Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 66

Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Arquiteto |

Q3862555 Direito Ambiental

O movimento “Todos pelo Chapadão” denunciou a construção de um condomínio nas falésias marinhas da Praia da Pipa (RN), que são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP).

Segundo a Política Nacional de Meio Ambiente, a(o)

A

obra pode prosseguir normalmente, se possuir aprovação municipal de seu projeto arquitetônico e paisagístico.

B

construção será multada pelo Ibama, mas poderá seguir a construção normalmente.

C

fiscalização é competência do Estado e pode embargar a obra, se esta não tiver estudo de impacto ambiental aprovado.

D

proprietário deverá arcar com uma medida compensatória, como a criação de outra APP.

E

construtor pode concluir a obra, visto que não há restrições quanto à construção em área de APP em áreas urbanas consolidadas.

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Q3862332

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862332 Direito Ambiental

Determinado município firmou contrato para o aterramento de área de várzea às margens do Rio Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a realização de estudo de impacto ambiental. Diante disso, um eleitor regularmente inscrito e morador da região pretende anular o ato administrativo por lesividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando a suspensão imediata do contrato. Nessa hipótese, a ação cabível é o(a)

A

mandado de injunção.

B

ação popular.

C

ação civil pública.

D

mandado de segurança coletivo.

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Q3862098

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Arquiteto |

Q3862098 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelece seus objetivos, instrumentos e diretrizes de atuação. Nesse contexto, o art. 4º dispõe que a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - À compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
II - À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
III - Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e ao manejo de recursos ambientais.
IV - Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
V - A restringir o acesso às tecnologias de gestão ambiental, limitar a divulgação de informações ecológicas e desestimular a formação de consciência pública voltada à preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio dos ecossistemas.
VI - À preservação e à restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e à disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
VII - A não impor ao poluidor ou ao predador a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, tampouco a prever contribuição por parte dos usuários de recursos ambientais com fins econômicos.

Com base no disposto no art. 4º da Lei nº 6.938/1981, está INCORRETO o que consta em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

V e VII, apenas.

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Q3860551

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860551 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 1/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como

I estrada vicinal com uma faixa de rolamento. II ferrovias. III troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3860548

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860548 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental

A

destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, de qualquer bioma brasileiro.

B

qualquer abate de animal sob a justificativa de proteção a lavouras.

C

introduzir, sob qualquer circunstância, espécime animal no Brasil.

D

provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios.

E

provocar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público ou privado.

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Q3860547

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860547 Direito Ambiental

Conforme dispõe a Lei n.º 9.605/1998, o agente que cause, de forma culposa, poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, está sujeito à pena de

A

recolhimento domiciliar.

B

reclusão.

C

multa, apenas.

D

prestação de serviços à comunidade.

E

detenção e multa.

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Q3860546

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860546 Direito Ambiental

Conforme a Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta a respeito de crimes contra a flora.

A

A conduta de construir ou reformar estabelecimentos potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, só configura crime quando praticada de forma dolosa.

B

Causar dano indireto a unidades de conservação não é tipificado como crime.

C

É isento de pena aquele que provocar incêndio em floresta de forma culposa, ou seja, sem a intenção de fazê-lo.

D

É crime extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

E

O ato de danificar floresta considerada de preservação permanente é tipificado como crime, salvo se ela estiver ainda em formação.

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Q3860545

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860545 Direito Ambiental

Conforme definição estabelecida na Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é

A

o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades consideradas potencialmente poluidoras.

B

a licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

C

concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

D

o ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

E

o conjunto de estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida.

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Q3860544

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860544 Direito Ambiental

Assinale a opção em que são expressos os prazos máximos de validade da licença prévia, da licença de instalação e da licença de operação, respectivamente, conforme disposto na Resolução CONAMA n.º 237/1997.

A

4 anos, 5 anos e 10 anos

B

5 anos, 6 anos e 10 anos

C

5 anos, 6 anos e 8 anos

D

6 anos, 7 anos e 9 anos

E

8 anos, 9 anos e 7 anos

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Q3858659

Q3858659 Direito Ambiental

Durante a COP 30, foi aprovado um conjunto de documentos conhecido como:

A

Carta de Belém.

B

Pacote de Belém.

C

Protocolo da Amazônia.

D

Agenda Climática Global.

E

Tratado Verde Internacional.

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Q3857064

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857064 Direito Ambiental

Entre os instrumentos de controle da poluição hídrica, destacam-se:

A

Licenciamento ambiental e monitoramento de efluentes.

B

Expansão urbana e crescimento populacional desordenado.

C

Agricultura intensiva e uso excessivo de fertilizantes químicos.

D

Zoneamento turístico e incentivo à ocupação de áreas costeiras.

E

Incentivo fiscal industrial e aumento da produção fabril.

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Q3857059

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857059 Direito Ambiental

O SNUC foi instituído com o objetivo de:

A

Garantir o uso intensivo dos recursos naturais.

B

Organizar e proteger áreas destinadas à conservação da natureza.

C

Ampliar a área agrícola nacional.

D

Regular apenas áreas urbanas.

E

Incentivar a mineração sustentável.

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Q3853771

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Engenheiro Químico |

Q3853771 Direito Ambiental

A gestão adequada de resíduos sólidos é tema central da Química Ambiental e das políticas públicas ambientais no Brasil. A Lei Federal nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para o gerenciamento ambientalmente adequado desses resíduos.

Com base nessa Lei Federal, analise as afirmativas a seguir.

I.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.

II.A não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem constituem prioridades na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos.

III.A disposição final ambientalmente adequada refere-se à simples deposição dos resíduos em lixões licenciados.

IV.A logística reversa é um instrumento previsto para viabilizar a coleta e a restituição de resíduos ao setor empresarial.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

I, II, III e IV.

E

Apenas II e III.

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Q3853768

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Engenheiro Químico |

Q3853768 Direito Ambiental

A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes fundamentais para a organização do Município e para a atuação do Poder Público local, inclusive em matérias relacionadas à proteção ambiental e à gestão de serviços públicos. Esses dispositivos dialogam diretamente com princípios da Química Ambiental e com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no que se refere à prevenção de impactos ambientais e ao gerenciamento adequado de resíduos. Considerando esses aspectos, analise as afirmativas a seguir e registre V, para Verdadeiras, e F, para Falsas:

(__)A Lei Orgânica Municipal deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado, não podendo contrariá-los.

(__)É comum que a Lei Orgânica Municipal atribua ao Município competências relacionadas à proteção do meio ambiente e ao controle da poluição em âmbito local.

(__)A gestão de resíduos sólidos urbanos pode ser disciplinada no âmbito municipal, em consonância com a Lei Federal nº 12.305/2010, considerando os impactos ambientais associados à disposição inadequada de resíduos.

(__)A Lei Orgânica Municipal pode autorizar a disposição final de resíduos sólidos em lixões, desde que haja estudo técnico comprovando viabilidade econômica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q3853423

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3853423 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada. Um dos pilares dessa legislação é a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Analise as afirmativas a seguir à luz da PNRS.

I.A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação adequada.

II.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange apenas os fabricantes e importadores, isentando os distribuidores, comerciantes e consumidores de qualquer obrigação no retorno dos produtos pós-consumo.

III.A disposição final ambientalmente adequada, em aterros sanitários, deve ser aplicada exclusivamente aos rejeitos, ou seja, àqueles resíduos que não possuem mais viabilidade técnica ou econômica de tratamento e recuperação.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3853421

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3853421 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais. No rito trifásico tradicional, cada licença possui uma finalidade específica. Considerando a função da Licença de Instalação (LI), assinale a alternativa correta.

A

A Licença de Instalação (LI) autoriza o funcionamento da atividade e a operação comercial, sendo emitida somente após a verificação do efetivo cumprimento das condicionantes das licenças anteriores.

B

A Licença de Instalação (LI) é a primeira etapa do processo, concedida na fase preliminar do planejamento para aprovar a localização e a concepção tecnológica, atestando a viabilidade ambiental da obra.

C

A Licença de Instalação (LI) tem prazo de validade indeterminado, permitindo que o empreendedor inicie as obras a qualquer momento, sem necessidade de renovação ou cumprimento de cronogramas.

D

A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos, devendo ser requerida após a obtenção da Licença Prévia (LP) e mediante a apresentação dos planos, programas e projetos de controle ambiental detalhados.

E

A Licença de Instalação (LI) substitui a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), funcionando como uma autorização simplificada para obras de grande porte e alto potencial poluidor.

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Q3853128

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Biólogo |

Q3853128 Direito Ambiental

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão expressas na Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), segundo o Art. 29 é um crime contra o meio ambiente: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Dentre os crimes abaixo cometidos, assinale a alternativa CORRETA sobre aquele que incorre no mesmo tipo de crime daquele descrito acima.

A

Quem modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.

B

Quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

C

Quem pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

D

Quem destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

E

Quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

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Q3853127

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Biólogo |

Q3853127 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o Art. 6º estabelece que os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando a organização e as atribuições desses órgãos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os órgãos do SISNAMA devem fornecer, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada, os resultados das análises e sua fundamentação.

B

Os Municípios estão impedidos de editar normas supletivas e complementares e de estabelecer padrões ambientais definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

Os Estados poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões ambientais, ainda que fora de suas esferas de competência e de sua jurisdição territorial.

D

É o Poder Legislativo que possui competência para criar fundações de apoio técnico-científico às atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

E

As entidades integrantes do SISNAMA somente poderão divulgar informações ambientais mediante autorização prévia do órgão central do sistema.

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Q3853125

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Biólogo |

Q3853125 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), Lei Federal n° 9.985/2000, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. As zonas de amortecimento são conceituadas como áreas do entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Segundo o Art. 25, no que tange às unidades de conservação deverem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Refúgio de Vida Silvestre, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

B

As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

C

As unidades de conservação, exceto Reserva Biológica e o Parque Nacional, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

D

As unidades de conservação, exceto Monumento Natural e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

E

As unidades de conservação, exceto Refúgio de Vida Silvestre e Reserva Biológica Monumento Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

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Q3852938

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852938 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, um dos objetivos da política ambiental brasileira é:

A

A proibição de atividades econômicas em áreas de preservação permanente.

B

A priorização do crescimento econômico sobre a conservação ambiental.

C

A transferência de responsabilidades ambientais para o setor privado.

D

A centralização da gestão ambiental na esfera federal.

E

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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