De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), cons...
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas (I) e (II).
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 4º, IX: “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: (...) IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;”. No enunciado, os parâmetros pedidos são exatamente esses, de modo que a alternativa correta é a que indica 100 metros e 25º.
- Quando a questão cobrar parâmetros numéricos de APP no Código Florestal, confronte a alternativa com a literalidade do art. 4º.
- Verifique se a hipótese legal exige requisitos cumulativos; aqui, altura mínima e inclinação média devem coincidir simultaneamente com a lei.
- Não substitua número legal por valor parecido: para topo de morros, montes, montanhas e serras, a lei fixa 100 metros e inclinação média maior que 25º.
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Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
GABARITO LETRA C
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