O procedimento administrativo destinado a licenciar atividad...

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Q3883660
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3883660 Direito Ambiental
O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, é conhecido por:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 140/2011, art. 2º, I: "licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;". A hipótese descrita no enunciado corresponde a essa definição legal, o que impõe a alternativa A.

Tema central: Licenciamento ambiental
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o enunciado reproduz exatamente a definição normativa de licenciamento ambiental prevista no art. 2º, I, da LC nº 140/2011.
B
Errada
Zoneamento ambiental não é o procedimento administrativo de licenciar atividades ou empreendimentos. Trata-se de instrumento de ordenação e planejamento ambiental, juridicamente distinto do licenciamento ambiental.
C
Errada
Relatório simplificado não é a denominação do procedimento administrativo descrito no enunciado. Quando existente em normas setoriais, refere-se a peça documental ou instrumento de instrução, e não ao procedimento principal de licenciamento.
D
Errada
Gestão ambiental é expressão ampla ligada à administração de políticas e práticas ambientais. Não corresponde ao conceito legal específico do procedimento administrativo definido no art. 2º, I, da LC nº 140/2011.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o nome jurídico exato do procedimento administrativo de licenciar atividades potencialmente poluidoras e outras expressões ambientalmente plausíveis, mas de natureza diversa, como instrumento de planejamento, documento instrutório ou noção genérica de administração ambiental.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer definição fechada de instituto ambiental, verifique se há correspondência literal com conceito legal expresso.
  • Diferencie procedimento administrativo de licenciamento de instrumentos de planejamento ambiental, como o zoneamento.
  • Separe o nome do procedimento principal dos documentos que podem integrá-lo, como relatórios ou peças instrutórias.

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lei 15.190

Art. 1º Esta Lei, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente, previsto no art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. 

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