Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 16

Q4273039

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273039 Direito Ambiental

Através da Lei nº 9.433/1997 foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nesse contexto, são objetivos da PNRH, EXCETO:

A

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deverá ser o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

D

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

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Q4273038

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273038 Direito Ambiental

Sobre a cobrança do uso dos Recursos Hídricos, de acordo com o que dispõe a PNRH, assinale a opção INCORRETA:

A

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, dentre outros, incentivar a racionalização do uso da água.

B

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica que estiver sofrendo mais impacto com as mudanças climáticas, objetivando trazer o equilíbrio e garantir a sobrevivência dos mananciais.

C

Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga.

D

Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros, os lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

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Q4270671

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico Agrícola |

Q4270671 Direito Ambiental

Em relação a outorga de uso de recursos hídricos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__)É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado (usuário requerente) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por prazo indeterminado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato administrativo.
(__)É o documento que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos.
(__)O direito de uso da água significa que o usuário seja o proprietário ou que ocorra alienação desse recurso.
(__)A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desse recurso.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q4265889

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q4265889 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é CORRETO afirmar:

A

As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental e social.

B

Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração.

C

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e fiscalizar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

D

A outorga de uso dos recursos hídricos não deverá preservar o uso múltiplo destes.

E

A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

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Q4251893

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q4251893 Direito Ambiental

Sobre o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é INCORRETO afirmar que:

A

O SNIRH é um dos instrumentos de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas.

B

É um princípio do SNIRH a descentralização da obtenção e produção de dados e informações.

C

O SNIRH tem como um objetivo: reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

D

A Agenda Nacional de Águas (ANA) cabe organizar, implantar e gerir o SNIRH, de acordo com a sua lei de criação, Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000.

E

O Sistema para gestão e análise e dados hidrológicos, o Sistema para regulação dos usos de recursos hídricos, e os Sistemas para planejamento e gestão de recursos hídricos são um conjunto de sistemas computacionais que compõem o SNIRH.

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Q4205529

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |

Q4205529 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) criou condições para identificar conflitos pelo uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas, e para arbitrar conflitos no âmbito administrativo. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

I. Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
II. Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.
III. Analisar e emitir pareceres sobre os projetos e as obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos.
IV. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
V. Acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II e IV.

C

Somente os itens II, IV e V.

D

Somente os itens III, IV e V.

E

Todos os itens.

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Q3904151

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - EBSERH - Residência Multiprofisisonal e em Área Profissional da Saúde - Ciências Biológicas |

Q3904151 Direito Ambiental

A legislação ambiental brasileira apresenta quatro políticas nacionais para preservação do meio ambiente. Qual das alternativas a seguir NÃO contempla uma dessas quatro políticas?

A

Política Nacional sobre Impactos Ambientais.

B

Política Nacional de Resíduos Sólidos.

C

Política Nacional do Meio Ambiente.

D

Política Nacional sobre Mudança do Clima.

E

Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3674205

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Meteorologista - Formação Meteorologia |

Q3674205 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, é um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

A água é um bem de domínio público.

B

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a geração de energia elétrica.

D

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso individual das águas.

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Q3641637

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Tratamento de Água |

Q3641637 Direito Ambiental

Marque a alternativa que está de acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97:

A

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

B

A água é um bem de domínio privado.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e nunca contar com a participação das comunidades.

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado exclusivamente ao consumo humano.

E

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

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Q3641629

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Tratamento de Água |

Q3641629 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 9.433/97, marque a alternativa CORRETA:

A

Uma das diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos é a gestão não sistemática dos recursos hídricos, com a dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

B

Os Planos de Recursos Hídricos devem ser planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

C

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

D

Um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, proibindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

E

A cobrança pelo uso de recursos hídricos não pode ser considerada um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3638848

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638848 Direito Ambiental

Sobre a LEI Nº 9.433/97 em seu Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que esteja em desconformidade com a Lei:

A

A água é um bem de domínio público.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

C

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a dessedentação humana.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q3607619

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607619 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns fundamentos, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei:

A

A água é um bem de domínio público e privado.

B

A água é um recurso natural limitado, livre de valor econômico.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

D

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso ímpar das águas.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q3578567

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3578567 Direito Ambiental

Avalie as afirmativas, a seguir, a respeito dos instrumentos ambientais da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), segundo a Lei Federal n.º 9.433 de 1997, conhecida como Lei das Águas:

I - Planos de Recursos Hídricos da PNRH.
II - Enquadramento dos corpos de água em classes.
III - Outorga de Recursos Hídricos.
IV - Licenciamento Ambiental.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

E

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

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Q3572779

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572779 Direito Ambiental

Sobre a lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a política nacional de recursos hídricos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
II. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.
III. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.
IV. As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.
V. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.
VI. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes.
VII. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

A

Somente quatro assertivas estão corretas.

B

Somente cinco assertivas estão corretas.

C

Somente seis assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3554871

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3554871 Direito Ambiental

A respeito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, previstos na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9433/97, afirma-se que:

A

terão como área de atuação o grupo de bacias ou a totalidade de uma bacia hidrográfica descontígua.

B

a eles compete, no âmbito de sua área de atuação, opinar sobre os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e estabelecer os valores a serem cobrados.

C

serão dirigidos por um Diretor e um Assessor Executivo, eleitos dentre seus membros.

D

são compostos por representantes, dentre outros, das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

E

naqueles (Comitês de Bacia Hidrográfica) de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes das comunidades indigenas residentes na vizinhança, independente de existir ou não interesses na bacia.

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Q3072769

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072769 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 prevê que, como instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

I assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
II determinar a fauna existente nas águas salobras e salinas.
III diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Em vista das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas:

A

I

B

II

C

III

D

I e III

E

II e III

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Q3072768

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072768 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.433/1997, é certo dizer que reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, impõe a necessidade de

A

cobrança pelo uso de recursos hídricos.

B

disposição gratuita dos recursos hídricos.

C

incentivo ao uso indiscriminado de recursos hídricos.

D

manejo sustentável das Áreas de Preservação Permanentes (APPs).

E

observância da função social da propriedade como princípio geral da atividade econômica.

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Q3072767

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072767 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais, é um(a)

A

fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.

C

diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

D

instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

E

outorga de direitos de uso de recursos hídricos prevista para a Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q2563889

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563889 Direito Ambiental

Instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) deu maior abrangência ao Código de Águas, de 1934, que centralizava as decisões sobre gestão de recursos hídricos no setor elétrico. Ao estabelecer como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento humano e dessedentação animal em casos de escassez, a referida lei, deu outro passo importante tornando a gestão dos corpos hídricos democrática. Identifique a alternativa que traz circunstância, de acordo com a lei supracitada, em que a outorga de direito de uso de recursos hídricos não poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.

A

Ausência de uso por 2 (dois) anos consecutivos.

B

Não cumprimento, pelo outorgado, dos termos da outorga.

C

Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

D

Necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas.

E

Necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.

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Q2433461

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Engenheiro Sanitarista |

Q2433461 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, foi instituída para estabelecer diretrizes e legislações para constituir o gerenciamento de recursos hídricos, sendo fundamentada em premissas de sustentabilidade para garantir água em quantidade e qualidade para as gerações atuais e futuras.

Qual das alternativas abaixo é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos?

A

A compensação a municípios.

B

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

C

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

D

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

E

O balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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