De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, atividades even...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal |
Q3884718
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental são definidas como:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 3º, X, alínea b: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
b) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;" A alternativa C corresponde a essa hipótese legal expressamente prevista.
Tema central: Conceito legal de atividade eventual ou de baixo impacto ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A redação não corresponde a nenhuma das hipóteses expressamente enumeradas no art. 3º, X, da Lei nº 12.651/2012. Segundo a base, essa formulação se aproxima de categoria ligada à proteção ambiental ou interesse social, mas não é a definição legal cobrada para atividade eventual ou de baixo impacto ambiental.
B
Errada
Incorreta. A hipótese de análise e extração de areia, argila, saibro e cascalho, tal como redigida, não integra a enumeração do art. 3º, X. A própria base informa que a referência legal a extração de areia, argila, saibro e cascalho aparece associada a outro enquadramento normativo, e não à definição de atividade eventual ou de baixo impacto ambiental exigida na questão.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a hipótese prevista no art. 3º, X, b, da Lei nº 12.651/2012, que integra o rol legal de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.
D
Errada
Incorreta. A redação não coincide com a hipótese legal prevista no art. 3º, X, para atividade eventual ou de baixo impacto ambiental. Conforme a base, trata-se de formulação ligada à exploração agroflorestal sustentável em contexto diverso, sem identidade com a definição legal específica pedida pela banca.
Pegadinha da questão
A banca misturou categorias distintas do Código Florestal e induziu o candidato a marcar alternativas ambientalmente plausíveis, mas a solução dependia da enumeração legal exata do art. 3º, X.
Dica para questões semelhantes
- Quando a lei trouxer conceito definido por enumeração expressa, confira se a alternativa reproduz exatamente uma alínea do dispositivo.
- Não confunda atividade eventual ou de baixo impacto ambiental com utilidade pública ou interesse social; são categorias legais distintas.
- Em Código Florestal, elimine alternativas materialmente plausíveis se elas não tiverem aderência exata ao artigo e inciso cobrados.
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