Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 152

Q3286251

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo |

Q3286251 Direito Ambiental

A Portaria n. 1.522 de 19 de dezembro de 1989, dispõe sobre a lista oficial de espécies de fauna brasileira ameaçada de extinção.
Analise os itens a seguir sobre e assinale a alternativa correta.

I - São de espécie Reptilia: coral-de-fogo e a tartaruga-verde. II – São de espécie Carnivora: gato-palheiro e a jaguatirica.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3286250

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo |

Q3286250 Direito Ambiental

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Considera-se _____________ a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

A

diversidade biológica

B

recurso ambiental

C

conservação da natureza

D

manejo

E

ecossistema

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Q3286247

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo |

Q3286247 Direito Ambiental

Analise os itens e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Crimes contra o Meio Ambiente.
Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
II. por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
III. quando a pesca for realizada mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3286244

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo |

Q3286244 Direito Ambiental

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. De acordo com a Lei Federal n. 9.605/98. Quem são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?

A

Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA.

C

Apenas o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA.

D

O Secretário do Meio Ambiente e o Presidente do CONAMA.

E

Caberá exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os Governos Estadual e Municipal.

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Q3286243

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo |

Q3286243 Direito Ambiental

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

I - Entende-se por unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

II - Entende-se por preservação: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3286242

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo |

Q3286242 Direito Ambiental

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental poderá ser:

A

Onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

B

Onerosa ou temporária, com prazo máximo de 10 anos.

C

Apenas onerosa e temporária.

D

Onerosa, temporária ou gratuita, exceto perpétua.

E

Apenas temporária, com prazo máximo de 5 anos.

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Q3286241

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo |

Q3286241 Direito Ambiental

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
Considera-se crime contra a flora:

I - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
II - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3286238

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Biólogo |

Q3286238 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/81, o meio ambiente é entendido como:

A

O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas assuas formas.

B

A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

C

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente.

D

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que apenas indiretas.

E

O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem natural e a alteração adversa das características do meio ambiente.

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Q3286059

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Saneamento |

Q3286059 Direito Ambiental

Segundo dispõe a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), são circunstâncias que atenuam a pena, exceto:

A

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

C

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

D

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

E

Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

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Q3286047

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Saneamento |

Q3286047 Direito Ambiental

O instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente que envolve um conjunto de técnicas e procedimentos para o reconhecimento, identificação e análise das repercussões ambientais provocadas por empreendimentos ou atividades é o(a):

A

Licenciamento ambiental.

B

Avaliação de impacto ambiental.

C

Desenvolvimento sustentável.

D

Alvará do meio ambiente.

E

Postura ambiental.

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Q3285920

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285920 Direito Ambiental

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

( ) Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
( ) Abastecimento de água;
( ) Esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma inadequada à saúde pública.

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3285918

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285918 Direito Ambiental

Considerando as exceções, é correto afirmar que NÃO é considerado crime o abate de animal, quando realizado:

A

Em qualquer circunstância, desde que o abate seja realizado de forma humanitária.

B

Quando realizado por um caçador, ainda que não tenha a devida licença para a prática de caça.

C

Quando o animal estiver doente e puder ser curado, mesmo que não haja necessidade imediata de alimentação.

D

Apenas para fins comerciais, visando o aproveitamento econômico da carne do animal.

E

Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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Q3285909

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285909 Direito Ambiental

Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta, identificando o termo que preenche adequadamente a lacuna:
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da __________ e à proteção da dignidade da vida humana

A

Defesa do Território.

B

Ordem Privada.

C

Expansão Territorial.

D

Segurança Nacional.

E

Defesa Privada.

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Q3285907

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285907 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos articula-se com diversas políticas públicas para promover a gestão sustentável dos resíduos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas políticas:

A

Política Nacional de Educação Ambiental.

B

Política Nacional de Agricultura Sustentável.

C

Política Nacional de Energia Renovável.

D

Política Nacional de Saneamento Básico Particular.

E

Política Nacional de Educação.

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Q3285906

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285906 Direito Ambiental

No que se refere à responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) A pessoa jurídica será responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por seu representante legal ou contratual;
( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas se aplica apenas em infrações administrativas, não sendo extensível a esferas cíveis ou penais;
( ) A infração cometida por decisão de um único sócio não gera responsabilidade para a pessoa jurídica, mesmo que esteja no interesse da entidade.

A

V, F, F.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3284495

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3284495 Direito Ambiental

Segundo dispõe a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a responsabilidade das pessoas jurídicas:

A

Exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

Não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

Exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras do mesmo fato.

D

Exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras ou partícipes do mesmo fato.

E

Não exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato.

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Q3284494

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3284494 Direito Ambiental

São princípios estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

A

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

B

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

D

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

E

Abandono de áreas degradadas.

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Q3284409

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284409 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 9.605/98, são crimes contra a Fauna, exceto:

A

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

B

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

C

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

D

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

E

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

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Q3284363

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q3284363 Direito Ambiental

Uma construtora iniciou uma obra e está gerando diversos resíduos durante as etapas de construção e demolição. A equipe responsável pela gestão ambiental identificou os seguintes materiais no local:

1. Sobras de concreto, tijolos e telhas quebradas.
2. Restos de madeira proveniente de formas de concreto.
3. Embalagens plásticas de materiais de construção sem resíduos.
4. Peças de gesso com resíduos de tinta descartadas de forros.
5. Baldes contendo sobras de tinta e solventes.

De acordo com a Resolução CONAMA Nº 307/2002, assinale a ação CORRETA para a destinação desses resíduos.

A

As sobras de concreto, tijolos e telhas (item 1) podem ser reutilizadas como base ou sub-base para pavimentação.

B

A madeira utilizada nas formas (item 2) deve obrigatoriamente ser descartada em aterros sanitários.

C

As embalagens plásticas (item 3) são classificadas como resíduos perigosos e requerem tratamento especial.

D

Os materiais de gesso (item 4) podem ser reaproveitados como agregados reciclados para concreto estrutural, sem a necessidade de tratamentos para purificação.

E

Os resíduos de tinta e solventes (item 5) podem ser misturados a resíduos cerâmicos para facilitar a produção de agregados miúdos para uso na produção de artefatos de concreto.

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Q3284083

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |

Q3284083 Direito Ambiental

A respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item que se segue.

Na hipótese de crime ambiental culposo, pode ser aplicada a penalidade de interdição temporária, que proíbe o condenado de contratar com o poder público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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