De acordo com a Lei nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais,
assinale a penalidade a ser imposta a quem causar poluição
hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento
público de água de uma comunidade.

Question

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais,
assinale a penalidade a ser imposta a quem causar poluição
hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento
público de água de uma comunidade. Alternativa A: Reclusão, de um a cinco anos. Ou Alternativa B: Detenção, de oito a dezesseis anos. Ou Alternativa C: Multa de R$ 5 mil a 50 mil e reclusão domiciliar. Ou Alternativa D: Prestação de serviços comunitários em comunidades ribeirinhas de três a dez anos, e multa de um salário mínimo
mensal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Reclusão, de um a cinco anos. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 54, § 2º, III, c/c art. 54, caput: “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 2º Se o crime: (...) III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; Pena - reclusão, de um a cinco anos.” Como o enunciado descreve exatamente essa hipótese qualificada, a consequência legal é a pena de reclusão, de um a cinco anos, o que corresponde à alternativa A.Tema central: Poluição hídrica qualificadaAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide integralmente com a pena cominada no art. 54, § 2º, III, da Lei nº 9.605/1998. O enunciado não trata da poluição genérica do caput, mas da hipótese específica de poluição hídrica que torna necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; para essa forma qualificada, a lei fixa reclusão de um a cinco anos.BErradaEstá errada porque o art. 54, § 2º, III, não prevê detenção para essa hipótese, mas reclusão. Também não prevê a faixa de oito a dezesseis anos; a pena legal é de um a cinco anos.CErradaEstá errada porque o dispositivo aplicável não comina multa em valor fixado entre R$ 5 mil e R$ 50 mil nem reclusão domiciliar. Essa combinação sancionatória não consta do art. 54, § 2º, III, para o fato descrito.DErradaEstá errada porque substitui a pena privativa de liberdade prevista em lei por prestação de serviços comunitários com conteúdo e prazo não previstos no tipo penal, além de indicar multa de um salário mínimo mensal, sanção que não é a cominada no art. 54, § 2º, III.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de identificar a forma qualificada do art. 54, § 2º, III, e não confundir essa hipótese com o caput do art. 54 nem aceitar penas genéricas que não estão previstas para o tipo específico.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado reproduzir expressão legal específica, confronte diretamente com o dispositivo correspondente.Em crimes ambientais, confira se a hipótese é a do caput ou de forma qualificada prevista em parágrafo.Elimine alternativas que troquem reclusão por detenção ou apresentem faixas de pena diferentes da literalidade legal.

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De acordo com a Lei nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais,...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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