação.
(__)A multa simples por infração administrativa ambiental pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma da legislação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.
Considere que uma empresa de construção civil tenha sido autuada pelo órgão ambiental competente por operar em área de preservação permanente sem licença ambiental. Considere, ainda, que 20 dias após a cientificação do auto de infração, a empresa tenha optado por aderir à conversão da multa simples na modalidade indireta, por meio do custeio de projeto ambiental previamente cadastrado e selecionado pelo órgão emissor, tendo obtido desconto de 60% sobre o valor consolidado. Nessa situação, a conduta do órgão ambiental foi correta, sendo o desconto de 60% correspondente ao percentual legalmente previsto para a conversão da multa na modalidade indireta requerida juntamente com a defesa, em conformidade com a legislação vigente.
I. A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, de acordo com a Lei 9.605 de 1998.
II. A educação ambiental deve ser implementada como uma disciplina específica e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, de modo a garantir a especialização técnica dos alunos desde o ensino fundamental.
III. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo o instrumento legal utilizado pelo agente fiscal para registrar a ocorrência de descumprimento das normas ambientais.
Está correto o que se afirma em:
A respeito dos crimes ambientais, das competências ambientais, do cadastro ambiental rural (CAR) e do estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o próximo item.
Quando a obra realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização, poderá a autoridade ambiental aplicar a sanção de demolição, após o contraditório e a ampla defesa.
A respeito dos crimes ambientais, das competências ambientais, do cadastro ambiental rural (CAR) e do estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o próximo item.
Poderá exercer o poder de polícia qualquer pessoa legalmente identificada que constate infração ambiental decorrente de atividade utilizadora de recursos ambientais potencialmente poluidores.
Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.
A aplicação da sanção de multa diária por infração administrativa ambiental independe da demonstração de dolo ou culpa do infrator, sendo suficiente a comprovação da prática da conduta e de seu nexo com a infração, desde que observado o devido processo administrativo.
I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III- Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.
Na última segunda-feira, Luísa ateou fogo em uma área de mata atlântica, provocando a morte de animais e a destruição de nove hectares de mata nativa.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
( ) A pessoa jurídica será responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por seu representante legal ou contratual;
( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas se aplica apenas em infrações administrativas, não sendo extensível a esferas cíveis ou penais;
( ) A infração cometida por decisão de um único sócio não gera responsabilidade para a pessoa jurídica, mesmo que esteja no interesse da entidade.
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