De acordo com a Lei nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais,...

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Q4068995
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Agente em Meio Ambiente |
Q4068995 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais, assinale a penalidade a ser imposta a quem causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 54, § 2º, III, c/c art. 54, caput: “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 2º Se o crime: (...) III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; Pena - reclusão, de um a cinco anos.” Como o enunciado descreve exatamente essa hipótese qualificada, a consequência legal é a pena de reclusão, de um a cinco anos, o que corresponde à alternativa A.

Tema central: Poluição hídrica qualificada
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide integralmente com a pena cominada no art. 54, § 2º, III, da Lei nº 9.605/1998. O enunciado não trata da poluição genérica do caput, mas da hipótese específica de poluição hídrica que torna necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; para essa forma qualificada, a lei fixa reclusão de um a cinco anos.
B
Errada
Está errada porque o art. 54, § 2º, III, não prevê detenção para essa hipótese, mas reclusão. Também não prevê a faixa de oito a dezesseis anos; a pena legal é de um a cinco anos.
C
Errada
Está errada porque o dispositivo aplicável não comina multa em valor fixado entre R$ 5 mil e R$ 50 mil nem reclusão domiciliar. Essa combinação sancionatória não consta do art. 54, § 2º, III, para o fato descrito.
D
Errada
Está errada porque substitui a pena privativa de liberdade prevista em lei por prestação de serviços comunitários com conteúdo e prazo não previstos no tipo penal, além de indicar multa de um salário mínimo mensal, sanção que não é a cominada no art. 54, § 2º, III.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de identificar a forma qualificada do art. 54, § 2º, III, e não confundir essa hipótese com o caput do art. 54 nem aceitar penas genéricas que não estão previstas para o tipo específico.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir expressão legal específica, confronte diretamente com o dispositivo correspondente.
  • Em crimes ambientais, confira se a hipótese é a do caput ou de forma qualificada prevista em parágrafo.
  • Elimine alternativas que troquem reclusão por detenção ou apresentem faixas de pena diferentes da literalidade legal.

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Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(...)

§ 2º Se o crime:

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

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