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Q4202541 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, são instrumentos dessa política:



I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.


II. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.


III. O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.


IV. O Fundo Nacional de Compensação Ambiental Obrigatória.



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