Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 67

Q3896129

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Medicina Veterinária |

Q3896129 Direito Ambiental

Um médico-veterinário, ao atender um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) sem anilha e registro, identifica sinais de estresse crônico e lesões por contenção inadequada.

Nesse caso, a conduta do responsável pela ave configura:

A

Infração administrativa passível de regularização, desde que o animal tenha sido adquirido antes da vigência da Lei de Crimes Ambientais e não apresente risco zoonótico.

B

Crime de maus-tratos e manutenção irregular de fauna silvestre, independentemente de a espécie ser considerada de baixa mobilidade ou adaptada ao convívio humano.

C

Ato lícito, pois a espécie é amplamente criada como animal de estimação e sua comercialização é autorizada mediante registro em criadouros comerciais.

D

Crime ambiental apenas se comprovada a origem ilegal do animal, sendo irrelevantes para a tipificação as condições de manejo e bem-estar observadas.

E

Infração exclusivamente civil por danos ao patrimônio genético, cabendo ao proprietário apenas a obrigação de destinar o animal a centro de triagem autorizado.

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Q3896059

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896059 Direito Ambiental

A sociedade empresária Energia das Águas S.A. pretende instalar um complexo de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em sucessão (em cascata) no Rio Itajaí-Açu, situado no Estado de Santa Catarina. O projeto encontra-se em fase preliminar, e a empresa busca orientação jurídica quanto aos instrumentos de gestão de recursos hídricos e licenciamento ambiental necessários. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), na Lei Estadual nº 9.748/1994 (Política Estadual de Recursos Hídricos) e, especificamente, na Lei Estadual nº 14.652/2009 (Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica), assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, instrumento previsto tanto na legislação federal quanto na estadual, confere à Energia das Águas S.A. a propriedade da água pelo prazo de sua vigência, sendo que, em caso de escassez hídrica, o uso para geração de energia elétrica prevalecerá sobre os demais, exceto o consumo humano, independentemente do que dispuser o Plano de Recursos Hídricos da Bacia.

B

A Lei Estadual nº 14.652/2009 determina que, uma vez realizada a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica (AIBH), torna-se dispensável a emissão de Outorga Preventiva para cada um dos aproveitamentos hidrelétricos previstos no inventário, visto que a AIBH já consolida a disponibilidade hídrica total da bacia para fins de geração de energia. A competência para licenciar é exclusiva da União, pois envolve uso de recursos hídricos, conforme art. 22, IV, da CF.

C

Nos termos da Lei Estadual nº 14.652/2009, a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica (AIBH) é instrumento de apoio à gestão ambiental exigível previamente à aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico da bacia, tendo por escopo principal a análise dos efeitos sinérgicos e cumulativos resultantes da implantação dos empreendimentos, não substituindo, contudo, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de cada projeto individual.

D

A cobrança pelo uso de recursos hídricos, prevista na Lei nº 9.433/1997, tem natureza jurídica de tributo (taxa), sendo que os valores arrecadados na bacia hidrográfica do Rio Itajaí-Açu deverão ser integralmente remetidos à conta única do Tesouro Nacional para posterior redistribuição igualitária entre todos os estados da federação, vedada a aplicação exclusiva na própria bacia de origem.

E

Conforme a Lei Estadual nº 9.748/1994, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é de competência exclusiva do órgão ambiental licenciador (IMA/FATMA), dispensando-se a aprovação pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, visando à celeridade do licenciamento ambiental das PCHs.

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Q3896058

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896058 Direito Ambiental

Considerando os princípios do Direito Ambiental, a tutela constitucional do meio ambiente, as competências constitucionais (administrativa, legislativa e jurisdicional), as fontes do Direito Ambiental e os fundamentos do Direito Ambiental Internacional, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da precaução, consagrado no Direito Ambiental Internacional, orienta que, diante da incerteza científica sobre riscos ambientais graves ou irreversíveis, devem ser adotadas medidas preventivas, mesmo sem prova conclusiva do dano.

B

O princípio do poluidor-pagador, previsto expressamente na CF, impõe ao Estado a obrigação exclusiva de reparar danos ambientais, transferindo ao ente público a responsabilidade objetiva pelo risco integral.

C

A competência para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental é privativa da União, sendo vedada aos Estados e Municípios a edição de normas suplementares, sob pena de violação ao pacto federativo.

D

As fontes materiais do Direito Ambiental compreendem tratados internacionais, convenções e protocolos, enquanto as fontes normativas se restringem à legislação interna, excluindo normas constitucionais.

E

A jurisdição ambiental é exclusiva da Justiça Federal, em razão da natureza difusa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não havendo competência concorrente da Justiça Estadual.

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Q3896057

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896057 Direito Ambiental

Considerando os termos da CF, da Lei nº 6.938/1981, da Lei nº 9.605/1998 e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A reparação do dano ambiental pode ser substituída por compensação financeira, desde que prevista em acordo homologado judicialmente, dispensando medidas de recuperação.

B

A obrigação de reparar o dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF no RE 654833, sendo irrelevante a data do fato gerador.

C

A responsabilidade civil por dano ambiental é solidária entre todos os causadores, mas admite benefício de ordem, conforme entendimento do STJ.

D

A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, mas não se aplica às pessoas jurídicas, conforme interpretação da Lei nº 9.605/1998.

E

A responsabilidade penal por crime ambiental não pode ser imputada à pessoa jurídica, pois viola o princípio da culpabilidade, segundo o STF.

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Q3896056

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896056 Direito Ambiental

A Lei nº 15.190/2025 (Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental) trouxe inovações ao sistema nacional, mantendo princípios constitucionais e diretrizes do CONAMA. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A competência para exigir EIA passou a ser exclusiva do órgão federal, conforme a nova lei, vedando aos Estados e Municípios impor tal obrigação.

B

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deixou de ser obrigatório, sendo substituído por um resumo executivo interno, sem necessidade de divulgação pública.

C

A Lei nº 15.190/2025 revogou todas as resoluções do CONAMA sobre licenciamento ambiental, inclusive as que tratam do conteúdo do EIA.

D

A nova lei extinguiu a Licença Prévia, substituindo-a por uma única licença ambiental integrada, aplicável a todos os empreendimentos, independentemente do impacto.

E

O Sistema Nacional de Licenciamento Ambiental (SNLA), criado pela Lei nº 15.190/2025, prevê modalidades simplificadas para empreendimentos de baixo impacto, sem afastar a exigência do EIA/RIMA para atividades de significativo impacto ambiental.

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Q3890935

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Engenheiro Florestal |

Q3890935 Direito Ambiental

No cotidiano da gestão ambiental, especialmente em processos de criação, manejo e fiscalização de áreas protegidas, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) orienta as ações do poder público e da sociedade. O instrumento legal regulamentador desse sistema no Brasil é:

A

Dispositivos gerais da Constituição Federal de 1988 aplicáveis ao meio ambiente;

B

Normas complementares previstas no Código Florestal Brasileiro;

C

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

D

Regulamentações estabelecidas pela Lei de Crimes Ambientais;

E

Lei nº 14.985, de 18 de julho de 2018.

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Q3890932

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Engenheiro Florestal |

Q3890932 Direito Ambiental

Na Amazônia, as Unidades de Conservação classificadas como de Proteção Integral desempenham papel fundamental na preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais. Considerando os objetivos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a atividade permitida nessas áreas é:

A

Manejo florestal sustentável em pequena escala para fins econômicos;

B

Exploração econômica dos recursos naturais mediante licenciamento ambiental;

C

Desenvolvimento de atividades agropecuárias de baixo impacto ambiental;

D

Uso indireto dos recursos naturais, como pesquisa científica e visitação pública controlada;

E

Desenvolvimento de atividades agropecuárias de impacto parcial ambiental.

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Q3890931

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Engenheiro Florestal |

Q3890931 Direito Ambiental

Uma proposta extensionista incentiva a intensificação produtiva em áreas já antropizadas evitando novos desmatamentos. Essa abordagem está alinhada com qual princípio da legislação ambiental brasileira?

A

Supremacia do interesse econômico;

B

Uso alternativo irrestrito do solo;

C

Livre conversão florestal;

D

Direito absoluto de propriedade;

E

Função social da propriedade.

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Q3890928

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Engenheiro Florestal |

Q3890928 Direito Ambiental

Uma comunidade indígena de Roraima solicita apoio técnico para comercialização de Produtos Florestais não Madeireiros (PFNMs) oriundos de suas terras tradicionais. Em sua atuação, o engenheiro florestal deve considerar que essa atividade:

A

É vedada pela Constituição Federal;

B

Depende exclusivamente de licenciamento estadual;

C

Deve respeitar a autonomia indígena e a legislação ambiental específica;

D

Exige concessão florestal pública;

E

Só é permitida mediante parceria com empresas privadas.

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Q3890927

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Engenheiro Florestal |

Q3890927 Direito Ambiental

À luz do Código Florestal, em uma pequena propriedade rural de Roraima foi identificada degradação da Área de Preservação Permanente (APP) ripária. O produtor deseja recuperar a área sem perder totalmente a função produtiva, a alternativa legalmente mais adequada é:

A

Implantar monocultura florestal comercial de rápido crescimento;

B

Converter a Área de Preservação Permanente (APP) em Reserva Legal

C

Converter a Área de Preservação Permanente (APP) em Reserva Legal;

D

Utilizar a Área de Preservação Permanente (APP) para pastagem controlada;

E

Recuperar a Área de Preservação Permanente (APP) com espécies nativas, admitindo uso sustentável de baixo impacto.

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Q3884723

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal |

Q3884723 Direito Ambiental

Uma das principais modalidades de licenciamento ambiental expedidas é concedida antes do início da implantação do empreendimento ou da atividade. Esse licenciamento, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, estabelecendo, assim, as condições e as medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas. O documento oriundo desse processo é conhecido como:

A

Licença Prévia (LP)

B

Licença de Alteração

C

Dispensa do licenciamento

D

Licença Ambiental Simplifi cada (LAS)

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Q3884718

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal |

Q3884718 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental são definidas como:

A

atividades que comprovadamente proporcionam melhorias na proteção das funções ambientais

B

atividades de análise e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente

C

pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável

D

exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área

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Q3883663

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883663 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível, é definido como:

A

prestação pecuniária

B

suspensão parcial de atividades

C

prestação de serviços à comunidade

D

penas de interdição temporária de direito

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Q3883662

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883662 Direito Ambiental

As florestas ou demais formas de vegetação nativa que representem um mínimo percentual da área da propriedade rural são consideradas:

A

reservas legais

B

áreas de proteção

C

unidade de conservação

D

reserva natural particular

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Q3883661

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883661 Direito Ambiental

Em relação aos crimes ambientais, uma das circunstâncias que podem agravar a sanção é:

A

a infração ocorrer em dias de semana

B

haver reincidência nos crimes de natureza ambiental

C

o infrator possuir baixo grau de instrução ou escolaridade

D

o infrator colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

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Q3883660

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883660 Direito Ambiental

O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, é conhecido por:

A

licenciamento ambiental

B

zoneamento ambiental

C

relatório simplificado

D

gestão ambiental

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Q3883659

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883659 Direito Ambiental

Segundo o Art. 66 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, fazer o funcionário público afi rmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científi cos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental estará sujeito à pena de:

A

reclusão, de um a três anos, e multa

B

reclusão, de três a seis anos

C

reclusão e pena alternativa

D

exoneração e multa

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Q3883658

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883658 Direito Ambiental

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de:

A

30 dias

B

60 dias

C

90 dias

D

120 dias

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Q3883657

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883657 Direito Ambiental

Aquele que possui quadro de profissionais próprio ou colocados à sua disposição, ou em consórcios públicos, legalmente habilitados para análise de pedidos de licenciamento e para fiscalização ambiental, em número compatível com a demanda de ações administrativas, além de infraestrutura física, equipamentos e material de apoio, próprio ou disponibilizado, para o pleno e adequado exercício de suas competências é denominado:

A

guarda ambiental

B

conselho ambiental

C

recurso ambiental municipal

D

órgão ambiental municipal capacitado

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Q3883656

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883656 Direito Ambiental

Com o objetivo de financiar a implementação de ações que visam à restauração ou reconstituição de bens lesados, à defesa do meio ambiente, à regularização de unidades de conservação, às políticas florestais e de recurso hídricos, à educação ambiental, entre outros, foi criado o:

A

Fundo Estadual do Meio Ambiente

B

Fundo Municipal do Meio Ambiente

C

Recurso Estadual do Meio Ambiente

D

Recurso Municipal do Meio ambiente

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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