Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Q3978329
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 6938/1981 e a resolução do CONAMA
n.º 237/1997, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
defi ne o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), tendo
como uma de suas competências:
Q3978328
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza (SNUC) dispõe da definição de cada
unidade de conservação, estabelecendo os limites de uso para
cada categoria. Com base na referida lei, as Áreas de Proteção
Ambiental apresentam características como:
Q3978327
Direito Ambiental
A resolução do CONAMA n.º 237/1997 estabelece
critérios e prazos de validade para cada tipo de licença. Para
empreendimentos e atividades que requerem a licença prévia
(LP), é estabelecido que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |
Q3976340
Direito Ambiental
Conforme o entendimento do STJ a respeito do art. 225 da
Constituição Federal de 1988, a alegação de culpa exclusiva de
terceiro pelo acidente ambiental em causa, como excludente de
responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da
responsabilidade
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |
Q3976339
Direito Ambiental
Conforme as previsões da Lei n.º 9.985/2000, a unidade de
conservação de proteção integral que é de posse e domínio
público, devendo as áreas particulares incluídas em seus limites
ser desapropriadas, é denominada
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |
Q3976338
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, consideram-se serviços
públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos pela
atividade de
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |
Q3976337
Direito Ambiental
A Política Estadual da Prevenção e Controle da Poluição,
Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e da Proteção aos
Recursos Naturais, instituída pela Lei estadual n.º 1.532/1982,
tem por objetivos basilares
I contribuir para a racionalização do processo do desenvolvimento econômico e social.
II incentivar programas e campanhas de esclarecimentos com vistas à estimulação de uma consciência pública voltada para o uso adequado dos recursos naturais.
III estabelecer critérios para reparação dos danos causados pelo agente poluidor e predador.
Assinale a opção correta.
I contribuir para a racionalização do processo do desenvolvimento econômico e social.
II incentivar programas e campanhas de esclarecimentos com vistas à estimulação de uma consciência pública voltada para o uso adequado dos recursos naturais.
III estabelecer critérios para reparação dos danos causados pelo agente poluidor e predador.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |
Q3976336
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal),
considera(m)-se área de preservação permanente, em zonas rurais
ou urbanas,
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |
Q3976335
Direito Ambiental
São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do
Clima (PNMC)
I os compromissos internacionais sobre mudanças climáticas firmados pelo Brasil.
II as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional.
III a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científicas orientadas a mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa.
Assinale a opção correta.
I os compromissos internacionais sobre mudanças climáticas firmados pelo Brasil.
II as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional.
III a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científicas orientadas a mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Pedagogia |
Q3975987
Direito Ambiental
A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) constitui
um programa estratégico do governo federal voltado à
incorporação de práticas de sustentabilidade na gestão pública,
incluindo o uso racional de recursos naturais, a gestão adequada
de resíduos e a promoção do consumo sustentável no âmbito
institucional. Considerando os fundamentos da A3P e o conceito
de consumo sustentável na administração pública, assinale a
opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Medicina Veterinária |
Q3975943
Direito Ambiental
Sabendo que as estratégias de resposta secundária têm como
objetivo manter a fauna afastada de áreas contaminadas por óleo,
por meio de afugentamento ou captura preventiva, assinale a
opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3975886
Direito Ambiental
Houve um vazamento de óleo de uma indústria que
atingiu o solo e o lençol freático de um bairro vizinho. A
empresa alega que o vazamento ocorreu devido a uma
falha geológica imprevisível (caso fortuito) e que operava
com todas as licenças em dia, não tendo havido culpa
(negligência, imprudência ou imperícia) de seus
operadores.
À luz da Lei nº 6.938/1981 e da jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil, assinale a correta:
À luz da Lei nº 6.938/1981 e da jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil, assinale a correta:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3975885
Direito Ambiental
Um proprietário rural requer autorização para supressão
de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio
médio de regeneração para a implantação de um
loteamento. Segundo a Lei da Mata Atlântica (Lei nº
11.428/2006), a supressão de vegetação secundária em
estágio médio de regeneração:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3975884
Direito Ambiental
No exercício de sua função, um fiscal aplicou uma multa
simples e embargou uma atividade industrial que
operava sem licença e causava poluição. A empresa
apresentou defesa administrativa. Sobre o julgamento
dos autos de infração e a aplicação de sanções conforme
o Decreto Federal nº 6.514/2008, analise a situação
hipotética e assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3975883
Direito Ambiental
Um fiscal ambiental identifica uma obra de engenharia
sendo realizada dentro da faixa de 30 metros de uma
Área de Preservação Permanente (APP) de um curso
d'água. O responsável pela obra apresenta documentos
alegando que se trata de uma obra de "Utilidade Pública".
Analise os itens abaixo quanto ao que a Lei nº
12.651/2012 considera como Utilidade Pública para fins
de intervenção ou supressão de vegetação em APP:
I. Obras de infraestrutura destinada às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento e energia.
II. Atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal.
III. Obras de defesa civil, quando necessárias à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
Assinale a alternativa correta:
I. Obras de infraestrutura destinada às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento e energia.
II. Atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal.
III. Obras de defesa civil, quando necessárias à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3975882
Direito Ambiental
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é um marco legal
fundamental para a proteção da vegetação nativa no
Brasil, estabelecendo normas sobre Áreas de
Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Um
fiscal ambiental, ao analisar um imóvel rural, precisa
diferenciar corretamente essas duas categorias. Assinale
a alternativa que apresenta a distinção correta entre APP
e Reserva Legal:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3975880
Direito Ambiental
Um empreendedor procura a Secretaria de Meio
Ambiente para regularizar um futuro loteamento. O
projeto já foi aprovado quanto à sua localização e
concepção, atestando a viabilidade ambiental. No
entanto, as obras de infraestrutura (abertura de ruas e
terraplanagem) ainda não iniciaram. Para que o
empreendedor possa efetivamente iniciar a instalação
física do empreendimento com as medidas de controle
ambiental, qual é a licença adequada que deve ser
portada por ele no momento da fiscalização da obra?
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3975879
Direito Ambiental
Ao lavrar um auto de infração por supressão de
vegetação não autorizada em área pública, o fiscal
constata que o infrator realizou o corte das árvores
durante a noite, na tentativa de não ser visto, e em um
domingo. Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/1998), as circunstâncias de o crime ter sido cometido "à noite" e "em domingo ou feriado" são
classificadas juridicamente como:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3975878
Direito Ambiental
Um fiscal ambiental notifica um grande estabelecimento
comercial que vende pneus e baterias automotivas por
descartar esses itens no lixo comum, a ser recolhido pelo
serviço público de limpeza urbana. O proprietário alega
que, após a venda, a responsabilidade pelo descarte é
exclusiva do consumidor ou da prefeitura. Com base na
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010), a argumentação do proprietário é
improcedente pois:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |
Q3975242
Direito Ambiental
De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos
(Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da
competência dos entes federativos.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
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