Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 40

Q3914313

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914313 Direito Ambiental

João, proprietário de um terreno situado em área urbana de expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de vegetação existente no local, com o objetivo de futuramente lotear e vender os terrenos. A área, no entanto, havia sido declarada, por decreto municipal, como de preservação permanente, em razão da presença de nascentes e vegetação nativa rara. João não possuía licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e estava ciente da restrição legal.
Após denúncia anônima, fiscais do órgão ambiental embargam a atividade e lavram auto de infração, instaurando procedimento criminal.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

João responderá apenas administrativamente, pois a conduta não configurou crime, já que não houve loteamento efetivo da área;

B

João comete crime contra o meio ambiente apenas se a vegetação suprimida estiver dentro de unidade de conservação federal;

C

João cometeu crime contra o meio ambiente, pois suprimiu vegetação de área de preservação permanente sem autorização, sendo irrelevante a efetiva comercialização dos lotes;

D

a conduta de João configura contravenção penal, pois não houve comprovação de que o comportamento adotado resultou em dano concreto à fauna ou à flora;

E

João não poderá ser responsabilizado criminalmente se comprovar que contratou empresa terceirizada para a supressão da vegetação.

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Q3914288

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914288 Direito Ambiental

Celso passou a ocupar uma grande área rural no interior do Mato Grosso do Sul. Depois de ali fixar sua residência e de cultivar uma importante plantação, estabeleceu-se, em parte do imóvel, uma área de preservação permanente (APP).
Nesse caso, é correto afirmar que, quando reunidos os demais requisitos legais:

A

Celso apenas poderá usucapir a parte do imóvel que não foi atingida pela limitação administrativa, uma vez que, a partir de uma interpretação teleológica, invasões e ocupações irregulares de imóveis situados em áreas de preservação permanente são antijurídicas, na medida em que favorecem a supressão da vegetação e dificultam ao poder público o exercício do poder de polícia ambiental;

B

Celso nada poderá usucapir, considerada a indivisibilidade do imóvel e a impossibilidade de aquisição originária de apenas parte da propriedade, mas terá direito à indenização pelo esvaziamento econômico de sua expectativa de direito;

C

não há impedimento a que Celso pretenda a usucapião de toda a área, mantida a limitação administrativa no perímetro de preservação permanente determinado pela autoridade ambiental;

D

Celso nada poderá usucapir, considerada a indivisibilidade do imóvel e a impossibilidade de aquisição originária de apenas parte da propriedade, sem qualquer direito à indenização;

E

não há impedimento a que Celso pretenda a usucapião de toda a área, o que suplantará a limitação administrativa pela aquisição originária da propriedade.

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Q3913058

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3913058 Direito Ambiental

A gestão ambiental e o uso dos recursos naturais tornaram-se centrais nas políticas públicas contemporâneas, diante do avanço das atividades produtivas e da intensificação dos impactos socioambientais. Conforme os princípios da gestão ambiental e os instrumentos de regulação do uso dos recursos naturais no Brasil, assinale CORRETAMENTE:

A

A gestão ambiental eficaz prescinde da participação social, pois o planejamento técnico-científico é suficiente para assegurar o uso racional dos recursos naturais.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem como objetivo central promover a expansão industrial, desde que acompanhada por mecanismos de compensação ambiental posteriores.

C

As unidades de conservação de uso sustentável impedem qualquer forma de exploração econômica dos recursos naturais, priorizando exclusivamente a preservação integral.

D

O princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar crescimento econômico, preservação ambiental e justiça social, reconhecendo os limites ecológicos dos ecossistemas.

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Q3913055

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3913055 Direito Ambiental

As políticas públicas de desenvolvimento sustentável constituem instrumentos estratégicos do Estado para promover o uso racional dos recursos naturais, a inclusão social e o crescimento econômico de longo prazo. De acordo com os princípios e mecanismos que orientam essas políticas, assinale CORRETAMENTE:

A

A utilização de instrumentos econômicos e regulatórios, como pagamento por serviços ambientais, incentivos fiscais ambientais e mecanismos de mercado, visa internalizar os custos ambientais e orientar práticas produtivas sustentáveis.

B

A formulação de políticas públicas sustentáveis é competência exclusiva da União, sendo a atuação de estados e municípios limitada à execução de diretrizes previamente definidas.

C

O desenvolvimento sustentável pressupõe a primazia do crescimento econômico, admitindo a mitigação dos impactos ambientais apenas em fases posteriores do processo produtivo.

D

As políticas de desenvolvimento sustentável priorizam ações de caráter compensatório, sem interferir diretamente nos modelos de produção e consumo vigentes.

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Q3913051

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |

Q3913051 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei n.º 6.938, o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental de uma área deve incluir, EXCETO:

A

Objeto da servidão ambiental.

B

Direitos e deveres do proprietário.

C

Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

D

Levantamento topográfico e Laudo de sondagem da área de servidão.

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Q3911689

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Gari |

Q3911689 Direito Ambiental

Ao identificar descarte ilegal de resíduos, o gari deve:

A

Comunicar a irregularidade à Administração Pública

B

Ignorar a situação

C

Resolver por conta própria

D

Retirar o material sem registro

E

Aplicar penalidades

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Q3911579

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911579 Direito Ambiental

Mudanças climáticas afetam produtividade agrícola, disponibilidade hídrica, infraestrutura, saúde e risco de desastres, com impactos heterogêneos por região e renda. Em termos econômicos, são externalidades negativas globais, com problemas de ação coletiva e necessidade de política pública (precificação de carbono, adaptação, regulação). De acordo com o enunciado, assinale a política que tem maior aderência ao princípio “poluidor-pagador” em presença de externalidade climática.

A

Subsídio indiscriminado ao consumo de combustíveis fósseis.

B

Imposto pigouviano sobre emissões de carbono.

C

Controle de preços de energia sem metas de emissões.

D

Proibição de investimentos em energias renováveis.

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Q3909670

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909670 Direito Ambiental

No âmbito das políticas públicas de proteção ambiental implementadas pelo poder local, empreendimento privado instalado em área urbana passou a ser objeto de fiscalização após a constatação de degradação ambiental relevante decorrente de suas atividades, realizadas sem o devido licenciamento ambiental. Em razão das irregularidades apuradas, a Administração Municipal determinou o embargo das obras, medida que foi contestada pelo responsável, sob o argumento de prejuízo econômico e de suposta ilegalidade da intervenção estatal. Diante do conflito instaurado, discutiu-se a compatibilidade da atuação do Poder Público com os preceitos constitucionais aplicáveis à tutela do meio ambiente.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proteção ao meio ambiente é dever do Poder Público e da coletividade.

B

A intervenção estatal ambiental exige prévia indenização ao empreendedor.

C

O meio ambiente não integra a ordem social constitucionalmente protegida.

D

A atividade econômica prevalece sobre a tutela ambiental em qualquer hipótese.

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Q3909228

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Agente da Defesa Civil |

Q3909228 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), consideram-se Áreas de Preservação Permanente (APPs), em zonas rurais ou urbanas, os topos de morros, montes, montanhas e serras que apresentem altura mínima de (I) e inclinação média superior a (II).
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas (I) e (II).

A

I.120 (cento e vinte) metros; II.35°.

B

I.120 (cento e vinte) metros; II.25°.

C

I.100 (cem) metros; II.25°.

D

I.100 (cem) metros; II.35°.

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Q3906384

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Médico Veterinário |

Q3906384 Direito Ambiental

No que tange aos crimes contra a fauna e às disposições gerais da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) e suas alterações posteriores, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cães e gatos especificamente possui um preceito secundário distinto da regra geral para outros animais, sujeitando o infrator à pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

( ) As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme a Lei nº 9.605/98, sendo a responsabilidade penal da entidade excluída caso a responsabilidade das pessoas físicas autoras ou coautoras do mesmo fato não seja comprovada.

( ) Incorre nas mesmas penas de maus-tratos aquele que realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos disponíveis.

( ) No caso de crime de maus-tratos que resulte na morte do animal, a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), independentemente de a espécie ser doméstica, silvestre ou domesticada.

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

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Q3905726

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agrônomo |

Q3905726 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e regulamenta dispositivos da Lei nº 9.605/1998. Considerando os conceitos, os tipos de sanções administrativas e os procedimentos previstos nesse Decreto, assinale a alternativa correta.

A

As sanções administrativas ambientais previstas no Decreto nº 6.514/2008 restringem-se à aplicação de multa simples ou diária, não sendo admitida a imposição cumulativa de outras penalidades administrativas para a mesma infração ambiental.

B

A advertência é uma sanção administrativa aplicável exclusivamente às infrações consideradas leves, desde que o infrator seja pessoa física e não reincidente, sendo vedada sua aplicação a pessoas jurídicas, independentemente da natureza da infração.

C

O embargo de obra ou atividade consiste em sanção administrativa que tem por finalidade impedir a continuidade de atividade ou obra realizada em desacordo com a legislação ambiental, podendo ser aplicado de forma cautelar ou definitiva, independentemente da imposição concomitante de multa.

D

A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, equipamentos ou veículos utilizados na prática da infração ambiental somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado do processo administrativo, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa do autuado.

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Q3905157

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3905157 Direito Ambiental

No acompanhamento de um processo ambiental, o Engenheiro deve considerar as atribuições e competências normativas deliberativas do CONAMA. Diversas ações institucionais são diretamente relacionadas a esse conselho, mas nem todas fazem parte de seu conjunto de competências legais. Diante desse contexto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

A

Cabe ao CONAMA definir a política de arrecadação de multas ambientais em todo o território nacional, estabelecendo parâmetros de cobrança e distribuição das receitas entre os entes federativos.

B

Compete ao CONAMA estabelecer normas e critérios nacionais para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, mediante propostas dos órgãos integrantes do SISNAMA.

C

O CONAMA pode determinar a realização de estudos e análises de alternativas, requisitando informações de órgãos públicos e entidades privadas quando houver projeto com possível degradação significativa.

D

É competência do CONAMA estabelecer padrões nacionais de controle da poluição de veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios envolvidos.

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Q3905154

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3905154 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A sentença penal _______, sempre que possível, fixará o valor ________ para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

A

transitada / essencial

B

julgada / adequado

C

definitiva / máximo

D

condenatória / mínimo

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Q3905148

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3905148 Direito Ambiental

Para a revisão de estudos ambientais de um empreendimento de médio porte, o Engenheiro Ambiental responsável deve verificar se as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente estão sendo atendidas no relatório técnico apresentado. Sobre isso, em relação aos objetivos legais previstos nessa da Lei, assinale a alternativa correta.

A

Estimular modelos de exploração ambiental que maximizem a produtividade, permitindo que critérios ecológicos sejam ajustados conforme a demanda econômica regional.

B

Admitir que a responsabilidade por danos ambientais seja ajustada conforme interesses produtivos, permitindo substituir a recuperação ambiental por compensações financeiras.

C

Realizar a difusão de tecnologias ambientais, acompanhada da divulgação de informações que promovam a conscientização pública sobre preservação e equilíbrio ecológico.

D

Estabelecer que a utilização de recursos ambientais deve ser considerada um instrumento de incentivo ao desenvolvimento acelerado, permitindo a conversão de áreas naturais em zonas produtivas de caráter contínuo.

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Q3905146

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3905146 Direito Ambiental

Em uma fiscalização ambiental, foi identificado uma infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente. Antes de aplicar qualquer penalidade, é necessário verificar qual procedimento está previsto em lei para que a advertência seja válida. Assim sendo, de acordo com Decreto nº 6.514/2008, assinale a alternativa que apresenta o nome desse procedimento.

A

Comunicação verbal.

B

Lavratura de auto de infração.

C

Registro de infração preventivo.

D

Emissão de aviso administrativo.

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Q3905141

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3905141 Direito Ambiental

Na análise técnica para um processo de licenciamento, o Engenheiro Ambiental precisa considerar os deveres constitucionais impostos ao Poder Público para garantir a proteção ambiental. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o que incumbe ao Poder Público a respeito do meio ambiente.

A

O Poder Público deve orientar o manejo ecológico para priorizar a utilização de métodos que acelerem a adaptação de ecossistemas para ampliação da exploração.

B

É determinado que a criação e supressão de áreas especialmente protegidas podem ocorrer por decisão administrativa, desde que mantidos os atributos naturais essenciais.

C

As ações de educação ambiental previstas na Constituição devem concentrar-se no ensino formal, priorizando escolas e retirando o enfoque de campanhas públicas.

D

Compete controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que apresentem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente.

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Q3901830

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Médico Veterinário |

Q3901830 Direito Ambiental

Em áreas urbanas, o controle populacional de pombos é dificultado principalmente porque:

A

Não existem métodos eficazes de manejo

B

A legislação ambiental restringe ações letais e exige medidas integradas de manejo

C

O risco sanitário é baixo

D

Os animais não apresentam impacto ecológico

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Q3900413

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Resíduos Sólidos |

Q3900413 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos apresenta diretrizes que se aplicam às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos. Aborda aspectos como gestão integrada, tratamento de resíduos, logística reversa e responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, dentre outros. Em relação ao tema da coleta seletiva, é correto afirmar que:

A

O sistema de coleta seletiva, de acordo com as metas estabelecidas nos planos de resíduos sólidos, será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos.

B

Apesar de existirem nas cidades, a participação dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis não é prevista na legislação que envolve resíduos sólidos por se tratar de uma atividade não formalizada e não capacitada.

C

Ao contrário do que se emprega em muitos estabelecimentos, a legislação não orienta a separação mínima entre resíduos secos e resíduos orgânicos, exigindo sempre a separação dos resíduos secos em diversas parcelas dependendo do seu material.

D

A segregação dos resíduos não é obrigação dos geradores, mas sim do titular do serviço público de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos, que deverá fazer em local adequado.

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Q3899726

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista |

Q3899726 Direito Ambiental

Os mecanismos de controle e gestão dos impactos ambientais previstos pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) são estabelecidos no artigo 9º da Lei 6.938/1981. Sobre eles, assinale a opção correta.

A

Incluem a elaboração de cadastros técnicos federais, estaduais e municipais de atividades poluidoras e instrumentos de defesa ambiental.

B

Focam principalmente em instrumentos técnicos e legislativos, sem considerar instrumentos econômicos, que são regulamentados por outras legislações.

C

Têm por objetivo estabelecer apenas as normas e padrões de qualidade ambiental, sem incluir penalidades ou medidas de compensação de danos causados.

D

São mecanismos de controle e gestão ambiental utilizados para prevenir, corrigir ou compensar impactos ambientais decorrentes de atividades humanas.

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Q3898972

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898972 Direito Ambiental

A Lei nº 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Nesse contexto, observe as assertivas a seguir:
I. Entre os objetivos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, está o de incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios;
II. Entre as modalidades de pagamento por serviços ambientais, destaca-se o pagamento direto, monetário ou não monetário;
III. Entre as diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, merece destaque a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural (vedada a incidência em área urbana) e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares.
De acordo com o citado diploma legal, está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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