Em uma fiscalização ambiental, foi identificado uma infraçã...

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Q3905146 Direito Ambiental
Em uma fiscalização ambiental, foi identificado uma infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente. Antes de aplicar qualquer penalidade, é necessário verificar qual procedimento está previsto em lei para que a advertência seja válida. Assim sendo, de acordo com Decreto nº 6.514/2008, assinale a alternativa que apresenta o nome desse procedimento. 
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