Uma das principais modalidades de licenciamento ambiental ex...

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Q3884723
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal |
Q3884723 Direito Ambiental
Uma das principais modalidades de licenciamento ambiental expedidas é concedida antes do início da implantação do empreendimento ou da atividade. Esse licenciamento, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, estabelecendo, assim, as condições e as medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas. O documento oriundo desse processo é conhecido como: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A BASE DE DECISÃO JURÍDICA informa, como fundamento central, a definição oficial da Licença Ambiental Simplificada (LAS) no Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA/MMA): “A Licença Ambiental Simplificada (LAS) é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.” O enunciado reproduz essa descrição, e não a da Licença Prévia, que pela Resolução CONAMA nº 237/1997 se limita à fase preliminar.

Tema central: Licença Ambiental Simplificada
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 8º, I, define: “Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;”. Portanto, a LP não autoriza implantação nem operação; ela apenas atua na fase preliminar e prepara as fases posteriores. É exatamente esse ponto que exclui a alternativa.
B
Errada
Incorreta. Licença de Alteração não corresponde à modalidade descrita no enunciado. A base apenas sustenta que se trata, em geral, de licença ligada à modificação de empreendimento já licenciado, e não de licença originária, concedida antes da implantação, em fase única, com conteúdo de viabilidade, localização, implantação e operação.
C
Errada
Incorreta. Dispensa do licenciamento não é licença ambiental. Logo, não pode ser o documento licenciatório que, em fase única, atesta viabilidade ambiental, aprova localização e autoriza implantação e operação. O erro da alternativa está em confundir dispensa de licenciar com modalidade de licença.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o enunciado descreve, com coincidência literal, a definição oficial de Licença Ambiental Simplificada no PNLA/MMA: licença concedida antes da implantação, em fase única, que reúne viabilidade ambiental, aprovação da localização, autorização para implantação e autorização para operação, com fixação de condições e medidas de controle ambiental. Esse conteúdo distingue a LAS das licenças fracionadas por etapas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a semelhança entre LP e LAS, porque ambas mencionam viabilidade ambiental e localização; o elemento que decide a questão é a expressão “em uma única fase” somada à autorização de implantação e operação, o que afasta a LP.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em fase única e em autorização conjunta de implantação e operação, confronte isso imediatamente com a definição de LAS.
  • Para eliminar a LP, verifique se o texto menciona apenas fase preliminar ou se já autoriza implantação e operação; a LP não faz isso.
  • Não trate dispensa de licenciamento como espécie de licença ambiental.
  • Lembre que a Resolução CONAMA nº 237/1997 admite licenças específicas no art. 9º: “O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas...”, o que dá suporte ao uso de modalidades como a LAS.

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GABARITO D

A questão descreve um licenciamento em fase única, que:

  • atesta a viabilidade ambiental
  • aprova a localização
  • autoriza a implantação e também a operação
  • estabelece medidas de controle ambiental

Esse conjunto de características corresponde à Licença Ambiental Simplificada (LAS), que unifica as etapas tradicionais do licenciamento.

DICA: Se a questão mencionar “uma única fase” + “implantação e operação”, a resposta tende a ser LAS.

A) Licença Prévia (LP) → apenas aprova a viabilidade e localização, não autoriza implantação nem operação

B) Licença de Alteração → não é modalidade clássica prevista na estrutura trifásica

C) Dispensa de licenciamento → não há licença, portanto não se aplica

Lei nº 15.190/25

Art. 21. O licenciamento ambiental simplificado pela modalidade em fase única consiste na avaliação da viabilidade ambiental e na autorização da instalação e da operação da atividade ou do empreendimento em uma única etapa, com a emissão da LAU.

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