Com o objetivo de financiar a implementação de ações que v...

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Q3883656
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3883656 Direito Ambiental
Com o objetivo de financiar a implementação de ações que visam à restauração ou reconstituição de bens lesados, à defesa do meio ambiente, à regularização de unidades de conservação, às políticas florestais e de recurso hídricos, à educação ambiental, entre outros, foi criado o:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar estadual de Mato Grosso nº 214, de 23/06/2005, art. 13: "Art. 13. Fica criado o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM com o objetivo de financiar a implementação de ações visando a restauração ou reconstituição de bens lesados, a defesa do meio ambiente, a regularização de unidades de conservação, a política florestal e de recursos hídricos, a educação ambiental, as despesas com custeio e investimentos, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização de atividades ambientais."

Tema central: Fundo Estadual do Meio Ambiente
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente à denominação jurídica prevista no art. 13 da Lei Complementar estadual de Mato Grosso nº 214/2005: Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM. O critério decisivo aqui é a coincidência literal entre as finalidades descritas no enunciado e o texto legal que instituiu esse fundo.
B
Errada
Está incorreta porque o dispositivo legal citado na base criou fundo estadual, não municipal. O erro jurídico é de âmbito federativo: a denominação legal correta é Fundo Estadual do Meio Ambiente.
C
Errada
Está incorreta porque a lei não criou um 'Recurso Estadual do Meio Ambiente'. O erro está na própria natureza jurídica e na denominação do instituto: o art. 13 criou um fundo público específico, e não um recurso.
D
Errada
Está incorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: troca o ente federativo, pois o fundo legal é estadual e não municipal, e troca a natureza jurídica do instituto, pois a lei criou um fundo, e não um 'recurso'.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas indevidas: substituir a expressão técnica legal 'Fundo' por 'Recurso' e substituir o âmbito 'estadual' por 'municipal', embora o enunciado reproduza literalmente o art. 13 da lei estadual.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer uma lista longa de finalidades, confira se ela coincide literalmente com a redação de um dispositivo legal específico.
  • Em fundos públicos, a denominação legal exata importa: 'fundo' não é equivalente a 'recurso'.
  • Verifique sempre o ente federativo indicado pela norma de criação; aqui, a própria lei estadual resolve a dúvida.

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