Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 66

Q3137374

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137374 Direito Ambiental

O monitoramento interestadual de resíduos sólidos, rejeitos e efluentes é regrada por critérios definidos tanto pelo Ibama quanto por legislações estaduais. No Rio Grande do Sul, a Portaria Fepam nº 458/2024 foi atualizada recentemente e é endossada pelo art. 199 da Lei Estadual nº 15.434/2020. Segundo a referida Portaria, há certos tipos de resíduos que necessitam de autorização para sair ou entrar em território sul-rio-grandense. Nesse sentido, são resíduos que precisam da emissão de autorização para remessa:

I. Embalagens retornadas ao fabricante de produto embalado.
II. Resíduos sólidos oriundos de situações de emergência.
III. Resíduos Classe I, conforme ABNT NBR 10004:2004.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3137368

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137368 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 357/2005 define os parâmetros que servem para subsidiar o monitoramento periódico da qualidade da água pelo Poder Púbico. Sobre esses conjuntos de parâmetros, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os parâmetros suspeitos de presença ou não conformidade deverão ser monitorados.
( ) As incertezas de medição poderão ser analisadas caso tenha valores inexpressivos.
( ) A qualidade dos ambientes aquáticos só poderá ser avaliada por meio das comunidades aquáticas.
( ) Para corpos de água salobras continentais, onde a salinidade não se dê por influência direta marinha, os valores dos grupos químicos de nitrogênio e fósforo serão estabelecidos nas classes correspondentes de água doce.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q3137367

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137367 Direito Ambiental

Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico presente na Lei Federal nº 11.445/2007, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A reservação de água bruta e tratada é considerada serviço público de abastecimento de água.
( ) A ligação predial do esgoto sanitário é de responsabilidade privada.
( ) A desobstrução de bueiros é um serviço público especializado de limpeza urbana.
( ) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q3137365

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137365 Direito Ambiental

A Lei Estadual nº 15.434/2020 institui o Código Estadual do Meio Ambiente no Estado Rio Grande do Sul. Nesse documento, é possível conferir os instrumentos e o planejamento para seu correto cumprimento. Sobre os objetivos do planejamento ambiental, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Realizar o licenciamento ambiental, sua revisão, renovação e autorização.
( ) Elaborar planos para as Unidades de Conservação.
( ) Prover a manutenção, preservação e recuperação da qualidade físico-química e biológica dos recursos ambientais.
( ) Elaborar o plano de emergência para episódios críticos de recursos ambientais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q4371581

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371581 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei Municipal n° 945/2022 - Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos no Município de Nova Tebas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As penalidades previstas para o descumprimento das normas acerca do uso e aplicação de agrotóxicos se limita unicamente à aplicação de Multa.

B

Além dos proprietários, também se responsabiliza pelas penalidades previstas na Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos o trabalhador empregado e subordinado.

C

É permitido aos munícipes a denúncia de violação das regras referentes ao uso e aplicação de agrotóxicos, entretanto deve-se observar a necessidade de realizá-la presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

D

A infração deverá ser identificada mediante lavratura de auto de infração, a qual deverá seguir moldes e parâmetros estabelecidos em lei.

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Q4200695

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q4200695 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São considerados serviços de saneamento básico, dentre outros:
I. abastecimento de água potável. II. esgotamento sanitário. III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4200595

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Veterinário |

Q4200595 Direito Ambiental

Ainda de acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9605/98, no Art. 38 diz que, destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a pena para este crime.

A

Reclusão, de um a cinco anos.

B

Detenção, de um a 1 ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

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Q4200594

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Veterinário |

Q4200594 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9605/98, no Art. 32 diz que, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Portanto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Pena - detenção, de três meses a três anos, e multa.
( ) Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
( ) A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

A

F – V – V.

B

V – V – V.

C

F – F – F.

D

V – F – F.

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Q4199947

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199947 Direito Ambiental

O Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas, conforme estabelecido na Resolução CONAMA nº 398/2008, ao ser elaborado, deve considerar

A

o estaleiro como área geográfica imediatamente próxima ao atracadouro, na qual o navio realiza manobras para atracar ou desatracar.

B

a bacia de evolução como instalação que realiza reparo naval, com docagem.

C

o corpo hídrico lótico como ambiente relativo às águas continentais moventes.

D

as instalações de apoio como instalações exploradas por pessoa jurídica de direito privado, dentro da área do porto, para a movimentação de passageiros.

E

o mar territorial como águas compreendidas por uma faixa abaixo de dez milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de fronteira e da linha de baixa-mar.

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Q4199938

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199938 Direito Ambiental

Em uma ação fiscalizatória da operação portuária, foram encontrados, em uma embarcação a ser exportada, couros de anfíbios em bruto, com a correspondente nota fiscal de venda. No ato da ação, qual é o procedimento a ser aplicado?

A

Retenção, por ser proibida a exportação de espécies nativas.

B

Caso a nota fiscal esteja correta, a mercadoria está autorizada a ser exportada.

C

Retenção, por se tratar de espécimes com tamanhos inferiores ao permitido.

D

Verificar se há autorização da autoridade ambiental competente.

E

Permitir a exportação caso os animais não sejam considerados ameaçados de extinção.

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Q4199876

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo |

Q4199876 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 454, de 1º de novembro de 2012, fica dispensado de caracterização química, ecotoxicológica e outros estudos complementares referentes à caracterização, o material a ser dragado que atenda a seguinte característica ou condição:

A

for 100% composto por silte e granulometrias inferiores.

B

for composto por areia grossa, muito grossa, cascalho ou seixo em fração igual ou superior a 50%.

C

material dragado cujo volume dragado seja superior a 100.000 m³ e desde que as amostras apresentem porcentagem de areia superior a 90%.

D

material dragado até 200.000 m³ a ser disposto em solo ou em águas sob jurisdição nacional, dependendo da vazão ou do volume do corpo hídrico, desde que justificado pelo empreendedor e aceito pelo órgão ambiental licenciador.

E

for composto por areia grossa, muito grossa, cascalho ou seixo em fração inferior a 50%.

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Q4199717

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo |

Q4199717 Direito Ambiental

A instrução normativa 2, de 27 de março de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo órgão,

A

determina as normas para programas de licenciamento ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias.

B

sugere as condutas técnicas para programas de recuperação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias.

C

determina as punições condizentes para programas de recuperação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias.

D

estabelece as bases técnicas para programas de educação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias.

E

sugere as punições ambientais para programas de licenciamento ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias.

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Q4197797

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4197797 Direito Ambiental

Com o intuito de oferecer melhorias significativas nos serviços de coleta de resíduos, abastecimento de água, tratamento de esgoto e limpeza urbana, entre outros, o governo federal sancionou a Lei nº 14.026 que atualiza o marco legal do saneamento básico. De acordo com seus conhecimentos sobre o marco legal do saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Lei Nº 14.026 foi sancionada em 15 de julho de 2017.

B

Lei Nº 14.026 foi sancionada em 15 de julho de 2018.

C

Lei Nº 14.026 foi sancionada em 15 de julho de 2019.

D

Lei Nº 14.026 foi sancionada em 15 de julho de 2020.

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Q4187184

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |

Q4187184 Direito Ambiental

Em relação ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, conforme a Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de ____ anos, a ser atualizado a cada ____ anos.

A

10 | 3

B

15 | 2

C

12 | 6

D

20 | 4

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Q4151059

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151059 Direito Ambiental

Os resíduos sólidos são classificados quanto à periculosidade, de acordo com a Lei nº 12.305/2010, em

A

resíduos perigosos e não perigosos.

B

resíduos de reciclagem e de rejeitos.

C

resíduos dispensáveis e não dispensáveis.

D

resíduos nocivos e não nocivos.

E

resíduos insalubres e não insalubres.

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Q4151058

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151058 Direito Ambiental

Assinale alternativa correta quanto aos objetivos da Resolução Conama nº 001/1986.

A

Estabelecer normas para o manejo sustentável de florestas.

B

Definir critérios para a classificação de áreas de proteção ambiental.

C

Regular a exploração de recursos minerais em áreas de preservação.

D

Estabelecer diretrizes para a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

E

Determinar procedimentos para o controle de poluição sonora em áreas urbanas.

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Q4151057

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151057 Direito Ambiental

Em uma conversa entre João e Luciana sobre o meio ambiente e sua prevenção e degradação, Luciana comentou sobre a Resolução Conama nº 001/1986, que dispõe sobre

A

os critérios para a criação de unidades de conservação.

B

critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

C

a utilização de recursos hídricos em áreas protegidas.

D

normas para o tratamento de resíduos sólidos industriais.

E

a gestão de áreas de preservação permanente.

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Q4151056

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151056 Direito Ambiental

Em relação às licenças e autorizações ambientais previstas na Resolução Semade nº 9/2015, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Licença Prévia (LP) será concedida na fase preliminar do planejamento de atividade.

B

A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação da atividade.

C

A Licença de Operação (LO) autoriza a operação de atividade após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e das condicionantes determinadas para a sua operação.

D

Dependerão de Autorização Ambiental (AA) as atividades de exploração de recursos naturais, inclusive as minerárias.

E

As LPs e as LIs, assim como a AA, poderão ser renovadas apenas uma só vez.

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Q4151050

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151050 Direito Ambiental

A Lei nº 2.257/2001, que dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de licenças e autorizações ambientais no MS. Em relação a essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a audiência pública no procedimento de licenciamento ambiental.

B

Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

C

As licenças prévia e de instalação e a autorização ambiental poderão ser renovadas indefinidamente.

D

O indeferimento de licença ambiental é irrecorrível ao interessado.

E

Débito decorrente de multa ambiental transitada em julgado na esfera administrativa e não paga no prazo devido constitui óbice para a expedição de licenças e de autorizações ambientais.

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Q4151042

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151042 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, qual conduta constitui crime contra a administração ambiental?

A

Realizar desmatamento em área autorizada pelo órgão ambiental competente.

B

Descumprir normas técnicas de preservação em propriedades particulares.

C

Ocultar informações em relatórios de impacto ambiental.

D

Utilizar recursos naturais de forma sustentável.

E

Realizar atividade pesqueira artesanal em conformidade com a legislação.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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