Questões de Concurso
Sobre responsabilidade administrativa ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 203 questões
Q2538399
Direito Ambiental
De acordo com a norma do Art. 225 da Constituição Brasileira, “todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”. Via de consequência, o sistema jurídico brasileiro dispõe sobre a
responsabilidade civil, administrativa e criminal daquelas pessoas cujas condutas e atividades
resultarem em lesões ao meio ambiente. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico |
Q2459705
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, as infrações administrativas são
punidas com as seguintes sanções, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384760
Direito Ambiental
Em um cenário onde foi detectado desmatamento ilegal em uma Área de Proteção Ambiental de importância ecológica, identificou-se uma ação contrária à legislação ambiental vigente.
Diante disso, de acordo com a legislação federal que rege as infrações ambientais em áreas de preservação, o órgão governamental federal responsável por aplicar penalidades, como multas, e fiscalizar tais violações dentro do território dessa Área de Proteção Ambiental é o(a)
Diante disso, de acordo com a legislação federal que rege as infrações ambientais em áreas de preservação, o órgão governamental federal responsável por aplicar penalidades, como multas, e fiscalizar tais violações dentro do território dessa Área de Proteção Ambiental é o(a)
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |
Q2368700
Direito Ambiental
Sobre os procedimentos de fiscalização de acordo com a legislação federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) Aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no exercício de atividades de fiscalização ambiental estará sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00.
( ) A multa por infração ambiental terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros, ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
( ) Ao elaborar um auto de infração ambiental não é obrigatório fazer constar a data e o horário da infração, porque não há diferenciação se o crime ambiental foi cometido em dia útil ou não.
( ) O autuado por infração ambiental terá um prazo recursal de trinta dias. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de noventa dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades; caso não haja o julgamento, torna-se nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental incorre em penalidade de reclusão de cinco a quinze anos e multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.
A sequência está correta em
( ) Aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no exercício de atividades de fiscalização ambiental estará sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00.
( ) A multa por infração ambiental terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros, ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
( ) Ao elaborar um auto de infração ambiental não é obrigatório fazer constar a data e o horário da infração, porque não há diferenciação se o crime ambiental foi cometido em dia útil ou não.
( ) O autuado por infração ambiental terá um prazo recursal de trinta dias. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de noventa dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades; caso não haja o julgamento, torna-se nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental incorre em penalidade de reclusão de cinco a quinze anos e multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Técnico em Meio Ambiente |
Q2367996
Direito Ambiental
O Decreto 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo
administrativo federal para apuração dessas infrações, e dá outras
providências. Das Infrações contra a Fauna, esse decreto
estabelece que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |
Q2350633
Direito Ambiental
O art. 61, do Decreto no
6.514/2008, sobre as infrações
relativas à poluição ambiental rege que é infração “causar
poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem
ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoque a mortandade de animais ou a destruição
significativa da biodiversidade”. O artigo estabelece como
parâmetro multa de
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |
Q3072783
Direito Ambiental
Constatando a ocorrência de uma
infração administrativa ambiental, poderá dirigir
representação às autoridades competentes,
para efeito do exercício do seu poder de polícia
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374265
Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.
O embargo de uma obra, onde foi constatada uma infração ambiental, pode ser estendido a outras localidades, considerando o risco de o mesmo ilícito ocorrer em outros empreendimentos da mesma construtora.
O embargo de uma obra, onde foi constatada uma infração ambiental, pode ser estendido a outras localidades, considerando o risco de o mesmo ilícito ocorrer em outros empreendimentos da mesma construtora.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374264
Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.
Na constatação de uma infração ambiental em uma obra, o agente autuante tem a prerrogativa de impor o embargo da mesma, exercendo seu poder de polícia.
Na constatação de uma infração ambiental em uma obra, o agente autuante tem a prerrogativa de impor o embargo da mesma, exercendo seu poder de polícia.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374263
Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.
Em caso de constatação de ocorrência de infração ambiental, é necessário notificar o autuado, assegurando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Em caso de constatação de ocorrência de infração ambiental, é necessário notificar o autuado, assegurando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374262
Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.
A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374261
Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.
Quanto aos prazos prescricionais, a ação administrativa destinada a apurar práticas de infração contra o meio ambiente prescreve em 10 (dez) anos.
Quanto aos prazos prescricionais, a ação administrativa destinada a apurar práticas de infração contra o meio ambiente prescreve em 10 (dez) anos.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374260
Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre
as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente e estabelece o processo administrativo
federal para apuração destas infrações, julgue o item.
No que diz respeito às multas, estabelece-se um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e um máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
No que diz respeito às multas, estabelece-se um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e um máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2325044
Direito Ambiental
Um ente federativo responsável por licenciar e fiscalizar
determinada atividade, potencialmente causadora de dano
ambiental, se omitiu no dever de fiscalização e a atividade causou
danos ambientais.
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública na situação apresentada, segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalie as afirmativas a seguir.
I. Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto e é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
II. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ente federado tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que enseja sua responsabilidade objetiva.
III. A legitimidade por dano ambiental alcança, imediatamente, aquele que, por ação ou omissão, causou ou permitiu que fosse causado dano ao patrimônio ambiental. Essa responsabilidade de quem assim procede se define da maneira mais objetiva possível, mediante a simples resposta à pergunta quem causou, quem provocou ou quem permitiu que o dano ocorresse.
Está correto o que se afirma em
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública na situação apresentada, segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalie as afirmativas a seguir.
I. Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto e é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
II. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ente federado tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que enseja sua responsabilidade objetiva.
III. A legitimidade por dano ambiental alcança, imediatamente, aquele que, por ação ou omissão, causou ou permitiu que fosse causado dano ao patrimônio ambiental. Essa responsabilidade de quem assim procede se define da maneira mais objetiva possível, mediante a simples resposta à pergunta quem causou, quem provocou ou quem permitiu que o dano ocorresse.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2325017
Direito Ambiental
A sociedade empresária XYZ, visando à obtenção de lucro a
qualquer custo, implementou atividade comercial, sem observar
a legislação de regência em matéria ambiental. Após dois meses
de atuação ininterrupta no mercado, uma denúncia anônima
chegou ao conhecimento do Poder Público que compareceu ao
local e verificou diversas ilegalidades perpetradas na seara
ambiental.
Preocupada, a pessoa jurídica contratou os serviços de um advogado, que lhe prestou esclarecimentos sobre a potencial responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal.
Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais sobre o meio ambiente, é correto afirmar que a responsabilidade civil
Preocupada, a pessoa jurídica contratou os serviços de um advogado, que lhe prestou esclarecimentos sobre a potencial responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal.
Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais sobre o meio ambiente, é correto afirmar que a responsabilidade civil
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2324993
Direito Ambiental
No exercício de suas atividades empresariais, a sociedade Ivacilei
praticou crime de poluição, nos termos do Art. 54 da Lei nº
9.605/98.
Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz do disposto na mencionada norma e da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz do disposto na mencionada norma e da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |
Q2307275
Direito Ambiental
Avalie as afirmações abaixo a luz do exposto na Lei
Municipal n° 1.929/2019 e assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |
Q2307274
Direito Ambiental
Segundo a Lei Municipal n° 1.929/2019 é correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |
Q2307273
Direito Ambiental
Considerando o disposto no Decreto Nº 6.514 de
2008 sobre o processo administrativo federal para a
apuração de infrações administrativas por condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente é correto afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |
Q2307272
Direito Ambiental
Segundo o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de
2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o
processo administrativo federal para apuração destas
infrações, é correto afirmar que:
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