É um sistema eletrônico de âmbito municipal com o objetivo de gerenciar as informações ambientais dos imóveis urbanos. 

É um registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. 

É um documento de adesão ao Programa de Regularização Ambiental com os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural. 

É um conjunto de atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural com o objetivo de atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente. 

É um conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental.