Considerando a legislação ambiental, marque V para as afirma...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Rosário da Limeira - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Agente em Meio Ambiente |
Q4068994
Direito Ambiental
Considerando a legislação ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, estabelece que, na implantação de reservatório d’água artificial, destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) Segundo a nº Lei 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
( ) Conforme a Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, não é permitida, em nenhuma hipótese, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação.
( ) Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável estão entre os constituintes da infraestrutura básica dos parcelamentos, segundo a Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; ele deve ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos. Este plano é obrigatório apenas para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.
A sequência está correta em
( ) A Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, estabelece que, na implantação de reservatório d’água artificial, destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) Segundo a nº Lei 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
( ) Conforme a Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, não é permitida, em nenhuma hipótese, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação.
( ) Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável estão entre os constituintes da infraestrutura básica dos parcelamentos, segundo a Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; ele deve ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos. Este plano é obrigatório apenas para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.
A sequência está correta em
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 5º: "Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana." Como a 1ª assertiva reproduz essa regra e a 5ª é falsa porque o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, a sequência correta é V, V, F, V, F, que conduz à alternativa B.
Tema central: Literalidade ambiental legal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inverte o sentido jurídico de quase toda a sequência. A 1ª não é falsa: ela coincide com o art. 5º da Lei nº 12.651/2012. A 2ª não é falsa: os usos descritos estão expressamente sujeitos à outorga pelo art. 12, I, II e III, da Lei nº 9.433/1997. A 3ª não é verdadeira: a expressão "em nenhuma hipótese" contraria o art. 46 da Lei nº 9.985/2000, que admite instalação de infraestrutura em hipóteses legalmente cabíveis e com prévia aprovação. A 4ª não é falsa: o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.766/1979 inclui exatamente os equipamentos mencionados. A 5ª não é verdadeira: o prazo legal de revisão é de 10 anos, e a obrigatoriedade do plano diretor não se restringe a cidades com mais de 250 mil habitantes.
B
Certa
A alternativa B está certa porque é a única que corresponde ao confronto direto das cinco assertivas com os dispositivos legais aplicáveis. A 1ª é verdadeira, pois reproduz o art. 5º da Lei nº 12.651/2012. A 2ª é verdadeira, pois coincide com a Lei nº 9.433/1997, art. 12, incisos I, II e III: "Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;" A 3ª é falsa porque a Lei nº 9.985/2000, art. 46, não traz proibição absoluta: "Art. 46. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais." A 4ª é verdadeira porque a Lei nº 6.766/1979, art. 2º, § 5º, dispõe: "A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação." A 5ª é falsa porque o Estatuto da Cidade estabelece revisão em 10 anos, e não em 4, além de prever obrigatoriedade do plano diretor em critério diverso do afirmado: Lei nº 10.257/2001, art. 40, caput e § 3º: "Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. (...) § 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos;"; art. 41, I: "Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes;"
C
Errada
Incorreta porque erra em dois pontos decisivos. A 1ª assertiva é verdadeira, já que reproduz literalmente o art. 5º da Lei nº 12.651/2012. A 3ª assertiva é falsa, pois a Lei nº 9.985/2000, art. 46, admite a instalação de redes e infraestrutura urbana em unidades de conservação onde esses equipamentos são admitidos, desde que haja prévia aprovação do órgão responsável e observância das demais exigências legais. Portanto, a sequência proposta não se sustenta.
D
Errada
Incorreta porque considera falsa a 2ª assertiva, quando ela está em conformidade literal com o art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 9.433/1997, que sujeita à outorga a derivação ou captação de água, a extração de aquífero subterrâneo e o lançamento de esgotos e resíduos em corpo de água para diluição, transporte ou disposição final. Embora a alternativa acerte a falsidade da 3ª e da 5ª assertivas, a sequência total fica errada por esse desacerto.
Pegadinha da questão
A banca explorou três armadilhas reais de literalidade: na 3ª assertiva, a expressão absoluta "em nenhuma hipótese"; na 5ª, a dupla troca do prazo de revisão do plano diretor e do critério de obrigatoriedade; e na 1ª, os limites métricos e a exigência de aquisição, desapropriação ou servidão administrativa para APP no entorno de reservatório artificial.
Dica para questões semelhantes
- Quando a assertiva trouxer metragem, prazo ou número de habitantes, confronte com a redação legal exata; nesses pontos a banca costuma decidir a questão.
- Desconfie de expressões absolutas como "em nenhuma hipótese" quando a lei prevê admissibilidade condicionada, como ocorre no art. 46 do SNUC.
- Em questões de V/F com várias leis ambientais, resolva item por item por literalidade do dispositivo indicado, sem misturar regimes jurídicos diferentes.
- No Estatuto da Cidade, memorize conjuntamente os dois dados cobrados aqui: revisão do plano diretor em 10 anos e obrigatoriedade para cidades com mais de 20 mil habitantes.
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