Questões de Concurso
Sobre responsabilidade administrativa ambiental em direito ambiental
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Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
I. O auto de infração é lavrado por agente ambiental que constate a ocorrência de infração, com a descrição da conduta e a indicação do dispositivo legal infringido.
II. O autuado pode oferecer defesa contra o auto de infração no prazo de 20 dias, contados da ciência da autuação.
III. Entre as sanções passíveis de aplicação encontram-se a advertência, a multa simples e a multa diária.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A poluição sonora pode configurar degradação da qualidade ambiental e, em determinadas hipóteses, ensejar responsabilização civil, administrativa e penal do infrator pessoa física ou jurídica.
II. A proteção da fauna constitucionalmente assegurada abrange a vedação de práticas que submetam os animais à crueldade, ainda que justificadas por manifestações culturais.
III. A poluição atmosférica decorrente de atividade licenciada e a execução das garantias exigidas do poluidor excluem a responsabilidade civil por danos ambientais supervenientes.
IV. A flora e os demais componentes ambientais podem ser objeto de tutela preventiva, independentemente da efetiva ocorrência de dano, em observância aos princípios da prevenção e da precaução.
Está correto o que se afirma em
Considerando esse regime jurídico e os fundamentos da responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
O transporte, sem licença válida, de produtos florestais em faixas de domínio configura infração punível com multa.
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
O impedimento à regeneração na área de jazida é infração sujeita a multa diária, cuja cobrança poderá ser suspensa após o protocolo do projeto de recuperação junto ao órgão ambiental.
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
A multa administrativa a que se sujeita o responsável pela poluição hídrica decorrente da execução de obra civil poderá ser reduzida em até 90% caso o infrator apresente, no ato de sua defesa, comprovante de reparação integral do dano e protocolo de pedido de conversão da sanção em serviços de melhoria ambiental.
No que se refere à perícia ambiental e à elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais, julgue o próximo item.
A perícia ambiental revela-se instrumento essencial nos processos relacionados ao meio ambiente, pois possibilita a identificação de danos, a apuração de responsabilidades nas esferas cível, administrativa e penal, bem como a proposição de medidas corretivas destinadas à recomposição e à proteção do ecossistema.
(__)As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
(__)A responsabilidade administrativa por infração ambiental afasta a responsabilidade penal e civil pelo mesmo fato, que se concentra em uma única esfera de apuração e sanção.
(__)A reparação do dano ambiental se esgota com o pagamento da multa administrativa aplicada, ficando o responsável desonerado da recuperação da área degradada após a quitação.
(__)A multa simples por infração administrativa ambiental pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma da legislação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.
Considere que uma empresa de construção civil tenha sido autuada pelo órgão ambiental competente por operar em área de preservação permanente sem licença ambiental. Considere, ainda, que 20 dias após a cientificação do auto de infração, a empresa tenha optado por aderir à conversão da multa simples na modalidade indireta, por meio do custeio de projeto ambiental previamente cadastrado e selecionado pelo órgão emissor, tendo obtido desconto de 60% sobre o valor consolidado. Nessa situação, a conduta do órgão ambiental foi correta, sendo o desconto de 60% correspondente ao percentual legalmente previsto para a conversão da multa na modalidade indireta requerida juntamente com a defesa, em conformidade com a legislação vigente.
I. A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, de acordo com a Lei 9.605 de 1998.
II. A educação ambiental deve ser implementada como uma disciplina específica e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, de modo a garantir a especialização técnica dos alunos desde o ensino fundamental.
III. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo o instrumento legal utilizado pelo agente fiscal para registrar a ocorrência de descumprimento das normas ambientais.
Está correto o que se afirma em:
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