Outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso d...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997504 Direito Ambiental

Outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União é competência do(A):

Agência Nacional de Águas.

Comitê da Bacia Hidrográfica.

Conselho Municipal de Recursos Hídricos.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.

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