No âmbito das políticas públicas de proteção ambiental
implementadas pelo poder local, empreendimento
privado instalado em área urbana passou a ser objeto de
fiscalização após a constatação de degradação
ambiental relevante decorrente de suas atividades,
realizadas sem o devido licenciamento ambiental. Em
razão das irregularidades apuradas, a Administração
Municipal determinou o embargo das obras, medida que
foi contestada pelo responsável, sob o argumento de
prejuízo econômico e de suposta ilegalidade da
intervenção estatal. Diante do conflito instaurado,
discutiu-se a compatibilidade da atuação do Poder
Público com os preceitos constitucionais aplicáveis à
tutela do meio ambiente.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

No âmbito das políticas públicas de proteção ambiental
implementadas pelo poder local, empreendimento
privado instalado em área urbana passou a ser objeto de
fiscalização após a constatação de degradação
ambiental relevante decorrente de suas atividades,
realizadas sem o devido licenciamento ambiental. Em
razão das irregularidades apuradas, a Administração
Municipal determinou o embargo das obras, medida que
foi contestada pelo responsável, sob o argumento de
prejuízo econômico e de suposta ilegalidade da
intervenção estatal. Diante do conflito instaurado,
discutiu-se a compatibilidade da atuação do Poder
Público com os preceitos constitucionais aplicáveis à
tutela do meio ambiente.
 À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: A proteção ao meio ambiente é dever do Poder
Público e da coletividade. Ou Alternativa B: A intervenção estatal ambiental exige prévia
indenização ao empreendedor. Ou Alternativa C: O meio ambiente não integra a ordem social
constitucionalmente protegida. Ou Alternativa D: A atividade econômica prevalece sobre a tutela
ambiental em qualquer hipótese.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A proteção ao meio ambiente é dever do Poder
Público e da coletividade. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 225, caput: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações." A hipótese descreve atuação municipal voltada à tutela ambiental, em conformidade com esse dever constitucional, o que afasta as alternativas incompatíveis com a proteção compartilhada do meio ambiente.Tema central: Dever constitucional ambientalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o comando expresso do art. 225, caput, da Constituição Federal: a defesa e preservação do meio ambiente não são dever exclusivo do Estado, mas encargo constitucional compartilhado entre o Poder Público e a coletividade.BErradaEstá errada porque a base afirma que não há, na Constituição, regra geral de prévia indenização para a adoção de medida estatal regular de proteção ambiental, como embargo decorrente do poder de polícia ambiental. O erro jurídico da alternativa é transformar a intervenção administrativa ambiental em hipótese constitucional de indenização prévia obrigatória, requisito que não existe na base normativa indicada.CErradaEstá errada porque o meio ambiente integra expressamente a ordem social. A própria base registra que o art. 225 da Constituição está inserido no Título VIII - Da Ordem Social. Portanto, a alternativa contraria a posição constitucional do tema na estrutura da Constituição.DErradaEstá errada porque a Constituição não confere prevalência absoluta à atividade econômica sobre a tutela ambiental. Ao contrário, a Constituição Federal de 1988, art. 170, VI, dispõe: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;" Logo, a defesa do meio ambiente é princípio da própria ordem econômica, o que impede a tese de supremacia econômica em qualquer hipótese.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre livre iniciativa e poder de polícia ambiental, além de tentar fazer o candidato esquecer que a proteção do meio ambiente aparece simultaneamente na ordem social e como princípio da ordem econômica.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir o art. 225, caput, da Constituição, a tendência é de correção: o dever de proteção ambiental é do Poder Público e da coletividade.Não presuma indenização prévia em toda atuação estatal ambiental: a base distingue medida de poder de polícia ambiental de hipótese constitucional geral de intervenção indenizável.Se a questão opuser economia e meio ambiente em termos absolutos, desconfie: o art. 170, VI, inclui a defesa do meio ambiente entre os princípios da ordem econômica.

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No âmbito das políticas públicas de proteção ambiental impl...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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