Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 444

Q4081600

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Agronomia/Ciências Agrárias |

Q4081600 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, instituiu o Novo Código Florestal Brasileiro. Com base nessa Lei, avalie os itens a seguir, no que diz respeito à Área de Reserva Legal.

I - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.
II - Localizada na Amazônia Legal é de 35 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
III - Localizada nas demais regiões do País é de 20 % (vinte por cento).
IV - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), independente da situação do imóvel.
V - Localizada na Amazônia Legal é 50 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

III e IV.

E

I, III e V.

Q4080951

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista |

Q4080951 Direito Ambiental

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.

A Lei nº 10.431/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, estabelece as diretrizes para a compensação ambiental nos casos de licenciamento de empreendimento e atividades de significativo impacto para o meio ambiente. Será exigido do empreendedor a compensação ambiental com fundamento em ______________ e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente. O empreendedor deverá destinar ______________ do custo previsto para a implantação do empreendimento, a fim de apoiar a criação, a implantação e a gestão de ______________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

A

estudo de tráfego / 1% (um por cento) / unidades de conservação

B

estudo de impacto ambiental / 0,5% (meio por cento) / unidades de conservação

C

estudo de impacto ambiental / 1,5% (um e meio por cento) / unidades de gestão hídrica

D

pesquisa de desenvolvimento sustentável / 2% (dois por cento) / estações de tratamento de esgoto

E

pesquisa de desenvolvimento sustentável / 1,5% (um e meio por cento) / unidades de gestão hídrica

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Q4075949

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Engenheiro Florestal |

Q4075949 Direito Ambiental

O Parque Municipal Gruta do Bacaetava é uma unidade de conservação de Colombo, que tem como objetivo proteger uma amostra do patrimônio espeleológico municipal. Com base na Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é correto afirmar:

A

Essa categoria pertence ao grupo das unidades de uso sustentável, cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

B

Essa categoria deve ser de posse e domínio públicos, tendo como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.

C

Nessa categoria, só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de pesquisas científicas em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.

D

Nessa categoria, é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o plano de manejo da unidade ou regulamento específico.

E

Essa categoria de unidade de conservação está no mesmo grupo das seguintes: Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Q4075274

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Professor de Ciências |

Q4075274 Direito Ambiental

Os resíduos sólidos, de acordo com a legislação pertinente, Lei n.° 12.305/2010, são descritos como: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. Eles podem ser classificados quanto:

A

À localidade e à quantidade.

B

À periculosidade e ao tempo de degradação.

C

Ao tempo de degradação e à origem.

D

À quantidade e à periculosidade.

E

À origem e à periculosidade.

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Q4074579

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Biólogo |

Q4074579 Direito Ambiental

A lei de crimes ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998) prevê a aplicação de penas que podem ser agravadas quando o agente infrator:

A

comete o ato durante dias úteis.

B

possui baixo grau de instrução ou escolaridade.

C

coage outrem para a execução material da infração.

D

comunica previamente o perigo iminente de degradação ambiental.

E

é parente de autoridade ligada à administração ou fiscalização sobre crimes ambientais.

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Q4074393

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Engenheiro Agrimensor |

Q4074393 Direito Ambiental

Dentre as alternativas a seguir, assinale a que define corretamente o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A

É um sistema eletrônico de âmbito municipal com o objetivo de gerenciar as informações ambientais dos imóveis urbanos.

B

É um registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

C

É um documento de adesão ao Programa de Regularização Ambiental com os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural.

D

É um conjunto de atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural com o objetivo de atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente.

E

É um conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental.

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Q4069294

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069294 Direito Ambiental

Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição Federal dispõe:

A

A preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e o manejo ecológico das espécies e ecossistemas é incumbência privativa da sociedade, vedada a interferência do poder público;

B

Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

C

A União, os Estados e o Distrito Federal somente poderão tomar alguma atitude tendente a controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente quando expressamente autorizado pela união e quando a população quedar-se inerte;

D

A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente independe de estudo prévio de impacto ambiental e também não será exigida a publicidade do ato;

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Q4068995

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Agente em Meio Ambiente |

Q4068995 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais, assinale a penalidade a ser imposta a quem causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

A

Reclusão, de um a cinco anos.

B

Detenção, de oito a dezesseis anos.

C

Multa de R$ 5 mil a 50 mil e reclusão domiciliar.

D

Prestação de serviços comunitários em comunidades ribeirinhas de três a dez anos, e multa de um salário mínimo mensal.

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Q4068994

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Agente em Meio Ambiente |

Q4068994 Direito Ambiental

Considerando a legislação ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, estabelece que, na implantação de reservatório d’água artificial, destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) Segundo a nº Lei 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
( ) Conforme a Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, não é permitida, em nenhuma hipótese, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação.
( ) Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável estão entre os constituintes da infraestrutura básica dos parcelamentos, segundo a Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; ele deve ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos. Este plano é obrigatório apenas para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.
A sequência está correta em

A

F, F, V, F, V.

B

V, V, F, V, F.

C

F, V, V, F, V.

D

V, F, F, V, F.

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Q4056074

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056074 Direito Ambiental

No que diz respeito à responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar:

A

Não é admitido o reconhecimento do dano moral coletivo em matéria ambiental.

B

A obrigação de recuperar a degradação ambiental do titular da propriedade é de natureza propter rem.

C

O dano ambiental, ainda que de natureza coletiva, é prescritível.

D

A responsabilidade por dano ambiental é de natureza subjetiva e depende de prova.

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Q4056073

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056073 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Partindo-se dessa definição, assinale a alternativa correta:

A

O texto aprovado pelo Senado admite o cômputo das áreas de preservação permanente (APPs) no cálculo do percentual da RL para pequenas propriedades rurais obedecidas três condições: não pode implicar a conversão de novas áreas; a área a ser computada deve estar conservada ou em processo de recuperação; e o proprietário ou possuidor deve ter requerido inclusão do imóvel no CAR.

B

Após entrar em vigor o atual Código Florestal, houve a permissão legal autorizando que as Áreas de Proteção Permanentes sejam exploradas pela ação humana, desde que em atividade sustentável.

C

A utilização das Áreas de Preservação Permanente dependerá sempre de prévia e especial autorização do órgão ambiental e sua exploração ou intervenção, quando não autorizada, constitui apenas ilícito administrativo e civil.

D

No Brasil, as áreas protegidas são previstas na Constituição Federal e denominadas sob o gênero de espaços territoriais especialmente protegidos. Nestes espaços estão inclusas as Áreas de Preservação Permanente (APP), que incidem sobre qualquer superfície e vegetação que se enquadre numa de suas tipologias.

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Q4056072

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056072 Direito Ambiental

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no País de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o licenciamento ambiental é:

A

Um ato administrativo pelo qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

B

Um procedimento judicial pelo qual o Ministério Público competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

C

Um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

D

Um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

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Q4056071

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056071 Direito Ambiental

Com a edição da Lei nº 6.938/81, o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Com base nessa importante informação, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

A

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente.

B

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, deixou de ser um princípio, passando a ser um instrumento de fiscalização para a proteção ambiental.

C

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente não constam da Lei nº 6.938/81, sendo necessária a sua implementação através de normas específicas instituídas pelos órgãos ambientais.

D

O Sistema Nacional do Meio Ambiente é uma instituição sem personalidade jurídica, sendo um instituto jurídico ou legal que possui atribuições que são executadas por meio de órgãos, entidades e instituições que o integram.

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Q4056070

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056070 Direito Ambiental

Segundo José Afonso da Silva, as competências ambientais podem ser compreendidas como a congregação das atribuições juridicamente conferidas a um determinado nível de governo, visando à emissão das suas decisões no cumprimento do dever de defender e preservar o meio ambiente. Tratandose da competência nas três esferas administrativas, marque a opção correta:

A

À União, cabe estabelecer normas gerais. Tais normas têm caráter específico se referindo a casos em concreto. Sua função é justamente estabelecer os princípios fundamentais.

B

A Constituição Federal possibilita aos Municípios preencher lacunas de normas estaduais ou federais ou adaptá-las ao contexto local. A Suplementação envolve tanto o próprio caráter supletivo, que é o de erradicar as lacunas, como o complementar, que é o de detalhar as normas existentes.

C

Quanto à sua extensão, pode-se afirmar que a competência concorrente é a que permite que entes subsidiados ao ente maior (União) criem regras pormenores para preencher o que a União, propositalmente, não regulou.

D

O Artigo 23 da Constituição Federal institui que as normas de cooperação entre os entes federativos deverão ser fixadas por Lei Ordinária, criada exclusivamente para esse fim.

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Q4051076

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico Agrônomo |

Q4051076 Direito Ambiental

Com base em seus conhecimentos sobre o tema: Legislação Ambiental, leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta. “A pena para o crime de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida” é de:

A

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

B

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

D

Reclusão, de um a três anos, e multa.

E

Reclusão de seis meses a um ano.

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Q4051072

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico Agrônomo |

Q4051072 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
II. O planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
III. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

Estão corretos os itens:

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q4051071

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico Agrônomo |

Q4051071 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, exceto:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida,

D

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

E

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

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Q4050161

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Profissional de Engenharia Jr - Ambiental |

Q4050161 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação (UC) são conjuntos de áreas legalmente estabelecidas pelo Poder Público, que objetivam a preservação do meio ambiente e das condições naturais de certos espaços territoriais do país. De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as unidades de conservação são divididas em dois grupos com características específicas com objetivos de preservar e compatibilizar os recursos naturais. São características dos parques nacionais, EXCETO:

A

Somente podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de manejo de espécies com a finalidade de preservar a diversidade biológica.

B

A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

C

A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

D

Referem-se às unidades que, quando criadas pelo estado ou município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. Os parques nacionais são de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei.

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Q4050156

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Profissional de Engenharia Jr - Ambiental |

Q4050156 Direito Ambiental

De acordo com o capítulo VI, do Meio Ambiente, CF/88, Art. 225, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. São competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

Decidir como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Ibama.

B

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

C

Identificar e informar, aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Meio Ambiental, a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação.

D

Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre as alternativas e possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais, indispensáveis à apreciação dos estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental.

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Q4049790

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Técnico Agrícola |

Q4049790 Direito Ambiental

Com base na na legislação ambiental, é CORRETO afirmar sobre a Área de Preservação Permanente:

A

É a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da Lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

B

É aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto em Lei.

C

É a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

D

É aquela destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios.

E

É a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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