O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. No exercício de suas funções de campo e auditoria legal, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve compreender conceitos e competências dos licenciamentos emitidos com a real situação das atividades vistoriadas. Sobre o licenciamento, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) O licenciamento ambiental é um ato administrativo discricionário, podendo o órgão ambiental negá-lo sem motivação técnica.
( ) A licença ambiental engloba outras autorizações necessárias, como outorga de água ou alvarás municipais, exigindo, assim, o empreendedor de solicitá-las posteriormente.
( ) A competência para o licenciamento de atividades que causem impacto ambiental direto em mais de um Estado é do IBAMA.
( ) Municípios podem licenciar atividades de impacto local, desde que possuam conselho de meio ambiente e órgão técnico capacitado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Question

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. No exercício de suas funções de campo e auditoria legal, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve compreender conceitos e competências dos licenciamentos emitidos com a real situação das atividades vistoriadas. Sobre o licenciamento, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) O licenciamento ambiental é um ato administrativo discricionário, podendo o órgão ambiental negá-lo sem motivação técnica.
( ) A licença ambiental engloba outras autorizações necessárias, como outorga de água ou alvarás municipais, exigindo, assim, o empreendedor de solicitá-las posteriormente.
( ) A competência para o licenciamento de atividades que causem impacto ambiental direto em mais de um Estado é do IBAMA.
( ) Municípios podem licenciar atividades de impacto local, desde que possuam conselho de meio ambiente e órgão técnico capacitado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? Alternativa A: F – F – V – V. Ou Alternativa B:  V – F – V – F. Ou Alternativa C: V – V – F – F. Ou Alternativa D: F – V – F – V.

Tiago Campos · Accepted Answer

Alternativa [A] F – F – V – V. *A) F – F – V – V.**Explicação item a item:**1. ( F ) O licenciamento ambiental é um ato administrativo discricionário, podendo o órgão ambiental negá-lo sem motivação técnica.*  *Errado.* O licenciamento é um *ato administrativo vinculado*. O órgão deve conceder ou negar com base em critérios técnicos e legais. A negativa precisa ser *motivada e fundamentada tecnicamente*. Não é discricionário.*2. ( F ) A licença ambiental engloba outras autorizações necessárias, como outorga de água ou alvarás municipais, exigindo, assim, o empreendedor de solicitá-las posteriormente.*  *Errado.* A licença ambiental *não engloba nem substitui* outras licenças/autorizações.  *Art. 12 da Res. CONAMA 237/1997:* "O órgão ambiental competente definirá os critérios de exigibilidade... ressalvadas as licenças exigidas por outros órgãos".  Outorga da ANA/órgão de recursos hídricos e alvará da prefeitura devem ser solicitados *à parte*.*3. ( V ) A competência para o licenciamento de atividades que causem impacto ambiental direto em mais de um Estado é do IBAMA.*  *Correto.* É competência da União.  *Lei Complementar nº 140/2011, art. 7º, XIV, b:* Compete ao IBAMA licenciar empreendimentos com impacto direto que "abranjam 2 ou mais Estados".*4. ( V ) Municípios podem licenciar atividades de impacto local, desde que possuam conselho de meio ambiente e órgão técnico capacitado.*  *Correto.*  *LC 140/2011, art. 9º, XIV, a:* Compete aos Municípios licenciar empreendimentos de *impacto ambiental local*.  Para isso precisam estar habilitados, o que inclui ter órgão ambiental e conselho de meio ambiente.*Ordem: F – F – V – V*

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