Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 42

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Engenheiro Florestal |

Q3890932 Direito Ambiental

Na Amazônia, as Unidades de Conservação classificadas como de Proteção Integral desempenham papel fundamental na preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais. Considerando os objetivos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a atividade permitida nessas áreas é:

A

Manejo florestal sustentável em pequena escala para fins econômicos;

B

Exploração econômica dos recursos naturais mediante licenciamento ambiental;

C

Desenvolvimento de atividades agropecuárias de baixo impacto ambiental;

D

Uso indireto dos recursos naturais, como pesquisa científica e visitação pública controlada;

E

Desenvolvimento de atividades agropecuárias de impacto parcial ambiental.

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Q3890931

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Engenheiro Florestal |

Q3890931 Direito Ambiental

Uma proposta extensionista incentiva a intensificação produtiva em áreas já antropizadas evitando novos desmatamentos. Essa abordagem está alinhada com qual princípio da legislação ambiental brasileira?

A

Supremacia do interesse econômico;

B

Uso alternativo irrestrito do solo;

C

Livre conversão florestal;

D

Direito absoluto de propriedade;

E

Função social da propriedade.

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Q3890928

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Engenheiro Florestal |

Q3890928 Direito Ambiental

Uma comunidade indígena de Roraima solicita apoio técnico para comercialização de Produtos Florestais não Madeireiros (PFNMs) oriundos de suas terras tradicionais. Em sua atuação, o engenheiro florestal deve considerar que essa atividade:

A

É vedada pela Constituição Federal;

B

Depende exclusivamente de licenciamento estadual;

C

Deve respeitar a autonomia indígena e a legislação ambiental específica;

D

Exige concessão florestal pública;

E

Só é permitida mediante parceria com empresas privadas.

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Q3890927

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Engenheiro Florestal |

Q3890927 Direito Ambiental

À luz do Código Florestal, em uma pequena propriedade rural de Roraima foi identificada degradação da Área de Preservação Permanente (APP) ripária. O produtor deseja recuperar a área sem perder totalmente a função produtiva, a alternativa legalmente mais adequada é:

A

Implantar monocultura florestal comercial de rápido crescimento;

B

Converter a Área de Preservação Permanente (APP) em Reserva Legal

C

Converter a Área de Preservação Permanente (APP) em Reserva Legal;

D

Utilizar a Área de Preservação Permanente (APP) para pastagem controlada;

E

Recuperar a Área de Preservação Permanente (APP) com espécies nativas, admitindo uso sustentável de baixo impacto.

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Q3884723

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal |

Q3884723 Direito Ambiental

Uma das principais modalidades de licenciamento ambiental expedidas é concedida antes do início da implantação do empreendimento ou da atividade. Esse licenciamento, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, estabelecendo, assim, as condições e as medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas. O documento oriundo desse processo é conhecido como:

A

Licença Prévia (LP)

B

Licença de Alteração

C

Dispensa do licenciamento

D

Licença Ambiental Simplifi cada (LAS)

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Q3884718

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal |

Q3884718 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental são definidas como:

A

atividades que comprovadamente proporcionam melhorias na proteção das funções ambientais

B

atividades de análise e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente

C

pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável

D

exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área

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Q3883663

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883663 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível, é definido como:

A

prestação pecuniária

B

suspensão parcial de atividades

C

prestação de serviços à comunidade

D

penas de interdição temporária de direito

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Q3883662

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883662 Direito Ambiental

As florestas ou demais formas de vegetação nativa que representem um mínimo percentual da área da propriedade rural são consideradas:

A

reservas legais

B

áreas de proteção

C

unidade de conservação

D

reserva natural particular

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Q3883661

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883661 Direito Ambiental

Em relação aos crimes ambientais, uma das circunstâncias que podem agravar a sanção é:

A

a infração ocorrer em dias de semana

B

haver reincidência nos crimes de natureza ambiental

C

o infrator possuir baixo grau de instrução ou escolaridade

D

o infrator colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

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Q3883660

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883660 Direito Ambiental

O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, é conhecido por:

A

licenciamento ambiental

B

zoneamento ambiental

C

relatório simplificado

D

gestão ambiental

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Q3883659

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883659 Direito Ambiental

Segundo o Art. 66 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, fazer o funcionário público afi rmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científi cos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental estará sujeito à pena de:

A

reclusão, de um a três anos, e multa

B

reclusão, de três a seis anos

C

reclusão e pena alternativa

D

exoneração e multa

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Q3883658

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883658 Direito Ambiental

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de:

A

30 dias

B

60 dias

C

90 dias

D

120 dias

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Q3883657

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883657 Direito Ambiental

Aquele que possui quadro de profissionais próprio ou colocados à sua disposição, ou em consórcios públicos, legalmente habilitados para análise de pedidos de licenciamento e para fiscalização ambiental, em número compatível com a demanda de ações administrativas, além de infraestrutura física, equipamentos e material de apoio, próprio ou disponibilizado, para o pleno e adequado exercício de suas competências é denominado:

A

guarda ambiental

B

conselho ambiental

C

recurso ambiental municipal

D

órgão ambiental municipal capacitado

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Q3883656

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883656 Direito Ambiental

Com o objetivo de financiar a implementação de ações que visam à restauração ou reconstituição de bens lesados, à defesa do meio ambiente, à regularização de unidades de conservação, às políticas florestais e de recurso hídricos, à educação ambiental, entre outros, foi criado o:

A

Fundo Estadual do Meio Ambiente

B

Fundo Municipal do Meio Ambiente

C

Recurso Estadual do Meio Ambiente

D

Recurso Municipal do Meio ambiente

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Q3883655

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883655 Direito Ambiental

O CONSEMA será composto paritariamente por representantes do Poder Público, representantes da sociedade civil organizada, e representantes de entidades ambientalistas, não-governamentais, legalmente constituídas, com cada classe de representantes contendo:

A

7 membros

B

8 membros

C

9 membros

D

10 membros

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Q3883654

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883654 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 35 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ou substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, está sujeito à(ao):

A

reclusão de 2 a 7 anos

B

reclusão de 1 a 5 anos

C

pena alternativa e trabalho comunitário

D

pagamento de multa calculada de acordo com a gravidade dos danos

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Q3883653

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883653 Direito Ambiental

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias:

A

aplicar pena alternativa

B

deixar de aplicar a pena

C

aplicar a menor pena prevista

D

aplicar pena passível de fiança

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Q3883652

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883652 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução n.º 085/2014, os casos omissos ou de dúvidas quanto à atividade, porte e potencial poluidor serão submetidas ao:

A

CONSEMA

B

SISNAMA

C

CONAMA

D

CML

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Q3883651

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883651 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses defi nidas nessa Lei, é considerada:

A

fundo ambiental

B

atuação supletiva

C

diligência subsidiária

D

licenciamento ambiental

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Q3883650

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883650 Direito Ambiental

Os conhecimentos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, à instalação, à operação e à ampliação de uma atividade podem ser apresentados como subsídios para a análise de uma licença requerida. Esses conhecimentos, que podem provir, por exemplo, de relatórios ambientais, planos e projetos de controle ambiental, relatórios ambientais preliminares, diagnósticos ambientais, planos de manejo, planos de recuperação de áreas degradadas e análises preliminares de riscos, são intitulados:

A

licenciamentos ambientais

B

licenças ambientais

C

estudos ambientais

D

impactos regionais

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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