Comentário de Gabarito — Saneamento Básico e Esgotamento Sanitário

1. Interpretação do tema jurídico:

A questão aborda o conceito jurídico de saneamento básico, com foco no esgotamento sanitário. O ponto central é compreender se a descrição apresentada adequa-se à legislação vigente.

2. Legislação aplicável:

A base legal é a Lei nº 11.445/2007, especialmente o art. 3º, I, b:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas [...]; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;”

3. Explicação do tema central:

É imprescindível que o candidato compreenda que, juridicamente, saneamento básico inclui não só o abastecimento de água, mas também o esgotamento sanitário, sendo este todo o ciclo de gestão dos esgotos (coleta, transporte, tratamento e disposição final), abrangendo inclusive a possibilidade de produção de água de reúso.

4. Exemplo prático:

Pense em um município que implanta sistema de coleta, transporte, tratamento e lançamento de esgoto tratado no rio. Se esta infraestrutura vai até as casas (ligações prediais) e o destino final pode envolver reúso da água ou lançamento adequado, está-se diante do conceito legal do artigo citado.

5. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa “C) certo” é a correta, pois a descrição está em total conformidade com a Lei nº 11.445/2007, inclusive sendo praticamente uma transcrição do artigo 3º, I, b. Não há qualquer divergência.

6. Estratégia de resolução

Questões como esta cobram atenção para detalhes literais da lei. Se o texto do enunciado reproduz a legislação, a alternativa correta geralmente é “Certo”. Evite considerar “pegadinhas” se não houver extrapolação ou erro conceitual.

7. Doutrina relevante:

Édis Milaré destaca a abrangência do conceito, reforçando o alinhamento doutrinário à solução apresentada.

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Gabarito:Certo

Letra de Lei (11.445/2007)

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

Resposta: Certo

A definição apresentada está de acordo com a Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020.

O esgotamento sanitário compreende:

• Coleta,
• Transporte,
• Tratamento,
• Disposição final adequada dos esgotos sanitários,
• Incluindo ligações prediais até a destinação final,
• Podendo envolver a produção de água de reúso ou o lançamento adequado no meio ambiente.

⚖️ Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico), com alterações da Lei nº 14.026/2020

A lei define esgotamento sanitário como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

✔ coleta

✔ transporte

✔ tratamento

✔ disposição final adequada dos esgotos sanitários

Inclui:

• ligações prediais

• produção de água de reúso

• lançamento ambientalmente adequado

A redação da assertiva praticamente reproduz o conceito legal.