Em relação aos instrumentos de outorga e cobrança previstos na Lei Federal nº 9.433 de 08/01/1997, tem-se que,

I. independem de outorga pelo Poder Público, as acumulações de volumes de água são consideradas insignificantes.

II. a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

III. toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos se fará por prazo não excedente a vinte anos, renovável.

IV. os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão preferencialmente aplicados nas bacias hidrográficas do Estado em que foram gerados.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Nos termos da Lei 9433/97, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:

Nos termos da Lei 9433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

É correto afirmar, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97:

I. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em caso de ausência de uso por dois anos consecutivos.

II. Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

III. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

IV. A criação de uma Agência de Água é condicionada à prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Está CORRETO o que se afirma em:

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, nos termos da Lei 9.433/97, EXCETO:

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

A Constituição de 1988 teve um importante papel para a gestão dos recursos hídricos. No art. 26, inciso I, incluem-se entre os bens dos Estados e do Distrito Federal “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Esse artigo constitucional deu origem à Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a qual instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional. A partir da aprovação dessa lei, o país passa a dispor de um instrumento legal que visa garantir às gerações futuras a disponibilidade do recurso hídrico. (Porto e La Lainaporto, 2008)

De acordo com a Lei 9.433/1997, A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

Nos termos da Lei 9.433/97, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, EXCETO:

Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades:

I. Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 1000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II. Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades.

III. Embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens.

IV. Embargo provisório, por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando o disposto na Lei n°9.433, de 8 de janeiro de 1997, no título I, a sequência CORRETA que relaciona fundamento, objetivo, diretriz geral de ação e instrumento, respectivamente é:

I A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

II A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

III A integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental.

IV O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

Os serviços públicos que visam o abastecimento de água e sua distribuição possuem status de natureza essencial para a população. Sendo assim, assinale abaixo a assertiva correta na qual é permitido, segundo a lei, a sua interrupção.

Analise as assertivas acerca da lei 9433/97.

I. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

II. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e dois Secretários, eleitos dentre seus membros.

III. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação; dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; dos usuários das águas de sua área de atuação; e das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

IV. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Secretário de Meio Ambiente.

Estão CORRETAS as assertivas:

Segundo a lei 9433/97, compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, EXCETO:

De acordo com a lei 9433/97, são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no seu artigo 1º dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - A água é um bem de domínio público;

II - A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico;

III - A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

IV - A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

V - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

Estão corretas as informações, EXCETO:

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. Um dos instrumentos de gestão previstos nesse instrumento legal é a outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Segundo essa lei, a Coordenação de Outorga (COOUT) compete:

I – Examinar pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, sob ponto de vista da eficiência e da racionalidade do uso da água pelo empreendimento e da disponibilidade hídrica segundo informações providas pela COREG e sobre eles emitir parecer técnico, acompanhado das respectivas minutas de resoluções;

II – Não cabe a Coordenação de Outorga instruir e acompanhar os processos de delegação da outorga aos Estados e ao Distrito Federal;

III – Especificar os requisitos e subsidiar a estruturação e a implementação dos procedimentos de outorga;

IV – Providenciar a emissão de Declaração de Regularidade para usos que independem de outorga e para serviços e interferências nos corpos hídricos não sujeitos à outorga;

V – Acompanhar e realizar a avaliação técnica, quando couber, do atendimento às condicionantes relacionadas às outorgas de direito de uso de recursos hídricos para todos os usos, salvo aproveitamentos hidrelétricos e obras hidráulicas em geral, em articulação com a SFI.

Estão corretas as informações, EXCETO: