Em uma fiscalização ambiental, foi identificado uma infraçã...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q3905146
Direito Ambiental
Em uma fiscalização ambiental, foi identificado uma
infração administrativa de menor lesividade ao meio
ambiente. Antes de aplicar qualquer penalidade, é
necessário verificar qual procedimento está previsto
em lei para que a advertência seja válida. Assim
sendo, de acordo com Decreto nº 6.514/2008, assinale
a alternativa que apresenta o nome desse
procedimento.