Com a edição da Lei nº 6.938/81, o país passou a ter formalm...

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Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056071 Direito Ambiental

Com a edição da Lei nº 6.938/81, o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Com base nessa importante informação, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente.

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, deixou de ser um princípio, passando a ser um instrumento de fiscalização para a proteção ambiental.

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente não constam da Lei nº 6.938/81, sendo necessária a sua implementação através de normas específicas instituídas pelos órgãos ambientais.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente é uma instituição sem personalidade jurídica, sendo um instituto jurídico ou legal que possui atribuições que são executadas por meio de órgãos, entidades e instituições que o integram.

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