Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 44

Q3879725

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879725 Direito Ambiental

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do art. 225, da Constituição Federal, exige a adoção de instrumentos capazes de garanti-lo. Entre esses instrumentos, destaca-se a Educação Ambiental, conforme o §1º, inciso VI. Referente a isso, indique a alternativa correta.

A

A Constituição limita a Educação Ambiental à formação das novas gerações, sem exigir sua aplicação no presente.

B

O texto constitucional atribui, exclusivamente, às instituições de ensino a responsabilidade pela Educação Ambiental.

C

A Educação Ambiental possui natureza meramente pedagógica, sem relação direta com a proteção ambiental.

D

A Educação Ambiental é reconhecida, constitucionalmente, como instrumento de efetivação do direito ambiental, devendo alcançar toda a sociedade e todos os níveis de ensino.

E

A Educação Ambiental é voltada, prioritariamente, à prevenção de danos ambientais por meio da fiscalização estatal.

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Q3879720

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879720 Direito Ambiental

O art.28, da Resolução SEMIL n.º 09/2025, proíbe a implantação de quais criadouros e estabelecimentos?

A

Comerciais, de espécies domesticas, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

B

Comerciais, de espécies em risco de extinção, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

C

Comerciais, de espécies africanas, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

D

Comerciais, de espécies exóticas com potencial de invasão, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

E

Comerciais, de espécies em risco de extinção.

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Q3879719

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879719 Direito Ambiental

A luz da Resolução SEMIL n.º 09/2025, em seu art.27, fica proibido a implantação e manutenção de criadouros comerciais de qual espécie?

A

Coala-australiano.

B

Javali-africano.

C

Javali-europeu.

D

Leão-africano.

E

Arara-mexicana.

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Q3879718

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879718 Direito Ambiental

Ainda de acordo com a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, quando é facultado ao órgão ambiental competente a sua retirada da posse do empreendimento?

A

Mediante a necessidade da utilização de indivíduo, para conservação de espécie.

B

Mediante decisão fundamentada, que comprove a necessidade da utilização de indivíduo para conservação de espécie ameaçada de extinção.

C

Mediante decisão fundamentada, que comprove a necessidade da utilização de indivíduo para conservação de espécie em maus tratos.

D

Mediante decisão para estudo de espécie ameaçada de extinção.

E

Mediante decisão fundamentada ou não, que comprove ou não a necessidade da utilização de indivíduo para conservação de espécie ameaçada de extinção.

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Q3879717

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879717 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, o empreendedor, durante todo o período de operação do empreendimento, é responsável pela manutenção do plantel, observando os aspectos sanitários, reprodutivos, nutricionais, comportamentais e de bem-estar animal. Nos casos de encerramento das atividades o que acontece?

A

O empreendedor deixará de ser o responsável pela manutenção do plantel, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que não exigi um plano de desmobilização.

B

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel independente do encerramento, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

C

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel, até que promova a sua destinação final, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

D

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel mesmo depois de promover a sua destinação final, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

E

O empreendedor fica responsável pelo encaminhamento dos animais para o zoológico de destino, sem necessidade de aprovação de órgão.

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Q3879716

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879716 Direito Ambiental

Segundo a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, de 19 de setembro de 2011, é proibido o cruzamento ou manipulação genética para criação de:

A

Pássaro não inscrito no SisPass.

B

Pássaro com idade declarada no sistema inferior a 10 meses, salvo casos solicitados e comprovados.

C

Espécies do Anexo II, da presente Instrução Normativa.

D

Pássaros sem prévio requerimento de anilhas.

E

Híbridos inter-específicos.

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Q3879715

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879715 Direito Ambiental

De acordo com a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, de 19 de setembro de 2011, o criador deverá declarar no SisPass o nascimento dos filhotes. O anilhamento dos filhotes deve ser efetuado em até quantos dias após o nascimento?

A

08 dias.

B

07 dias.

C

09 dias.

D

05 dias.

E

06 dias.

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Q3879714

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879714 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.428/2006, a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica devem observar objetivos e princípios orientadores específicos. Considerando-se esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O estímulo à pesquisa e à difusão de tecnologias de manejo sustentável não integra os objetivos do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, restringindo-se a políticas setoriais específicas.

B

A disciplina da ocupação rural e urbana é matéria estranha ao Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, competindo apenas à legislação urbanística.

C

A proteção do Bioma Mata Atlântica prioriza, exclusivamente, a conservação ambiental, afastando considerações sociais, econômicas e culturais.

D

Os princípios aplicáveis ao Bioma Mata Atlântica excluem o respeito ao direito de propriedade, em razão da supremacia do interesse ambiental.

E

O Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica tem como objetivo geral o desenvolvimento sustentável, orientando-se por princípios como a função socioambiental da propriedade, a equidade intergeracional, a prevenção e a precaução.

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Q3879713

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879713 Direito Ambiental

Considerando-se o art. 4º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que trata das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas Áreas de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de cursos d’água naturais, perenes ou intermitentes, medidas a partir da borda da calha do leito regular, em larguras mínimas definidas em lei.

B

As áreas no entorno de nascentes deixam de ser consideradas Áreas de Preservação Permanente quando inseridas em áreas urbanas consolidadas.

C

A caracterização de Área de Preservação Permanente exige prévia declaração formal do órgão ambiental competente para produzir efeitos legais.

D

As Áreas de Preservação Permanente aplicam-se, exclusivamente, a cursos d’água perenes situados em imóveis localizados na zona rural do Território Nacional.

E

A delimitação das Áreas de Preservação Permanente depende, exclusivamente, de legislação municipal específica, sem observância de parâmetros federais.

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Q3879711

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879711 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução SMA n.º 32/2014, considerando os arts. 7º e 8º, que disciplinam o Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica, (SARE) e as etapas dos Projetos de Restauração Ecológica, indique a alternativa correta.

A

Os Projetos de Restauração Ecológica devem ser cadastrados e atualizados no SARE pelo restaurador, seguindo etapas sequenciais que vão do diagnóstico da área até à conclusão do projeto.

B

As informações inseridas no SARE são de responsabilidade exclusiva do órgão ambiental validador, cabendo ao restaurador apenas a execução das ações previstas.

C

O cadastro do projeto no SARE independe da inscrição válida do imóvel no SiCAR-SP, desde que haja compromisso formal de regularização futura.

D

O cadastramento no SARE é facultativo e restrito aos projetos financiados com recursos públicos estaduais, conforme decisão do órgão ambiental competente.

E

A validação do projeto impede a realização de vistorias posteriores, salvo nos casos de descumprimento comprovado das metas de recomposição.

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Q3879709

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879709 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.985/2000 disciplina instrumentos de planejamento, gestão e proteção das unidades de conservação, incluindo Plano de Manejo, conselhos, gestão compartilhada e restrições ao uso dos recursos naturais. Em vista dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

As unidades de conservação do grupo de Proteção Integral possuem conselhos deliberativos com poder decisório sobre o uso dos recursos naturais.

B

A gestão das unidades de conservação é exclusiva do Poder Público, sendo vedada qualquer forma de parceria com entidades da sociedade civil.

C

A introdução de espécies exóticas é vedada apenas nas unidades de Proteção Integral, sendo livre nas demais categorias do SNUC.

D

O Plano de Manejo é obrigatório para todas as unidades de conservação, deve ser elaborado em prazo determinado a partir da criação da unidade e orienta as atividades permitidas, inclusive enquanto não elaborado, especialmente, nas unidades de proteção integral.

E

A inexistência de Plano de Manejo autoriza a realização de quaisquer atividades econômicas nas unidades de conservação, desde que não haja dano ambiental comprovado.

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Q3879708

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879708 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), são estabelecidas regras específicas sobre a delimitação territorial das unidades de conservação, a instituição de zonas de amortecimento e a gestão integrada de áreas protegidas. Considerando-se essas disposições legais, assinale a alternativa verdadeira.

A

O subsolo e o espaço aéreo jamais integram os limites das unidades de conservação, por se tratarem de bens dissociados da superfície territorial.

B

Todas as categorias de unidades de conservação, sem exceção, são obrigadas a possuírem zona de amortecimento e corredores ecológicos, previamente, definidos no ato de criação.

C

O subsolo e o espaço aéreo podem integrar os limites de uma unidade de conservação, quando forem relevantes para a estabilidade do ecossistema, salvo exceções legais, essas unidades devem dispor de zona de amortecimento, cujas normas de uso são definidas pelo órgão gestor.

D

As normas de ocupação e uso da zona de amortecimento são fixadas, exclusivamente, por lei específica, sendo vedada regulamentação pelo órgão administrador.

E

A existência de mosaico de unidades de conservação impõe a unificação dos objetivos de conservação, independentemente das categorias envolvidas.

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Q3879707

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879707 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.985/2000 prevê a possibilidade de imposição de limitações administrativas provisórias com vistas à criação de unidades de conservação, como forma de prevenir danos ambientais relevantes. À luz do disposto no art. 22- A, do SNUC, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Público pode impor limitações administrativas provisórias para viabilizar estudos destinados à criação de unidade de conservação, desde que haja risco de dano grave aos recursos naturais, observadas as atividades econômicas em andamento e o prazo legal máximo.

B

As limitações administrativas provisórias podem ser mantidas por prazo indeterminado, enquanto perdurar o interesse ambiental do órgão competente.

C

A imposição de limitações administrativas provisórias depende de prévia criação formal da unidade de conservação correspondente.

D

Durante a vigência das limitações administrativas, são permitidas atividades de supressão total da vegetação nativa, desde que autorizadas pelo órgão ambiental.

E

As limitações administrativas provisórias implicam a imediata conversão da área em unidade de conservação de proteção integral.

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Q3879704

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879704 Direito Ambiental

A disciplina normativa dos arts. 35 a 38, da Lei n.º 12.651/2012, reflete o entendimento de que a regularidade ambiental da atividade florestal:

A

É irrelevante após a industrialização do produto.

B

Abrange todas as etapas da cadeia produtiva, desde a origem até a circulação do produto.

C

Limita-se à fase de extração da matéria-prima.

D

Encerra-se com a emissão do primeiro documento fiscal.

E

Transfere-se integralmente ao consumidor final.

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Q3879703

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879703 Direito Ambiental

Nos termos do art. 69, do Código Florestal, a inserção de informações falsas, enganosas ou omissas em sistemas oficiais de controle ambiental:

A

Afasta a responsabilização do declarante de boa-fé.

B

Possui relevância exclusivamente civil.

C

Depende de comprovação de dano ambiental efetivo.

D

Gera apenas advertência administrativa.

E

Caracteriza infração administrativa, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.

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Q3879702

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879702 Direito Ambiental

O regime de atualização e exigibilidade das multas administrativas ambientais, conforme disciplinado pela Resolução SIMA n.º 05/2021 e alterações posteriores, fundamenta-se no entendimento:

A

O valor da multa permanece fixo após a lavratura do auto.

B

A multa perde exigibilidade com o decurso do processo administrativo.

C

A exigência da multa está condicionada à celebração de termo de compromisso.

D

A atualização monetária depende de provocação judicial.

E

A multa constitui obrigação pecuniária sujeita à atualização monetária até seu efetivo pagamento.

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Q3879701

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879701 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução SIMA n.º 05/2021, a reincidência administrativa ambiental é caracterizada quando o infrator:

A

Pratica mais de uma infração ambiental no mesmo ato fiscalizatório.

B

Permanece em situação irregular antes do julgamento do auto.

C

Descumpre orientação técnica do órgão ambiental.

D

Comete nova infração ambiental, após decisão administrativa definitiva, referente à infração anterior.

E

É autuado por infração diversa da anteriormente cometida.

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Q3879700

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879700 Direito Ambiental

Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar:

A

Admite-se o parcelamento da multa, inclusive em múltiplas parcelas, quando ajustado no âmbito do Atendimento Ambiental.

B

O pagamento da multa exonera o infrator da obrigação de reparar o dano ambiental.

C

O inadimplemento da multa não gera repercussões no âmbito administrativo.

D

O parcelamento da multa depende, exclusivamente, de autorização judicial.

E

A multa administrativa não sofre atualização monetária.

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Q3879699

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879699 Direito Ambiental

Referindo-se ao prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, no âmbito do procedimento previsto no Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar:

A

A Administração dispõe do prazo de cinco anos, contado da lavratura do auto de infração, para aplicar a penalidade administrativa.

B

Infrações ambientais não se submetem à prescrição administrativa.

C

O prazo prescricional tem início com a ciência do autuado.

D

O prazo prescricional é suspenso, automaticamente, com a apresentação de defesa.

E

A prescrição somente se inicia após o julgamento da defesa administrativa.

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Q3879698

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879698 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Estadual que trata da Política Estadual do Meio Ambiente, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento no órgão estadual competente, integrante do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Em relação a esse processo de licenciamento e suas etapas, analise as afirmações e assinale a correta.

A

O EIA/RIMA será coordenado por técnicos habilitados da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em conjunto com especialistas da empresa interessada, sendo obrigatório registrar o Termo de Responsabilidade Técnica no Conselho Regional da referida categoria profissional.

B

Caso seja verificado o início das atividades de implantação e operação do empreendimento, antes da expedição das respectivas licenças necessárias, os dirigentes dos órgãos responsáveis pela expedição do licenciamento deverão implementar medidas administrativas de interdição, de embargo e outras providências cautelares, bem como comunicar, imediatamente, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, além de informar o fato às entidades financiadoras do projeto.

C

O poder público expedirá a Licença de Instalação na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo e desenvolvimento.

D

Cabe ao poder público a expedição da Licença Prévia, autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças de Instalação e de Operação.

E

O poder público expedirá a Licença de Operação, autorizando o início da operação de implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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