Em uma ação fiscalizatória da operação portuária, foram enc...

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Q4199938 Direito Ambiental
Em uma ação fiscalizatória da operação portuária, foram encontrados, em uma embarcação a ser exportada, couros de anfíbios em bruto, com a correspondente nota fiscal de venda. No ato da ação, qual é o procedimento a ser aplicado?
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