Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso - Página 2

Q4176208

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176208 Direito Ambiental

Um Agente precisa interpretar a legislação sobre ocupação de áreas de risco. Conforme o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O agente deve compreender a legislação pública para orientar ações preventivas, respeitando normas urbanísticas e ambientais.

B

A interpretação da lei deve ser feita apenas por advogados, não cabendo ao agente qualquer análise.

C

A legislação pública é irrelevante em situações emergenciais, devendo ser ignorada.

D

O agente pode interpretar a lei de forma subjetiva, adaptando-a às necessidades locais.

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Q4174604

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174604 Direito Ambiental

No que se refere à responsabilidade ambiental e à repartição de competências em matéria ambiental, julgue o item subsequente, observada a jurisprudência do STJ.

A competência fiscalizatória do IBAMA em atividades licenciadas por órgãos estaduais ou municipais somente se legitima mediante comprovação prévia de omissão ou insuficiência do órgão licenciador.

Certo

Errado

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Q4165825

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165825 Direito Ambiental

De acordo com a Constituição Federal e com a Política Nacional do Meio Ambiente, o Município pretende implantar um complexo urbano em uma área com potencial impacto ambiental relevante. O orgão municipal entende desnecessária a avaliação ambiental por se tratar de política pública local. Considerando esse caso, pode-se afirmar que:

A

O interesse local afasta exigências ambientais constituciona is.

B

A competência municipal em matéria urbanística exclui proteção ambiental.

C

O licenciamento ambiental e os instrumentos de avaliação permanecem sujeitos ao regime jurídico ambiental aplicável.

D

A proteção ambiental é atribuição exclusiva da União.

E

O Município somente atua por delegação estadual.

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Q4164268

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental |

Q4164268 Direito Ambiental

No exercício de sua Política Municipal de Meio Ambiente, o órgão ambiental do município tem competência administrativa para realizar o licenciamento ambiental de atividades econômicas que causem impacto ambiental

A

estritamente de âmbito local.

B

abrangendo dois ou mais Estados da Federação.

C

localizadas dentro de terras indígenas demarcadas pela União.

D

que afetem diretamente o mar territorial e a plataforma continental.

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Q4159985

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159985 Direito Ambiental

O Órgão competente para o licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito nacional é o

A

Conama.

B

Ibama.

C

Sisnama.

D

Conselho Estadual de Meio Ambiente.

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Q4154902

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente |

Q4154902 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. No exercício de suas funções de campo e auditoria legal, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve compreender conceitos e competências dos licenciamentos emitidos com a real situação das atividades vistoriadas. Sobre o licenciamento, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) O licenciamento ambiental é um ato administrativo discricionário, podendo o órgão ambiental negá-lo sem motivação técnica.

( ) A licença ambiental engloba outras autorizações necessárias, como outorga de água ou alvarás municipais, exigindo, assim, o empreendedor de solicitá-las posteriormente.

( ) A competência para o licenciamento de atividades que causem impacto ambiental direto em mais de um Estado é do IBAMA.

( ) Municípios podem licenciar atividades de impacto local, desde que possuam conselho de meio ambiente e órgão técnico capacitado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F – F – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

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Q4154471

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Saneamento |

Q4154471 Direito Ambiental

A quem compete o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)?

A

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente (MMA).

D

Os órgãos estaduais do meio ambiente.

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Q4152156

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152156 Direito Ambiental

Durante levantamento hidrográfico, a Marinha do Brasil identificou expressivos potenciais de energia hidráulica em um rio que atravessa diversos estados brasileiros antes de desaguar no mar. Considerando a organização políticoadministrativa estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Embora o rio não seja bem da União, cabe a esta regular o aproveitamento econômico dos potenciais hidráulicos para fins de interesse nacional.

B

A gestão do referido rio é compartilhada entre União, estados e municípios afetados, que devem deliberar conjuntamente sobre o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, em regime de cooperação federativa.

C

Os potenciais de energia hidráulica localizados no curso do referido rio pertencem ao estado atravessado, pois não integram as hipóteses de bens de domínio da União previstas na Constituição.

D

Os potenciais de energia hidráulica existentes no referido rio integram o patrimônio da União.

E

A exploração do potencial hidráulico só poderá ocorrer por meio de autorização concedida pelos Estados envolvidos, uma vez que a organização federativa brasileira garante aos estados autonomia plena para dispor sobre os recursos naturais existentes em seu território.

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Q4151041

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151041 Direito Ambiental

Conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, as ações de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos na própria legislação, além de garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Com base nesse diploma legal, são ações administrativas dos estados

A

promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen).

B

promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividadesde caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas.

C

aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs.

D

aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

E

promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

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Q4151036

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151036 Direito Ambiental

Com base nos dispositivos constitucionais, quem pode legislar sobre a proteção do meio ambiente, o controle da poluição e a responsabilidade por dano ao meio ambiente?

A

Exclusivamente a União.

B

A União, os estados e o Distrito Federal.

C

Exclusivamente os estados e o Distrito Federal.

D

Exclusivamente os municípios.

E

A União, os estados e os municípios.

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Q4144898

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144898 Direito Ambiental

As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir seus objetivos fundamentais no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011 e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. São ações administrativas dos Estados:

A

controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.

B

elaborar o zoneamento ambiental de âmbito regional.

C

formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental.

D

elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

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Q4142679

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142679 Direito Ambiental

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da tutela ambiental.

A

No que diz respeito à função social da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais constitui aspecto negligenciado na legislação constitucional.

B

É da competência da União, dos estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

C

Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o poder público deverá promover a educação ambiental na educação básica e, facultativamente, nos demais níveis de ensino.

D

Os entes municipais têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual em matéria ambiental.

E

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual ou municipal; sem tal definição, estará proibida sua instalação.

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Q4141707

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141707 Direito Ambiental

De acordo com o que determina a Lei Complementar n.º 140/2011 quanto aos instrumentos de cooperação federativa em matéria ambiental, o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas, como o licenciamento ambiental, mediante

A

gestão compartilhada.

B

fundos públicos e privados.

C

consórcios públicos.

D

comissões tripartites.

E

convênios administrativos.

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Q4141704

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141704 Direito Ambiental

Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A

A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.

B

A competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.

C

A competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.

D

A competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.

E

Aos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.

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Q4127125

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127125 Direito Ambiental

As fontes do Direito Ambiental brasileiro compreendem um complexo sistema normativo que busca a proteção do equilíbrio ecológico. No que tange à aplicação da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e sua integração com as demais normas e competências federativas, assinale a alternativa correta.

A

O Código Florestal, por possuir natureza de norma geral federal, afasta por completo a aplicação de tratados internacionais sobre proteção de zonas úmidas que prevejam restrições maiores, em observância ao princípio da soberania nacional.

B

As resoluções do CONAMA, como fontes infralegais, possuem primazia sobre o Código Florestal em áreas urbanas, de modo que critérios técnicos fixados pelo Conselho Federal podem se sobrepor às metragens de áreas de preservação permanente estipuladas na lei federal.

C

Conforme a redação atual do Código Florestal, os Municípios possuem competência para estabelecer margens de proteção de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas distintas das previstas na lei federal, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente e observadas as diretrizes dos planos de bacia.

D

O Princípio do In Dubio Pro Natura, como fonte informativa do direito, autoriza o proprietário rural a reduzir a Reserva Legal abaixo dos percentuais mínimos estabelecidos pelo Código Florestal, desde que comprove a alta produtividade agrícola da área remanescente.

E

É permitida, de forma plena e sem necessidade de autorização prévia, a prática de queima controlada em áreas de vegetação nativa, inclusive para fins agropastoris, uma vez que o Código Florestal reconhece o fogo como instrumento de manejo essencial à produção nacional.

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Q4125332

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125332 Direito Ambiental

O licenciamento no âmbito municipal depende:

A

das finanças públicas com previsão de receita na cobrança de taxas de licenciamento ambiental, bem como previsão das despesas com a fiscalização e o controle ambiental, que viabilize a vistoria técnica in loco.

B

da existência de: legislação ambiental municipal que o regulamente, de órgão ambiental competente, pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e de Conselho de Defesa Ambiental Municipal.

C

da autorização do estado-membro ao qual pertença ou da União Federal, considerando que o Município não tem competência legislativa concorrente para as matérias de proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

da deliberação do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que por Resolução sobre licenciamento ambiental, a exemplo da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

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Q4125318

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125318 Direito Ambiental

A operação conjunta 'Fórum Avium I' foi uma megaoperação deflagrada pelo IBAMA com apoio da SEMACE e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), realizada na Feira da Parangaba, em Fortaleza. A ação resultou na detenção de traficantes e no resgate de centenas de animais silvestres. Considerando a legislação ambiental vigente, em especial a Lei Complementar nº 140/2011 (atuação integrada) e os limites do poder de polícia na fiscalização ambiental, assinale a afirmativa correta sobre as competências institucionais demonstradas neste cenário:

A

A operação conjunta anula a competência originária do IBAMA, de modo que os autos de infração lavrados durante a operação deverão ser encaminhados exclusivamente para julgamento no âmbito do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA).

B

A atuação integrada otimiza os recursos do Estado; contudo, a SEMACE exerce exclusivamente a polícia administrativa ambiental (podendo apreender espécimes e aplicar multas), cabendo às forças de segurança pública, como o BPMA ou a Polícia Federal, a condução coercitiva e a prisão em flagrante dos traficantes.

C

A gestão e o controle das multas pecuniárias federais aplicadas pelo IBAMA poderão ser transferidas à SEMACE, desde que haja um termo de cooperação prévio autorizando a conversão da arrecadação da União para os cofres estaduais.

D

O resgate e os cuidados veterinários dos espécimes devem ser delegados obrigatoriamente ao BPMA, uma vez que órgãos ambientais civis, como IBAMA e SEMACE, possuem apenas atribuições burocráticas de licenciamento, sendo vedada a manipulação física da fauna apreendida.

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Q4125315

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125315 Direito Ambiental

Durante um atendimento de ocorrência, o Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité deparou-se com atividades de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), ao longo de um curso d’água, matéria do capítulo II - das áreas de preservação permanente do Código Florestal (Art. 4 e Art. 7 da Lei nº 12.651/2012). Ao abordar o responsável, este apresentou uma licença ambiental expedida pelo órgão estadual (SEMACE). Contudo, o fiscal municipal constatou flagrante descumprimento das condicionantes da licença, com carreamento de materiais que estava provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática local. Considerando a competência para fiscalização (Lei Complementar nº 140/2011), o Estatuto dos Servidores e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa que dita a conduta correta e as implicações jurídicas para o fiscal municipal.

A

O fiscal deverá lavrar o auto de infração, mas o crime de provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais sujeita o infrator unicamente à pena de multa administrativa, não possuindo tipificação de pena privativa de liberdade.

B

O fiscal deve lavrar o auto de infração e embargar a obra. Contudo, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a multa diária não poderá ser aplicada imediatamente, mesmo que o cometimento da infração se prolongue no tempo.

C

Por se tratar de empreendimento licenciado pelo Estado, o fiscal municipal deve apenas reportar o fato ao órgão estadual (SEMACE), sendo-lhe vedada a lavratura de auto de infração ambiental, sob pena de usurpação de função pública e nulidade do ato.

D

Qualquer pessoa, constatando a infração ambiental, pode dirigir representação às autoridades competentes; não obstante, a autoridade ambiental municipal que presenciar a ocorrência de degradação é obrigada a determinar medidas imediatas para fazê-la cessar e promover a devida apuração, comunicando o fato à SEMACE, sob pena de corresponsabilidade.

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Q4122366

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122366 Direito Ambiental

O consórcio privado ECO-BEURE pretende instalar um moderno aterro sanitário intermunicipal para processar resíduos sólidos urbanos de uma microrregião. O empreendimento ocupará áreas situadas estritamente dentro dos limites territoriais de um único Município, provocará impactos ambientais puramente locais, e não interceptará terras indígenas, unidades de conservação da União ou bens federais. O Município em questão possui órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente deliberativo devidamente instituídos. Considerando as regras de repartição de competências estipuladas pela Lei Complementar nº 140/2011, a competência para conduzir o licenciamento ambiental desse empreendimento pertence:

A

À União, de forma privativa, por envolver o tratamento de rejeitos e a proteção da saúde pública em caráter regional.

B

Ao Estado, tendo em vista que a natureza intermunicipal da origem dos resíduos sólidos transfere automaticamente a competência executiva ao órgão ambiental seccional do SISNAMA.

C

Ao Município, visto que o critério definidor da competência executiva municipal se assenta na localização territorial do empreendimento e no caráter local do impacto ambiental, independentemente da procedência dos resíduos.

D

Aos Municípios de origem e de destino de forma compartilhada, exigindo-se a emissão de licenças ambientais concomitantes e idênticas por todas as prefeituras da microrregião.

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Q4122362

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122362 Direito Ambiental

Durante uma reunião de alinhamento institucional na recém-criada Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade, a Diretoria Executiva manifesta a necessidade de otimizar os fluxos de fiscalização e monitoramento para empreendimentos de impacto local. Diante disso, o Diretor de Controle solicita ao Analista Ambiental um memorando técnico que detalhe a correta inserção dessa estrutura autárquica municipal na organização federativa do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando as regras de competência e a natureza jurídica dos órgãos que compõem o referido sistema, o Analista Ambiental deve fazer constar em seu relatório a seguinte informação correta:

A

Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental em suas respectivas jurisdições, integram o SISNAMA na qualidade de órgãos locais.

B

Os órgãos seccionais do SISNAMA são constituídos pelas fundações e autarquias federais incumbidas exclusivamente de executar programas e projetos de conservação de recursos naturais.

C

O CONAMA é o órgão executor do SISNAMA, detendo a competência privativa de emitir licenças ambientais para empreendimentos cujos impactos ultrapassem os limites territoriais de um Estado.

D

O Conselho de Governo atua como órgão central do SISNAMA, competindo-lhe formular as diretrizes da política nacional e deliberar, em última instância administrativa, sobre multas aplicadas pelo IBAMA.

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Questões de Concurso Sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

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