As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental e social.

Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração.

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e fiscalizar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

A outorga de uso dos recursos hídricos não deverá preservar o uso múltiplo destes.

A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.