Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 8

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Ambiental |

Q3189362 Direito Ambiental

Um pequeno núcleo populacional na zona rural do sertão paraibano utiliza água de um riacho para satisfazer suas necessidades diárias de abastecimento humano e produção agrícola para subsistência. Ao realizar uma campanha de regularização de usuários de água, o órgão gestor de recursos hídricos do estado identificou que esse núcleo populacional não necessitaria de outorga de direito de uso da água. Qual a justificativa para essa dispensa?

A

Independem de outorga pelo Poder Público as captações de água em meio rural, pois essas águas são alienáveis, ou seja, pertencem ao proprietário das terras.

B

Independem de outorga pelo Poder Público as captações de água para abastecimento humano, pois o direito à água é universal.

C

Independem de outorga pelo Poder Público o uso dos recursos hídricos para a agricultura familiar.

D

Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

E

Independem de outorga pelo Poder Público os usos dos recursos hídricos para a agricultura de baixo carbono.

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Q3179584

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179584 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta:

A

É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e defesa contra enchentes e inundações de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

B

O sistema de informações sobre recursos hídricos pressupõe a centralização da obtenção de dados e controle de acesso por parte da União para o planejamento e elaboração de seu Plano de Recursos Hídricos.

C

A efetivação da outorga de direitos de uso de recursos hídricos contempla o princípio da participação na medida em que permite a colaboração da sociedade civil no processo decisório.

D

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por diversos órgãos da administração pública federal, mas a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete aos Executivos Estaduais e Municipais.

E

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo efetivado apenas por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal ou, por delegação, dos Estados ou do Distrito Federal.

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Q3177836

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3177836 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, busca promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Com base nessa informação é um princípio fundamental dessa Política, EXCETO:

A

A água é um bem de domínio público, e seu uso deve ser garantido para as presentes e futuras gerações.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, com a participação dos usuários e da sociedade civil.

C

As outorgas de uso da água são irrevogáveis e garantem o direito perpétuo de uso.

D

A gestão das águas deve considerar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão.

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Q3176926

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |

Q3176926 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei nº 9.433/1997, estabelece diretrizes para a gestão e uso sustentável das águas no Brasil, promovendo sua preservação e disponibilidade para as gerações atuais e futuras. Entre as diretrizes gerais de ação previstas pela legislação, destacam-se princípios relacionados à gestão integrada e participativa. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa que NÃO constitui uma diretriz geral de ação para a implementação da PNRH.

A

A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

B

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

C

A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

D

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

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Q3169101

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169101 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item seguinte.

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo exclusivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

Certo

Errado

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Q3154611

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154611 Direito Ambiental

Sobre a gestão integrada de recursos naturais, considerando os preceitos de sustentabilidade e as diretrizes normativas vigentes, escolha a alternativa que reflete adequadamente as abordagens técnicas e institucionais:

A

A gestão de bacias hidrográficas fundamentase na articulação intersetorial e interinstitucional, integrando conselhos de recursos hídricos, usuários, sociedade civil e poder público, promovendo a governança adaptativa em contextos de escassez.

B

O manejo florestal sustentável é regulamentado apenas para propriedades privadas, sendo inaplicável a florestas sob domínio público, como áreas de preservação permanente ou reservas extrativistas.

C

A exploração mineral sustentável visa exclusivamente maximizar a produtividade, considerando a compensação ambiental como medida secundária e de implementação facultativa, conforme as características do empreendimento.

D

O manejo sustentável de fauna é restrito a áreas de proteção integral, sendo vedado em unidades de conservação de uso sustentável ou zonas de amortecimento de parques nacionais.

E

A gestão de áreas protegidas exclui qualquer atividade econômica, incluindo o ecoturismo, por representar riscos potenciais à integridade da biodiversidade.

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Q3154598

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154598 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) apresenta diretrizes avançadas para a gestão sustentável da água. Analise as alternativas e escolha a que melhor reflete os desafios técnicos e jurídicos enfrentados na implementação de seus princípios:

A

O princípio do usuário-pagador, embora aplicável, enfrenta limitações práticas na sua implementação, especialmente em regiões onde a escassez hídrica é exacerbada por usos não monitorados e clandestinos.

B

A cobrança pelo uso da água visa exclusivamente financiar programas de conservação ambiental, não tendo impacto direto na alocação racional dos recursos hídricos disponíveis.

C

A descentralização da gestão hídrica prevista pela lei permite que comitês de bacias hidrográficas deliberem autonomamente sobre a concessão de outorgas, sem interferência de órgãos estaduais ou federais.

D

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é dispensada para atividades de impacto local, como perfuração de poços artesianos em propriedades particulares.

E

As águas subterrâneas, por sua característica estratégica, são reguladas exclusivamente em âmbito federal, sendo vedada a descentralização de sua gestão.

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Q4151054

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151054 Direito Ambiental

As águas de domínio do estado de Mato Grosso do Sul, superficiais e subterrâneas, estão sujeitas ao regime de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de ato administrativo pelo qual o Poder Legislativo Estadual, por meio de decreto, faculta ao outorgado o uso de recursos hídricos.

B

A outorga não implica alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de uso.

C

Mesmo o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural necessita de outorga.

D

O direito de uso de recursos hídricos será outorgado em três etapas distintas: outorga preventiva, outorga de direito de uso e outorga de licença.

E

No caso de extração de água subterrânea, apenas com a outorga de licença é que se pode perfurar o poço.

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Q3699673

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699673 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A água é um bem de domínio público.
( ) Água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso único das águas.
( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

A

F F V V F V.

B

V V F F V F.

C

F V F V F V.

D

V V V V V V.

E

V F V F V F.

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Q3624014

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3624014 Direito Ambiental

A Lei Federal 9.433 de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cujos objetivos são, EXCETO:

A

Coordenar a gestão integrada de águas.

B

Arbitrar judicialmente os conflitos relacionados com recursos hídricos.

C

Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

D

Planejar, regular e controlar o uso, a preservação dos recursos hídricos.

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Q3624007

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental |

Q3624007 Direito Ambiental

Sobre a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, previstos na Lei Federal 9.433 de 1997, assinale a alternativa correta:

A

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

B

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos aproveitamento dos potenciais hidroviários.

D

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

Q3624005

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental |

Q3624005 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal 9.433 de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Um dos objetivos previstos na referida lei é assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

( ) Uma das diretrizes instituídas pela referida lei é a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

( ) É diretriz prevista na Lei Federal 9.433/1997 o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

( ) É um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

A

V, V, F, V

B

V, F, V, V

C

V, V, F, F

D

F, V, F, F

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Q3556344

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3556344 Direito Ambiental

Qual é o principal instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997 (e atualizações), para promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos?

A

Licenciamento Ambiental.

B

Plano Nacional de Saneamento Básico.

C

Outorga de Direito de Uso da Água.

D

Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos.

E

Zoneamento Ecológico-Econômico Hídrico.

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Q3543602

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3543602 Direito Ambiental

A Política Nacional dos Recursos Hídricos, instituída pela Lei N.º 9.433/1997, é um marco na conservação das águas nacionais. Assinale a alternativa que NÃO ESTÁ dentro do escopo dessa política:

A

Incentivo e promoção da captação, preservação e o aproveitamento de águas pluviais;

B

Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos, de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;

C

Não taxação do uso dos recursos hídricos;

D

Assegurar à atual e futuras gerações a necessária disponibilidade da água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

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Q3542174

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542174 Direito Ambiental

Detenminado Município foi atingido por um severo e longo período de estiagem. O reservatório de água utilizado, dentre outras finalidades, para abastecimento público, está com nível crítico. Não há outra fonte de captação de água. A Indústria "X" capta volume de água considerável para seu processo industrial. Neste cenário, a outorga de direito de uso de recursos hídricos concedida à Indústria "X"

A

será cassada.

B

permanece íntegra, cabendo à Indústria compensar o uso dos recursos hídricos com o fornecimento de caminhões pipa à população do Município atingido.

C

permanece íntegra, diante do direito adquirido e da necessidade de manutenção dos empregos gerados pela indústria.

D

poderá ser suspensa parcial ou totalmente por prazo determinado.

E

será revogada.

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Q3534598

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534598 Direito Ambiental

No que se refere à Política Nacional de Recursos Hídricos, classifique as assertivas abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento:
(__)São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outros, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
(__)O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como objetivos, dentre outros, promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
(__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
(__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação, dentre outras, a totalidade de uma bacia hidrográfica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - F - F.

B

V - F - F - V.

C

F - V - F - F.

D

V - V - V - V.

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Q3456733

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456733 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Agência Nacional de Águas.

B

Comitês de Bacia Hidrográfica.

C

Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

D

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q3453108

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo |

Q3453108 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, estruturou a gestão dos recursos hídricos no Brasil com diretrizes e instrumentos específicos. Qual dos seguintes princípios NÃO está de acordo com os estabelecidos por essa lei?

A

A água é um recurso natural, dotado de valor econômico.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre garantir a perpetuidade dos recursos, mesmo em condições extremas.

C

Em situações de escassez, o consumo humano e o fim da sede de animais têm prioridade sobre os demais usos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

E

A bacia hidrográfica é considerada a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q3452019

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal |

Q3452019 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, estabelece diversos instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

Os planos de recursos hídricos.

B

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

C

A cobrança pelo uso de recursos hídricos.

D

O licenciamento ambiental de atividades industriais utilizadoras de recursos hídricos.

E

O sistema de informações sobre recursos hídricos.

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Q3450982

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450982 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, a outorga de direitos de uso de recursos hídricos é necessária em qual das seguintes situações?

A

Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e eólicos.

B

Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

C

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo, com exceção do abastecimento público, por ser considerado de uso essencial.

D

Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua eluição, transporte ou disposição final.

E

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo e as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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