Após constatar infração administrativa ambiental, a autorida...
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Ano: 2026
Banca:
AIETEC
Órgão:
Prefeitura de Trombas - GO
Prova:
AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |
Q4436834
Direito Ambiental
Após constatar infração administrativa ambiental, a autoridade competente avalia as sanções cabíveis no processo próprio. Segundo o artigo 72 da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, norma de alcance nacional, assinale a alternativa que classifica corretamente as medidas previstas nesse dispositivo.