O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as...

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Q3905726 Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e regulamenta dispositivos da Lei nº 9.605/1998. Considerando os conceitos, os tipos de sanções administrativas e os procedimentos previstos nesse Decreto, assinale a alternativa correta. 
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