Gabarito: Errado

Interpretação do enunciado:

A questão versa sobre o conceito de abastecimento de água potável vinculado ao saneamento básico, exigindo conhecimento da Lei nº 14.026/2020, que alterou o marco legal do setor.

Legislação Aplicável:

O dispositivo relevante é o art. 3º, inciso I, alínea "a" da Lei nº 11.445/2007 (redação dada pela Lei nº 14.026/2020):

"Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;"

Explicação do tema central:

O abastecimento de água potável não se restringe à construção das infraestruturas; engloba também a manutenção. Logo, a alternativa está equivocada ao afirmar que a manutenção não faz parte desse conceito.

Exemplo prático:

Imagine uma estação de tratamento de água que apresenta vazamentos frequentes. A concessionária realiza manutenções preventivas e corretivas para garantir a continuidade e a qualidade do serviço. Tais ações são intrínsecas ao conceito legal de abastecimento de água potável.

Justificativa da alternativa correta (Errado):

A assertiva está incorreta porque exclui a manutenção da infraestrutura do conceito de abastecimento de água potável, contrariando a lei expressa.

Pegadinha: Cuidado com enunciados que omitem ou restringem indevidamente conceitos legais, tentando induzir ao erro por meio de definições incompletas.

Doutrina:

Segundo José Afonso da Silva (Direito Ambiental Constitucional), “a eficiência e continuidade dos serviços de saneamento dependem diretamente da adequada conservação e operação das instalações”, reforçando que a manutenção é parte essencial do serviço.

Resumo: Manutenção é sim componente do abastecimento de água potável. Fique atento a detalhes legais para acertar questões semelhantes!

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Questão: errada.

De acordo com as fontes fornecidas, o abastecimento de água potável inclui as atividades de manutenção da infraestrutura necessária.

As seguintes partes das fontes comprovam isso:

• O Artigo 3º da Lei nº 14.026/20, transcrito na fonte, define o abastecimento de água potável como constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.
• A fonte reforça essa definição, repetindo que o abastecimento de água potável compreende as atividades e a disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável.
• O Artigo 41 menciona que a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo aqueles relativos às condições operacionais e de manutenção dos sistemas. Isso implica que a manutenção é uma parte integrante da prestação do serviço de abastecimento de água.
• O Artigo 42 estabelece a obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água de corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição. Essa correção de falhas é uma atividade de manutenção.

Portanto, as fontes indicam claramente que o abastecimento de água potável não se limita à captação e distribuição, mas abrange as atividades essenciais de manutenção da infraestrutura para garantir a sua funcionalidade e a qualidade do serviço prestado.

Fonte: Meu resumo.

LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020

 Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

Gab-errado

É incluindo as atividades de manutenção dessa infraestrutura, assim será possível prestar de forma eficiente o serviço.

Resposta: Errado

De acordo com a Lei nº 11.445/2007 (atualizada pela Lei nº 14.026/2020), o abastecimento de água potável inclui todas as etapas necessárias para prestar o serviço de forma adequada, o que abrange:

• Captação, adução, tratamento, reservação e distribuição da água;
• Além disso, inclui operação e manutenção da infraestrutura (art. 3º, inciso I).

Portanto, a manutenção faz parte do serviço de abastecimento de água potável.