Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a relação entre recursos hídricos e saneamento básico. A dúvida central é saber se os recursos hídricos são considerados parte dos serviços de saneamento básico conforme a legislação brasileira.

Legislação Aplicável:

A principal legislação que rege o saneamento básico no Brasil é a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Explicação do Tema Central:

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 11.445/2007, saneamento básico é composto por quatro serviços principais: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e manejo de águas pluviais urbanas. Os recursos hídricos, que incluem rios, lagos e aquíferos, são regulamentados principalmente pela Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, o que os distingue dos serviços de saneamento básico.

Exemplo Prático:

Considere uma empresa que trata e distribui água potável. O tratamento e distribuição são parte do saneamento básico. No entanto, a gestão do rio de onde a água é captada recai sob a Lei de Recursos Hídricos, não sendo considerada parte do saneamento básico.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque, conforme a legislação, os recursos hídricos não fazem parte dos serviços públicos de saneamento básico. Eles são tratados de maneira separada sob a legislação de recursos hídricos.

Por que a Alternativa Errada Está Incorreta:

A alternativa que indicaria que recursos hídricos fazem parte do saneamento estaria incorreta devido à distinção clara feita pelas legislações apontadas acima, onde cada área tem sua regulação específica.

Cuidados com Pegadinhas:

A questão pode tentar confundir ao mencionar recursos hídricos, uma área de grande importância ambiental, mas que legalmente não se enquadra no saneamento básico.

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De acordo com o art. 4 da Lei nº 11.445/2007, os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da , de seus regulamentos e das legislações estaduais.

Gab- certo

Lei 11.445/2007

●Art. 4° Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

>>>Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.

Resposta: Certo

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Eles são regulados por legislação específica — a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997).

Saneamento básico compreende:

• Abastecimento de água potável
• Esgotamento sanitário
• Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
• Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas

Portanto, o item está correto.

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a relação entre recursos hídricos e saneamento básico. A dúvida central é saber se os recursos hídricos são considerados parte dos serviços de saneamento básico conforme a legislação brasileira.

Legislação Aplicável:

A principal legislação que rege o saneamento básico no Brasil é a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Explicação do Tema Central:

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 11.445/2007, saneamento básico é composto por quatro serviços principais: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e manejo de águas pluviais urbanas. Os recursos hídricos, que incluem rios, lagos e aquíferos, são regulamentados principalmente pela Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, o que os distingue dos serviços de saneamento básico.

Exemplo Prático:

Considere uma empresa que trata e distribui água potável. O tratamento e distribuição são parte do saneamento básico. No entanto, a gestão do rio de onde a água é captada recai sob a Lei de Recursos Hídricos, não sendo considerada parte do saneamento básico.

Gab.: CERTO