Celso passou a ocupar uma grande área rural no interior do Mato
Grosso do Sul. Depois de ali fixar sua residência e de cultivar uma
importante plantação, estabeleceu-se, em parte do imóvel, uma
área de preservação permanente (APP).
Nesse caso, é correto afirmar que, quando reunidos os demais
requisitos legais:

Question

Celso passou a ocupar uma grande área rural no interior do Mato
Grosso do Sul. Depois de ali fixar sua residência e de cultivar uma
importante plantação, estabeleceu-se, em parte do imóvel, uma
área de preservação permanente (APP).
Nesse caso, é correto afirmar que, quando reunidos os demais
requisitos legais:  Alternativa A: Celso apenas poderá usucapir a parte do imóvel que não foi
atingida pela limitação administrativa, uma vez que, a partir
de uma interpretação teleológica, invasões e ocupações
irregulares de imóveis situados em áreas de preservação
permanente são antijurídicas, na medida em que favorecem a
supressão da vegetação e dificultam ao poder público o
exercício do poder de polícia ambiental; Ou Alternativa B: Celso nada poderá usucapir, considerada a indivisibilidade do
imóvel e a impossibilidade de aquisição originária de apenas
parte da propriedade, mas terá direito à indenização pelo
esvaziamento econômico de sua expectativa de direito; Ou Alternativa C: não há impedimento a que Celso pretenda a usucapião de
toda a área, mantida a limitação administrativa no perímetro
de preservação permanente determinado pela autoridade
ambiental; Ou Alternativa D: Celso nada poderá usucapir, considerada a indivisibilidade do
imóvel e a impossibilidade de aquisição originária de apenas
parte da propriedade, sem qualquer direito à indenização; Ou Alternativa E: não há impedimento a que Celso pretenda a usucapião de
toda a área, o que suplantará a limitação administrativa pela
aquisição originária da propriedade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Celso apenas poderá usucapir a parte do imóvel que não foi
atingida pela limitação administrativa, uma vez que, a partir
de uma interpretação teleológica, invasões e ocupações
irregulares de imóveis situados em áreas de preservação
permanente são antijurídicas, na medida em que favorecem a
supressão da vegetação e dificultam ao poder público o
exercício do poder de polícia ambiental; Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 3º, II: "Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;"; art. 7º, caput: "A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado."; art. 8º, caput: "A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei." Esses dispositivos funcionam como suporte interpretativo, mas a conclusão de que a ocupação irregular da APP impede a usucapião da área protegida decorre do entendimento do STJ no REsp 2.211.711, que considerou antijurídicas as invasões e ocupações irregulares em APP.Tema central: Usucapião em APPAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a tese adotada pelo gabarito: a limitação administrativa ambiental incidente sobre a APP impede a usucapião da parte protegida, porque, segundo o entendimento do STJ no REsp 2.211.711, a ocupação irregular em APP é antijurídica para fins aquisitivos, à luz da interpretação dos arts. 7º e 8º do Código Florestal. Ao mesmo tempo, a alternativa não estende indevidamente essa vedação a toda a gleba, admitindo a usucapião apenas da parte não alcançada pela APP, desde que preenchidos os demais requisitos legais.BErradaEstá errada porque parte de duas premissas rejeitadas pela base: a suposta indivisibilidade do imóvel como obstáculo absoluto e a impossibilidade de aquisição originária de apenas parte da propriedade. O fundamento decisivo da questão não é a indivisibilidade da gleba, mas a antijuridicidade da ocupação da área ambientalmente protegida. Além disso, não há base para reconhecer indenização por esvaziamento econômico de expectativa de direito à usucapião.CErradaEstá errada porque admite usucapião de toda a área, inclusive da fração correspondente à APP, preservando apenas a limitação administrativa. Isso contraria diretamente o entendimento adotado pelo STJ no REsp 2.211.711, segundo o qual a ocupação irregular da APP não gera posse qualificada apta à usucapião da própria área protegida.DErradaEstá errada porque repete o vício de tratar o imóvel como indivisível para fins de usucapião e, por isso, negar qualquer aquisição da área. A base afirma o contrário: a limitação administrativa recai sobre o perímetro da APP e não impede automaticamente, em tese, a usucapião da parte remanescente não atingida pela proteção ambiental.EErradaEstá errada porque afirma que a aquisição originária suplantaria a limitação administrativa. A base exclui essa conclusão: a proteção da APP subsiste independentemente da titularidade, e, além disso, o entendimento usado pelo gabarito afasta a própria usucapião da área protegida. Portanto, não há como a usucapião eliminar a restrição ambiental incidente sobre a APP.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas ideias distintas: a existência de APP não impede automaticamente a usucapião de toda a gleba, mas impede, segundo o entendimento jurisprudencial adotado, a usucapião da parte atingida pela APP; também era erro supor que a aquisição originária afastaria a limitação ambiental.Dica para questões semelhantesDistingua sempre a área efetivamente atingida pela APP da parte remanescente do imóvel; a limitação administrativa não se projeta automaticamente sobre toda a gleba.Não trate APP como sinônimo de bem público: o obstáculo acolhido aqui não é dominialidade pública, mas a antijuridicidade da ocupação da área protegida para fins de usucapião.Quando a questão mencionar APP e usucapião, verifique se a banca adota o entendimento do STJ de que a ocupação irregular da área protegida não gera posse qualificada apta à aquisição originária.Aquisição originária da propriedade não elimina, por si, a limitação administrativa ambiental incidente sobre APP.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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